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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 285, DE 10/09/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 10/09/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço das seguintes dotações orçamentária da Câmara Municipal:
3.1.2.0 - Material de Consumo .............................. Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................... Cr$ 10.000.000,00
TOTAL ................................................................... Cr$ 12.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de setembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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