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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 10/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.876.000.000,00 (UM BILHÃO E OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 306, DE 10/12/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.876.000.000,00 (UM BILHÃO OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 437, de 10 de dezembro de 1992.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.876.000.000,00 (um bilhão oitocentos e setenta e seis milhões de cruzeiros):
201-3111 - Gabinete do Prefeito ........... Cr$ 55.000.000,00
301-3111 - Secretaria de Administração ........... 30.000.000,00
401-3111 - Secretaria da Fazenda ........... 160.000.000,00
403-3132 - Secretaria da Fazenda ........... 20.000.000,00
501-3111 - Secretaria de Educação e Cultura ........... 75.000.000,00
503-3132 - Secretaria de Educação e Cultura ........... 5.000.000,00
504-3231 - Secretaria de Educação e Cultura ........... 15.000.000,00
521-3111 - Secretaria de Educação e Cultura ........... 600.000.000,00
531-3111 - Secretaria de Educação e Cultura ........... 40.000.000,00
601-3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ........... 150.000.000,00
602-3120 - Secretaria de Saúde e Ação Social ........... 15.000.000,00
701-3111 - Secretaria de Obras e Viação ........... 300.000.000,00
721-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ........... 90.000.000,00
722-3120 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ........... 30.000.000,00
31-3111 - Secretaria de Obras e Viação (pedreira) ........... 27.000.000,00
741-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Ilum. Publ.) ........... 10.000.000,00
751-3111 - Secretaria de Obras e Viação (P. Jardins) ........... 4.000.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município ........... 50.000.000,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município ........... 200.000.000,00
........... Cr$ 1.876.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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