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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 17/12/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 36.200.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 307, DE 17/12/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 36.200.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 439, de 17 de dezembro de 1992.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 36.200.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............... Cr$ 36.200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução da dotação orçamentária 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, no valor de Cr$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS), será coberta pela maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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