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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 24/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 307.300.000,00 (TREZENTOS E SETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 24/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 307.300.000,00 (TREZENTOS E SETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 447, de 24 de dezembro de 1992.

DECRETA

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 307.300.000,00 (trezentos e sete milhões e trezentos mil cruzeiros):
303-3132 - Secretaria de Administração ............... 6.700.000,00
701-3111 - Secretaria de Obras e Viação ............... 8.600.000,00
723-3132 - Secretaria de Obras e Viação ............... 3.000.000,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município ............... 289.000.000,00
............... 307.300.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 24 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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