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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 08/10/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a partir de 1º de Outubro de 1992, um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento), nos vencimentos, de verbas de representações, gratificações e salários, a todos os Servidores Públicos Municipais, Estatutários, Inativos e Pensionistas, aos detentores de cargo de Provimento em Comissão e aos Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 30 de setembro de 1992.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de outubro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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