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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 16/07/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO Á SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL COMETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 264, DE 17/07/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 383, de 16 de julho de 1992.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros).
3231 - Secretaria de Educação e Cultura ............... Cr$ 1.400.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 17 de julho de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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