CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:53 - Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 294, DE 26/10/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.539.000.000 00 (UM BILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 22/10/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.539.000.000,00 (UM BILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.539.000.000,00 (um bilhão quinhentos e trinta e nove milhões de cruzeiros).
201-3111 Gabinete do Prefeito .................. Cr$ 50.000.000,00
301-3111 Secretaria de Administração .................. Cr$ 45.000.000,00
401-3111 Secretaria da Fazenda .................. Cr$ 85.000.000,00
501-3111 Secretaria de Educação .................. Cr$ 80.000.000,00
521-3111 Secretaria de Educação (FPM) .................. Cr$ 250.000.000,00
531-3111 Secretaria de educação .................. Cr$ 100.000.000,00
505-3111 Secretaria de Educação (Amp. Esp.). .................. Cr$ 40.000.000,00
601-3111 Secretaria de Saúde e Ação Social .................. Cr$ 230.000.000,00
701-3111 Secretaria de Obras e Viação .................. Cr$ 145.000.000,00
721-3111 Secretaria de Obras (Estradas) .................. Cr$ 50.000.000,00
731-3111 Secretaria de Obras (Pedreira) .................. Cr$ 25.000.000,00
741-3111 Secretaria de Obras (Iluminação) .................. Cr$ 20.000.000,00
751-3111 Secretaria de Obras (P. Jardins). .................. Cr$ 9.000.000,00
802-3250 Encargos Gerais do Município .................. Cr$ 1.400.000,00
803-3251 Encargos Gerais do Município .................. Cr$ 600.000,00
TOTAL .................. Cr$ 1.539.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de outubro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®