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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 22/10/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR PONTO FACULTATIVO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 296, DE 26/10/1992
DECLARA PONTO FACULTATIVO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei.

Considerando que o dia 28 de outubro, data consagrada ao Funcionário Público recairá este ano em quarta-feira;

Considerando que o Ponto Facultativo concedido ao Funcionário Público visa propiciar ao mesmo um período de lazer e descanso;

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 418, de 22 de outubro de 1992;

Considerando interesse do Município;

DECRETA

Art. 1º É declarado "Ponto Facultativo" para todos os funcionário e servidores municipais, excluindo-se a rede de ensino Municipal e os serviços essenciais ou inadiáveis, o dia 30 de outubro de 1992, em substituição ao dia 28 de outubro de 1992, consagrado ao Funcionário Público Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de outubro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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