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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 13/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 277, DE 27/08/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 66.000.000,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 314, de 13 de dezembro de 1991.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros):
204- 3132- Gabinete do Prefeito ................ Cr$ 10.000.000,00
403- 3132- Secretaria da Fazenda ................ 5.000.000,00
604- 3132- Secretaria de Saúde e Ação Social ................ 6.000.000,00
605- 3231- Secretaria de Saúde e Ação Social 30.000.000,00
805- 3113- Encargos Gerais do Município ................ 10.000.000,00
806- 3132- Encargos Gerais do Município ................ 5.000.000,00
................ 66.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de agosto de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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