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LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 16/07/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O LIMITE DA EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o limite da expansão urbana do Município de Portão, para possibilitar a aprovação do loteamento Boa Vista previamente aprovado em 14 de julho de 1981, localizado na diversa dos Municípios de São Leopoldo e Portão. O imóvel tem a área de 158.267,88m², sendo que 128.548,34m², pertencente ao Município de Portão, conforme planta de situação anexa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de julho de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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