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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 26/08/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO À SOCIEDADE EVANGÉLICA PELA BETHÂNIA DE TAQUARI - RS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 278, DE 26/08/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 398, de 26 de agosto de 1992.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) auxílio para a Sociedade Pella Bethânia de Taquari - RS.
2005-3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............... Cr$ 5.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de agosto de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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