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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 10/09/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 284, DE 10/09/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 407, de 10 de setembro de 1992.

DECRETA

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros):
204-3132 - Gabinete do Prefeito .................. Cr$ 10.000.000,00
302-3120 - Secretaria de Administração .................. 5.000.000,00
402-3120 - Secretaria da Fazenda .................. 5.000.000,00
403-3132 - Secretaria da Fazenda .................. 15.000.000,00
502-3120 - Secretaria de Educ. e Cultura .................. 10.000.000,00
504-3231 - Secretaria de Educ. e Cultura .................. 30.000.000,00
602-3120 - Secretaria de Saúde e Ação Social .................. 20.000.000,00
702-3120 - Secretaria de Obras e Viação .................. 50.000.000,00
703-3132 - Secretaria de Obras e Viação .................. 30.000.000,00
742-3120 - Sec. de Obras e Viação (setor de Ilum. Públi.) .................. 50.000.000,00
745-4111 - Sec. de Obras e Viação (setor de Ilum. Públi.) .................. 170.000.000,00
752-3132 - Setor de Parques e Jardins .................. 5.000.000,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município .................. 200.000.000,00
.................. 600.000.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de setembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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