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LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 08/10/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR AUXÍLIO AO CÍRCULO, DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU INCOMPLETO LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente, durante o período de setembro à dezembro de 1992, a importância de Cr$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil cruzeiros), ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Liberato Salzano Vieira da Cunha.
   Parágrafo único. A importância prevista no CAPUT será corrigida tendo base os índices de reajuste dos funcionários Municipais.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 05.01.03.07.021.2005.3231 - Secretaria de Educação e Cultura.
   § 1º A importância prevista no caput se destina a auxiliar na manutenção da escola e para melhorar o atendimento aos alunos.
   § 2º A cada recebimento o Círculo de Pais e Mestres terá 30 (trinta) dias para prestar contas da aplicação de importância recebida.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de outubro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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