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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 296, DE 26/10/1992
DECLARA PONTO FACULTATIVO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 22/10/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR PONTO FACULTATIVO.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a decretar Ponto Facultativo nas Repartições Municipais, no dia 28 de outubro de 1992, dia do Funcionário Público, excetuando-se os serviços essenciais.

Art. 2º O Ponto Facultativo poderá ser antecipado ou postecipado, a critério e se for do interesse da Administração Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de outubro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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