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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 21/05/1992
CRIA EMPREGOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Criam-se no serviço público municipal, os seguintes cargos em comissão:

Padrão
Vagas
Discriminação
Carga Horária
Vencimentos mensais
CC-2
02
Motorista
44 hs
Cr$ 593.610,97
CC-1
01
Chefe de cozinha
44 hs
Cr$ 445.891,81

   Parágrafo único. A discriminação das atividades inerentes aos cargos ora criados, assim como as demais características específicas dos mesmos, constam dos Anexos I à este diploma, que dele passa a ser parte integrante e inseparável.

Art. 2º Em sendo preenchidos os cargos ora instituídos com funcionários já integrantes do quadro funcional do Município, corresponderá aos mesmos, assegurada a legal opção pelos vencimentos previstos para o cargo em comissão especificamente, uma função gratificada, símbolo FG 2, no valoro de Cr$ 296.806,17 (duzentos e noventa mil e oitocentos e seis cruzeiros e dezessete centavos), no caso do motorista, e FG 1, no valor de 119.707,70 (cento e dezenove mil e setecentos e sete cruzeiros e setenta centavos), no caso de chefe de cozinha, gratificação esta a ser agregada aos estipêndios do cargo efetivo que o funcionário titulava.

Art. 3º Os valores mencionados neste diploma são estatuídos em patamares vigentes em abril de 1992.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ocorrendo as respectivas despesas à conta das dotações orçamentárias próprias.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de maio de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO




ANEXO I à LEI MUNICIPAL Nº 350 de 21 de maio de 1992.

CARGO: Motorista
PADRÃO: CC-2
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas

ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores de qualquer espécie, especialmente no assessoramento das necessidades dos Secretários Municipais.
VENCIMENTOS: Cr$ 593.610,97
FUNÇÃO GRATIFICADA CORRESPONDENTE: Cr$ 296.806,17


CARGO: Chefe de cozinha
PADRÃO: CC-1
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas

ATRIBUIÇÕES: Chefiar o setor de cozimento de alimentos, coordenar a atuação dos demais servidores lotados nos serviços de cozimento, coordenar a distribuição das refeições, e o que mais pertinir.
VENCIMENTOS: Cr$ 445.891,81
FUNÇÃO GRATIFICADA CORRESPONDENTE: Cr$ 119.707,70


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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