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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30/11/1972
INSTITUEM O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO E FIXA NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 24/09/1993
ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972 QUE INSTITUI O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO, FIXA NORMAS PARA SUS IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 22/06/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133/72, O PLANO DIRETOR DE PORTÃO QUE ESTABELECE O REGIME URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Índice de Aproveitamento máximo dos terrenos situados a Av. Brasil (trecho compreendido entre a RS 240 e Av. Perimetral) e Av. Brasília (trecho compreendido entre a Av. Brasil e a rua São Leopoldo) será de até duas vezes a área do lote; e a taxa de Ocupação nos mesmos trechos, será de até 90% (noventa por cento) do terreno quando o uso for predominante Comercial, para o pavimento térreo, mantendo-se os limites máximos existentes para os pisos superiores.
   Parágrafo único. O cálculo destes índices será válido sobre uma profundidade de até 50,00 (cinqüenta) metros, contados a partir do alinhamento. O restante permanecerá com o regime do Plano Diretor vigente.

Art. 2º Ficam instituídas as "áreas não computáveis" no índice de aproveitamento, isto é, áreas para guarda de veículos (garagens), e balcões ou sacadas, incentivadas a serem construídas, Obedecerão a um limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do índice de aproveitamento, inclusive dos que permanecerem iguais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de junho de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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