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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 03/09/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE PORTÃO VELHO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 283, DE 04/09/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.290.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 400, de 03 de setembro de 1992.

DECRETO

Art. 1º Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.290.000,00 (um milhão duzentos e noventa mil cruzeiros):
3231 - Secretaria de Educação e Cultura ............... Cr$ 1.290.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 04 de setembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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