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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 28/05/1992
REGULA O BENEFÍCIO FUNCIONAL CONHECIDO COMO "LICENÇA-PRÊMIO", DEVIDO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, EXCLUINDO-O DO REGRAMENTO CONSTANTE DA LEI ESTADUAL Nº 1.751/1952 (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) E ALTERAÇÕES POSTERIORES, APLICÁVEL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao funcionário municipal estatutário que, durante 10 (dez) anos ininterruptos, não se houver afastados do exercício de suas funções, é assegurado o direito de gozar licença-prêmio de 6 (seis) meses por decênio, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício.
   § 1º Para os fins do ’caput’ não se considera interrupção ao serviço, o afastamento em razão de: - licença para tratamento de saúde, com duração não superior a seis meses; licença por motivo de doença em pessoa da família, com duração não superior a três meses; férias; licença-prêmio; casamento, se não ultrapassar oito dias; luto, se não ultrapassar oito dias, e se der em razão da morte de cônjuge, ascendente, descendente, sogros ou irmãos; realização de provas parciais ou finais em cursos de ensino superior, técnico profissional ou secundário, ministrado por estabelecimento oficial de ensino, desde que se restrinja ao período de realização delas; exercício de cargo municipal de provimento em comissão; prestação de serviço militar participação em júri popular para deliberação sobre crimes; participação em serviços legais obrigatórios; exercício de função de governo ou administração, por nomeação do titular do executivo Municipal; desempenho de cargo eletivo municipal, estadual ou federal, excluído, no que refere a vereança, os dias entre uma e outra sessões da Câmara, durante os quais o funcionário deverá reassumir o exercício do cargo, salvo se integrante de Comissão Representativa; licença em razão de acidente no serviço, ou moléstia profissional; licença gestante; moléstia comum comprovada em inspeção médica, com duração não superior a três dias; desempenho de missão oficial a pedido do titular do Executivo Municipal; prestação de concurso público, ou realização de provas de habilitação, para provimento de cargo municipal, participação em sessão de órgão colegiado classista; licença para concorrer a cargo eletivo; licença, de qualquer duração, em razão de estar o funcionário acometido de tuberculose, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, mal de adison, paralisia, afecções cardiovasculares ou outras irrecuperáveis ou incompatíveis com as atividades do respectivo cargo.
   § 2º Sem prejuízo do disposto no ’caput’, o funcionário poderá ainda ter cada decênio, 5 (cinco) faltas injustificadas, e 30 (trinta) faltas justificadas.

Art. 2º A licença-prêmio será gozada no todo ou em parte pelo funcionário, de acordo com escala previamente aprovada pelo respectivo superior hierárquico, tendo em contas as necessidades do serviço.
   Parágrafo único. No caso de gozo de licença-prêmio em parcelas, não poderá ser cada um de período inferior a um mês.

Art. 3º A postulação de gozo de licença-prêmio deverá ser feita por escrito pelo funcionário, com uma antecedência mínima de trinta dias do início desejado, o qual deverá ser claramente no respectivo requerimento.

Art. 4º Ao entrar em gozo de licença-prêmio, o funcionário terá direito de receber antecipadamente os vencimentos dos dois meses subseqüentes a tal data.

Art. 5º A licença-prêmio poderá ser convertida parcial ou integralmente em pecúnia, se assim o requerer o funcionário por escrito, também com uma antecedência mínima de trinta dias da data almejada para o pertinente recebimento.
   Parágrafo único. No caso do ’caput’, a conversão não poderá ser de período inferior a um mês.

Art. 6º O tempo de licença-prêmio, não gozada pelo funcionário, nem tampouco convertida em pecúnia na forma do artigo anterior, será mediante requerimento escrito do mesmo, contada em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria e gratificações adicionais.

Art. 7º Não gozada a licença-prêmio, não convertida em pecúnia, nem requerida a averbação do seu respectivo lapso temporal como tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria, restará perdida, sendo incabível qualquer pretensão indenizatória do funcionário.

Art. 8º Em razão da edição deste diploma, fica excluída a incidência do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Estadual nº 1.751, de 22.02.1952, e alterações subsequentes - no que refere ao benefício funcional consubstanciado em "licença-prêmio", sobre o funcionalismo municipal deste Município.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, correndo as despesas que ensejar, à conta das dotações orçamentárias próprias.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 28 de maio de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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