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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 25/05/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 409, de 10.09.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 29/11/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 26/89, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, PARA COBRANÇA DE TAXAS PÚBLICAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 409, de 10.09.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 04/04/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 26/89, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 409, de 10.09.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 04/04/1991
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE SERVIÇAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 10/09/1992
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 26/89, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE 25 DE MAIO DE 1989, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 26/89, de 25 de maio de 1989, alterada pela Lei Municipal nº 213, de 29 de novembro de 1990, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, para cobrança de taxa de iluminação pública.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de setembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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