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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 284, DE 10/09/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 10/09/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros).
204-3132 Gabinete do Prefeito .................. Cr$ 10.000.000,00
302-3120 Secretaria de Administração .................. Cr$ 5.000.000,00
402-3120 Secretaria da Fazenda .................. Cr$ 5.000.000,00
403-3132 Secretaria da Fazenda .................. Cr$ 15.000.000,00
502-3120 Secretaria de Educação e Cultura .................. Cr$ 10.000.000,00
504-3231 Secretaria de Educação e Cultura .................. Cr$ 30.000.000,00
602-3120 Secretaria de Saúde e Ação Social .................. Cr$ 20.000.000,00
702-3120 Secretaria de Obras e Viação .................. Cr$ 50.000.000,00
703-3132 Secretaria de Obras e Viação .................. Cr$ 30.000.000,00
742-3120 Secretaria de Obras (Setor de Iluminação Pública) .................. Cr$ 50.000.000,00
745-4111 Secretaria de Obras (Setor de Iluminação Pública) .................. Cr$ 170.000.000,00
752-4111 Setor de Parques e Jardins .................. Cr$ 5.000.000,00
805-3113 Encargos Gerais do Município .................. Cr$ 200.000.000,00
TOTAL .................. Cr$ 600.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de setembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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