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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 13/07/1995
OUTORGA REGIMENTO ESCOLAR A ESCOLA DE 1º GRAU.

DECRETO MUNICIPAL Nº 263, DE 13/07/1992
OUTORGA REGIMENTO ESCOLAR À ESCOLAS DE 1º GRAU.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 010, de 13.07.1995)

CARLOS WALDOMIRO SELBCH, Prefeito de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º Fica outorgado o Regimento Escolar a ser adotado pelas Escolas Municipais de 1º Grau Incompleto, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, conforme Parecer nº 91/92 - p.5, de 14 de janeiro de 1992.

Art. 2º O presente Regulamento Escolar entrará em vigor no ano letivo de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de julho de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

LIRIRO CASAGRANDE
SEC. DE EDUC. E CULTURA

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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