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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 19/03/1992
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE JARDINS E PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado no Quadro da Secretaria de Obras e Viação o Cargo em Comissão de Encarregado de Jardins e Praças, com as seguintes atribuições básicas: responsabilizar-se pela conservação, manutenção e embelezamento das Praças, jardins e Logradouros Públicos de nossa cidade; orientar os ser viços de corte de grama nos locais citados; orientar e supervisionar o serviço de poda de árvores nos citados locais; orientar e supervisionar o serviço de plantio e conservação de árvores ornamentais e flores nas Praças, Jardins e Logradouros Públicos; auxiliar e manter o secretário da área informado sobre o serviço sob sua responsabilidade.

Art. 2º A remuneração do cargo ora criado é equivalente ao símbolo CC1 previsto na Legislação Municipal.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 07.05.10.60.328. 2014-311.

Art. 4º A carga horária prevista para o cargo ora criado é de 44 horas semanais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 de março de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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