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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 19/11/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 527.500.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 299, DE 19/11/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 527.500.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 423, de 19 de novembro de 1992.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 527.500.000,00 (quinhentos e vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros):
205 3132 - Gabinete do Prefeito ............... Cr$ 5.500.000,00
505 - 4111 - Secretaria de Educ. e Cultura ............... 27.000.000,00
602 - 3120 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............... 10.000.000,00
605 - 3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............... 75.000.000,00
702 - 3120 - Secretaria de Obras e Viação ............... 30.000.000,00
801 - 3132 - Encargos do Município ............... 70.000.000,00
805 - 3113 - Encargos do Município ............... 260.000.000,00
806 - 3280 - Encargos do Município ............... 50.000.000,00
............... Cr$ 527.500.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício, no valor de Cr$ 243.400.000,00 (duzentos e quarenta e três milhões e quatrocentos mil cruzeiros). O saldo restante de Cr$ 284.100.000,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões e cem mil cruzeiros), será pela redução parcial das seguintes Dotações:
506 - 4110 - Secretaria de Educação e Cultura ................ Cr$ 75.000.000,00
523 - 4120 - Secretaria de Educação e Cultura ................ 6.500.000,00
533 - 4120 - Secretaria de Educação e Cultura ................ 22.600.000,00
543 - 4120 - Secretaria de Educação e Cultura ................ 5.000.000,00
606 - 4110 - Secretaria de Saúde e Ação Social ................ 9.050.000,00
704 - 4120 - Secretaria de Obras e Viação ................ 19.750.000,00
705 - 4110 - Secretaria de Obras e Viação ................ 68.550.000,00
706 - 4210 - Secretaria de Obras e Viação ................ 17.000.000,00
707 - 4110 - Secretaria de Obras e Viação ................ 22.800.000,00
724 - 4120 - Secretaria de Obras e Estradas ................ 3.000.000,00
727 - 4110 - Secretaria de Obras e Viação ................ 20.000.000,00
755 - 4110 - Secretaria de Obras (Parq. Jardins) ................ 14.850.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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