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LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 05/11/1992
AUTORIZA A DESMEMBRAR IMÓVEL E CONCEDE O USO DOS RESPECTIVOS LOTES A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao desmembramento em lotes urbanos, do imóvel de propriedade do Município, nesta cidade, localizado no alinhamento das ruas São Pedro, Morretinhos e João Luiz Moraes (trilhos Rhodia), descrito e caracterizado na matrícula nº 8.370, do Livro de 2, no ofício de Registro de Imóvel da Comarca de São Sebastião do Caí - RS.
   § 1º esse desenvolvimento poderá ser efetuado em etapas, segundo a conveniência da Administração.
   § 2º A administração reservará, do Imóvel referido áreas para uso institucional no serviço público, bem como áreas para uso comunitário, lazer e/ou recreação.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado, outrossim a conceder o uso dos lotes resultantes do desmembramento referido pelo artigo antecedente, por prazo determinado de (cinco) 05 anos, a terceiros, para fins exclusivo da habitação.
   § 1º Considerado o interesse social, a concessão de uso desses lotes dar-se-á com dispensa de licitação e serão destinados a famílias carentes e de baixa renda, assim consideradas aquelas que percebam renda mensal de até cinco (05) salários mínimos.
   § 2º Somente poderão obter a concessão pessoas já residentes no referido local ou domiciliadas no Município a mais de três (03), anos que não sejam proprietárias de outro imóvel, ou detentores de direito a ele relativo.
   § 3º Terão preferência os atuais possuidores do lotes localizados no imóvel desmembrado, destinando-se os demais lotes que remanesceram a moradores de sub-habitações, objetivando a erradicação de favelas no Município mediante sorteio precedido de inscrição e seleção dos interessados, através de processo público.

Art. 3º Durante o prazo de concessão, cada concessionário que utilizar o respectivo lote, uma prestação mensal de valor equivalente a 10% (dez por cento) do VRM - Valor de Referência Municipal diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal, ficando o concessionário, no curso do referido prazo, isento do pagamento do IPTU e respectivas taxas.

Art. 4º Decorrido o prazo da concessão, aquele concessionário que utilizar o respectivo lote, ininterruptamente, para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário, ou detentor de direitos a ele relativos, de outro imóvel urbano ou rural.
   § 1º O título de domínio será conferido pela Administração, ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
   § 2º Para conferência de título de domínio somente serão admitidas sucessão "causa mortis" ou decorrente de partilha judicial, sendo a concessão gravada com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, durante o respectivo prazo.
   § 3º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais uma vez.

Art. 5º O Poder Executivo, nos respectivos instrumentos de concessão, fará constar as demais condições pertinentes, inclusive as cláusulas penais e de rescisão por infração e ou não cumprimento de obrigações, de conformidade com as disposições legais aplicáveis a espécie.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada, no que couber, dentro de 60 (sessenta) dias dessa data.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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