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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 22/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.098.731.000,00 (UM BILHÃO NOVENTA E OITO MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 309, DE 24/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.098.731.000,00 (UM BILHÃO NOVENTA E OITO MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 440, de 22 de dezembro de 1992.

DECRETA

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.098.731.000,00 (um bilhão noventa e oito milhões setecentos e trinta e um mil cruzeiros), das seguintes Dotações Orçamentárias:
201 - 3111 - Gabinete do Prefeito ............. Cr$. 55.000.000,00
301 - 3111 - Secretaria de Administração ............. 13.500.000,00
303 - 3132 - Secretaria de Administração ............. 3.000.000,00
401 - 3111 - Secretaria da Fazenda ............. 98.500.000,00
501 - 3111 - Secretaria de Educação e Cultura ............. 56.350.000,00
521 - 3111 - Secretaria de Educação e Cultura ............. 332.000.000,00
531 - 3111 - Secretaria de Educação e Cultura ............. 5.450.000,00
601 - 3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............. 98.600.000,00
701 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação ............. 165.300.000,00
721 - 3111 - Secretaria de Obras (Estrada) ............. 43.500.000,00
722 - 3120 - Secretaria de Obras e Viação ............. 3.000.000,00
731 - 3111 - Secretaria de Obras (Pedreira) ............. 11.780.000,00
751 - 3111 - Secretaria de Obras (P.Jardins) ............. 4.000.000,00
801 - 3132 - Encargos Gerais do Município ............. 10.000.000,00
802 - 3252 - Encargos Gerais do Município (Inativos) ............. 701.000,00
804 - 3252 - Encargos Gerais do Município(Abono fam.) ............. 5.050.000,00
805 - 3113 - Encargos Gerais do Município ............. 193.000.000,00
............. Cr$ 1.098.731.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura para a despesa acima prevista o superávit financeiro do Exercício de 1991, no valor de Cr$ 119.800.000,00 (cento e dezenove milhões e oitocentos mil cruzeiros), parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1992, o valor de Cr$ 787.901.000,00 (setecentos e oitenta e sete milhões e novecentos e um mil cruzeiros) e no total de Cr$ 191.030.000,00 (cento e noventa e um milhões e trinta mil cruzeiros), a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
203-3131 - Gabinete do Prefeito .............. Cr$ 100.000,00
204-3132 - Gabinete do Prefeito .............. 288.000,00
206-4120 - Gabinete do Prefeito .............. 412.000,00
304-4120 - Secretaria de Administração .............. 85.000,00
403-3132 - Secretaria da Fazenda .............. 6.200.000,00
404-4120 - Secretaria da Fazenda .............. 370.000,00
504-3231 - Secretaria de Educação e Cultura .............. 375.000,00
505-4111 - Secretaria de Educação e Cultura .............. 15.000.000,00
507-4120 - Secretaria de Educação e Cultura .............. 55.000,00
541-3111 - Secretaria de Educação e Cultura .............. 1.155.000,00
542-3120 - Secretaria de Educação e Cultura .............. 95.000,00
603-3131 - Secretaria de Saúde e Ação Social .............. 465.000,00
604-3132 - Secretaria de Saúde e Ação Social .............. 170.000,00
607-4110 - Secretaria de Saúde e Ação Social .............. 20.000.000,00
608-4120 - Secretaria de Saúde e Ação Social .............. 75.000,00
725-4110 - Secretaria de obras e Viação .............. 1.455.000,00
726-4110 - Secretaria de Obras e Viação .............. 116.000.000,00
732-3120 - Secretaria de Obras e Viação (pedreira) .............. 485.000,00
733-3132 - Secretaria de Obras e Viação (pedreira) .............. 45.000,00
734-4120 - Secretaria de Obras e Viação (pedreira) .............. 2.000.000,00
741-3111 - Secretaria de Obras Iluminação Publ. .............. 900.000,00
742-3120 - Secretaria de Obras Iluminação Publ. .............. 22.285.000,00
744-4120 - Secretaria de Obras Iluminação Publ. .............. 2.000.000,00
752-3120 - Secretaria de Obras (P. Jardins) .............. 325.000,00
753-3132 - Secretaria de Obras (P. Jardins) .............. 155.000,00
754-4120 - Secretaria de Obras (P. Jardins) .............. 260.000,00
807-3291 - Encargos Gerais do Município .............. 275.000,00
.............. 190.130.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 24 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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