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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 31/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR Cr$ 158.240.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 312, DE 31/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 158.240.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 452, de 31 de dezembro de 1992.

DECRETA

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$. 158.240.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
201-3111 - Gabinete do Prefeito ............... Cr$ 3.580.000.00
301-3111 - Secretaria da Administração ............... 15.150.000,00
401-3111 - Secretaria da Fazenda ............... 46.050.000,00
601-3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............... 580.000,00
602-3120 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............... 960.000,00
605-3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............... 660.000,00
701-3111 - Secretaria de Obras e Viação ............... 26.440.000,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município ............... 64.820.000,00
............... 158.240.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 31 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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