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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 298, DE 03/11/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 305, de 01.12.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 330, DE 16/06/1993
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 050, de 15.01.1997)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)

DECRETO MUNICIPAL Nº 305, DE 01/12/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 330, de 16.06.1993)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo no artigo 83 e 85 da Lei Municipal nº 425, de 26 de novembro de 1992, Estatuto do Funcionário Público do Município.

DECRETA

Art. 1º Aos Servidores Municipais que designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município em objeto de serviço além de transporte serão pagas diárias na conformidade da tabela de que trata o artigo 2º deste Decreto.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, serão pagas pela metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por (03) três.

Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes percentuais sobre o menor valor de referência de vencimentos:
   a) Secretários Municipais ............. 23,36%
   b) Titulares de Diretoria ou Chefe de Setor ............. 3,19%
   c) Funcionários ............. 11,02%

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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