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LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 01/10/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR PRÉDIO COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar prédio com a finalidade específica de implantar, no mesmo, Programa de Planejamento Familiar e ou assinar Convênio com Entidade especializada e que preste este tipo de atendimento.
   Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no caput deverão ser atendidas as disposições constantes no Decreto Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar para cobertura da despesa prevista no caput.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de outubro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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