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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 06/11/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS.

LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 22/10/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 71/89, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º desta Lei Municipal nº 71/89, de 06 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, as seguintes áreas de terras:
a) RUA ABERTA: "A": Com área de 1.827,60m², a ser doada pelo Sr. Geraldo Krummenauer, com as seguintes confrontações e medidas: ao Sudoeste com rua Projetada "B", com 12,00; ao Sudeste com a quadra 244, com 152,80m; a Nordeste com a Rua Júlio de Castilhos, com 12,01m; e ao Nordeste com a quadra 350, com 151,80m;
b) RUA ABERTA: "B": Com área de 1.488,25m², sendo que a área a ser doada pelo Sr. Geraldo Krummenauer é de 998,40m², com as seguintes confrontações e medidas: ao Sudoeste com a quadra 349, com 66,59m; a Sudeste com terras que são ou foram de Dary Hoff, com 15,00; ao Nordeste com quadra 244, com a rua Projetada "A" e com 350, com 66,53m e ao Noroeste com o prolongamento da rua projetada "B", com 15,00m. A área a ser doada pelo Sr. Cláudio Krummenauer é de 449,85m2, com as seguintes confrontações e medidas: ao Sudoeste com a quadra 349, com 29,89m; a Sudeste com o prolongamento da rua Projetada "B", com 15,00; ao Nordeste com a quadra 350, com 30,00m e ao Noroeste com a rua Carlos Krummenauer."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de outubro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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