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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 299, DE 19/11/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 527.500.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 19/11/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 527.500.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Suplementar no valor de Cr$ 527.500.000,00 (quinhentos e vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros):
205 - 3132 Gabinete do Prefeito .................. Cr$ 5.500.000,00
505 - 4111 Secretaria de Educação e Cultura .................. Cr$ 27.000.000,00
602 - 3120 Secretaria de Saúde e Ação Social .................. Cr$ 10.000.000,00
605 - 3231 Secretaria de Saúde e Ação Social .................. Cr$ 75.000.000,00
702 - 3120 Secretaria de Obras e Viação .................. Cr$ 30.000.000,00
801 - 3132 Encargos do Município .................. Cr$ 70.000.000,00
805 - 3113 Encargos do Município .................. Cr$ 260.000.000,00
806 - 3280 Encargos do Município .................. Cr$ 50.000.000,00
TOTAL .................. Cr$ 527.500.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício no valor de Cr$. 243.400.000,00 (duzentos e quarenta e três milhões e quatrocentos mil cruzeiros). O saldo restante Cr$ 284.100.000,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões e cem mil cruzeiros), será pela redução parcial das seguintes dotações:
506 - 4110 Secretaria de Educação e Cultura .................. Cr$ 75.000.000,00
523 - 4120 Secretaria de Educação e Cultura .................. Cr$ 6.500.000,00
533 - 4120 Secretaria de Educação e Cultura .................. Cr$ 22.600.000,00
543 - 4120 Secretaria de Educação e Cultura .................. Cr$ 5.000.000,00
606 - 4110 Secretaria de Saúde e Ação Social .................. Cr$ 9.050.000,00
704 - 4120 Secretaria de Obras e Viação .................. Cr$ 19.750.000,00
705 - 4110 Secretaria de Obras e Viação .................. Cr$ 68.550.000,00
706 - 4210 Secretaria de Obras e Viação .................. Cr$ 17.000.000,00
707 - 4110 Secretaria de Obras e Viação .................. Cr$ 22.800.000,00
724 - 4120 Secretaria de Obras e Estradas .................. Cr$ 3.000.000,00
727 - 4110 Secretaria de Obras e Estradas .................. Cr$ 20.000.000,00
755 - 4110 Secretaria de Obras (Parq. Jardins) .................. Cr$ 14.850.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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