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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 18/11/2004
ALTERA A DESCRIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DOADA AO MUNICÍPIO POR EGON KRUMMENAUER, DE ACORDO COM A LEI Nº 379, DE 16 DE JULHO DE 1992.

LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 16/07/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA DE TERRAS DO SR. EGON KRUMMENAUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.501, de 18.11.2004)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, como doação, do Sr. Egon Krummenauer, uma área de terras com as seguintes características e dimensões:
Uma área de terras urbanas situada em Portão Velho, Município de Portão/RS, com área superficial de 6.028,30m², quadra 268 da planta geral da cidade, confrontando ao Sul com a Rua Júlio de Castilhos em 16,50 m; a Oeste com terras que são ou foram de Egon Krummenauer com 307,17 m; ao Norte também com terras que são ou foram de Egon Krummenauer com 80,50 m; a Leste com a Rua das Azaléias em toda sua largura com 15,00 m; ao Sul, em segmento de 64,00m no sentido Leste-Oeste, a escola Estadual de 1º Grau Portão Velho; novamente ao Leste, também com a Escol Estadual de 1º Portão Velho, com 292,17m fechando o polígono.
Dista 165,80m da esquina da Rua José de Anchieta.
Quarteirão formado pela Rua José de Anchieta, Júlio de Castilhos e terras particulares; lado par da numeração.
Art. 2º A área de terras citada no art. 1º possibilitará o acesso à Escola Estadual de 1º Grau de Portão Velho e ao Loteamento Vila Rica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de julho de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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