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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 26/08/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 276, DE 26/08/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 397, de 26 de agosto de 1992.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), para construção e ampliação de redes elétricas:
745-4111 - Sec. Obras e Viação (setor Ilum. Publi.) ............... Cr$ 150.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de agosto de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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