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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 16/07/1992
CRIA CARGO COMISSÃO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado no Quadro de funcionários da Secretaria de Educação e Cultura do Município o Cargo em Comissão de auxiliar de Biblioteca, sendo a síntese de atribuições para o cargo a seguinte:
Zelar pelo bom uso do acervo da Biblioteca Pública Municipal; Manter atualizado o cadastro; Registrar de forma a identificar todo o empréstimo efetuado; Informar ao Público as novas aquisições de exemplares após o devido registro; Cumprir horário pré-estabelecido pela Secretaria de Educação e Cultura com atendimento ao Público definido; Prover reforma e manutenção dos livros; Responsabilizar-se pelo uso e empréstimo da chave; Participar de reuniões, encontros, treinamentos específicos da área; Receber e encaminhar correspondência referente á Biblioteca; Prestar informações solicitadas pelo público quanto ao uso do acervo, orientando para um bom funcionamento da Biblioteca, quanto ao empréstimo de livros; Estudo e pesquisa no interior da mesma; Programar, desenvolver ou orientar atividades literárias, artísticas, teatrais e outras, pertinentes a uma qualificação dos serviços prestados pela Biblioteca Pública à crientela escolar; Informar à Secretaria de Educação e Cultura de ocorrências ou irregularidades existentes; Responsabilizar-se pelo ambiente e decoro no recinto.
Art. 2º A remuneração para o cargo criado pelo artigo primeiro será de Cr$ 605.075,20 (seiscentos e cinco mil e setenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), correspondente a CCl constante da Legislação Municipal.

Art. 3º A despesa desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 05.01.03.07.02.12.205-3231 - Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de julho de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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