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04:27 - Sexta-Feira, 19 de Abril de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 407, DE 27/06/1980
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 305, DE 01/12/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 330, de 16.06.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 330, DE 16/06/1993
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 050, de 15.01.1997)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 12/06/1980
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DE QUE TRATA O ART. 67 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO, ADOTADO NO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PELA LEI MUNICIPAL Nº 326/80. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 26/06/1980
ESTABELECE O VALOR DOS AVANÇOS PERIÓDICOS, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 1.751, DE 22.02.52, APLICADA NO MUNICÍPIO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 326/80. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 11/09/1980
DISPÕE SOBRE A PENSÃO PARA A FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 28/05/1992
REGULA O BENEFÍCIO FUNCIONAL CONHECIDO COMO "LICENÇA-PRÊMIO", DEVIDO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, EXCLUINDO-O DO REGRAMENTO CONSTANTE DA LEI ESTADUAL Nº 1.751/1952 (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) E ALTERAÇÕES POSTERIORES, APLICÁVEL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1980.
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 22/03/1993
CRIA CARGO DE SERVIÇAL NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 19/04/1993
CRIA CARGO DE TELEFONISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 19/04/1993
CRIA CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 19/04/1993
CRIA CARGO DE SERVIÇAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 24/05/1993
CRIA CARGO DE MOTORISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 28/04/1994
CRIA CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 06/05/1994
CRIA CARGO DE TOPÓGRAFO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 06/05/1994
CRIA CARGOS DE VIGILANTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 06/05/1994
CRIA CARGO DE ENGENHEIRO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 12/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 06 (SEIS) MESES A LEI Nº 599, DE 13.05.94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 21/07/1995
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTARIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 17/11/1995
CRIA CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 15/12/1995
CRIA UM CARGO DE ELETRICISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 15/12/1995
CRIA QUATRO VAGAS DE OPERÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 14/06/1996
CRIA CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHES NO SERVIÇO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 02/05/2007
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR EDUCACIONAL, ADICIONA NOVAS ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A FAZER PARTE DO ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI Nº 425, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 02/05/2007
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO ORIENTADOR EDUCACIONAL, ADICIONA NOVAS ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A FAZER PARTE DO ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI Nº 425, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.

LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do Município de Portão, que se regerá segundo os preceitos constitucionais pertinentes e pelas disposições adiante elencadas e, subsidiariamente, pelos demais preceitos e princípios de Direitos Públicos aplicáveis, no que couber.

Art. 2º O Regime Jurídico Único dos funcionários públicos municipais da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas municipais, passa a ser o regime estatutário, em caráter geral e cogente.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, funcionário público municipal é a pessoa natural legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou provimento em comissão.
   § 1º Define-se funcionário efetivo, para os efeitos desta Lei, aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargo de provimento efetivo.
   § 2º Define-se funcionário em comissão, para os efeitos desta Lei, aquele que ocupa cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
   § 3º cargo público, como unidade básica da estrutura orgânica funcional, é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por Lei, em número determinado e com denominação própria, mediante retribuição pecuniária paga pelo Erário.

Art. 4º Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreiras funcionais ou de forma isolada.

Art. 6º As carreiras funcionais são organizadas em categorias de cargos efetivos, dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições e responsabilidades.

Art. 7º Os cargos de provimento efetivo organizados em carreiras asseguram aos funcionários efetivos desenvolvimento funcional com evolução vertical, dentro da respectiva categoria.

Art. 8º As categorias poderão compreender categorias de cargos do mesmo grupo profissional, reunidos em segmentos distintos, de acordo com a habilitação, qualificação ou titulação exigidas para ingresso e acesso nos níveis correspondentes.

Art. 9º Categoria é a divisão básica da carreira agrupando os cargos de mesma denominação e idêntica natureza, segundo os níveis de atribuições e faixas e vencimentos básicos.

Art. 10. Os cargos de provimento isolado são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o funcionário direito à efetividade no cargo.
   § 1º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.
   § 2º Os cargos de provimento em comissão são exercidos primordialmente, para atender encargos de direção, coordenação, chefia assessoramento e assistência.
   § 3º Para os efeitos deste artigo, são equiparadas a cargos de provimento em comissão, as funções de confiança e as funções gratificadas.

Art. 12. O provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança, poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional.

Art. 13. Quadro é o conjunto de cargos, integrantes de estrutura orgânica funcional, distribuído em categorias profissionais, que veda desenvolvimento funcional de uma para outra.
   § 1º Os cargos de provimento efetivo integram o quadro temporário de cargos e funções.
   § 2º Os cargos de provimento em comissão integram o quadro temporário de cargos e funções.

CAPÍTULO II - Do Provimento
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 14. São requisitos essenciais para ingresso no serviço público municipal:
   I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
   II - nacionalidade brasileira ou equiparada;
   III - gozo dos direitos políticos;
   IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
   V - idade mínima dezoito anos e máxima de cinqüenta anos;
   VI - boa saúde física e mental, comprovada através de inspeção médica credenciada e, dentre outros exames, eletro-encefalograma e abreugrafia pulmonar, sem ônus para o concursado.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a existência de outros requisitos, fixados no regulamento do concurso.

Art. 15. As pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de inscrição em concurso público municipal para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até dez por cento das vagas correspondentes oferecidas no concurso, as quais terão a respectiva classificação distinta dos demais candidatos.

Art. 16. O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente.

Art. 17. A investidura em cargo público, cumpridas as cautelas legais, ocorrerá com a posse.

Art. 18. São formas de provimento de cargo público:
   I - nomeação;
   II - ascensão;
   III - transferência;
   IV - readaptação;
   V - reversão;
   VI - aproveitamento;
   VII - reintegração;
   VIII - recondução;

SEÇÃO II - Da Nomeação

Art. 19. A nomeação far-se-á:
   I - em caráter permanente, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, de carreira ou isolado; ou
   II - em caráter temporário quando se tratar de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, de livre nomeação e exoneração.
   Parágrafo único. Quando da designação para funções de confiança, dois terços serão providas obrigatoriamente por funcionários efetivos, podendo as demais serem providas com pessoas estranhas ao quadro funcional.

Art. 20. A nomeação para o cargo de provimento efetivo far-se-á no plano inicial da carreira, condicionada à prévia habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
   Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do funcionário efetivo na carreira, mediante promoção, progressão, transposição ou ascensão, serão estabelecidos pela legislação que fixar as diretrizes do sistema de carreiras na Administração Municipal.

SEÇÃO III - Do Concurso Público

Art. 21. O concurso público será de provas, ou de provas de títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.

Art. 22. O concurso público terá validade mínima de um e máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
   § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização, serão fixados em edital, o qual reger-se-á por normas ferais em regulamento e por normas especiais exageradas pela autoridade competente, que será publicado por extrato em jornal de grande circulação local.
   § 2º Todos os procedimentos pertinentes á realização dos concursos deverão ser executados por entidade legalmente habilitada para este fim e referir as fontes e referências bibliográficas atinentes, os critérios e aplicação e correção das provas, bem como de publicação dos resultados.
   § 3º Será garantido a participação da entidade de classe representativa dos servidores municipais no processo de fiscalização do concurso público municipal.

SEÇÃO IV - Da Posse e do Exercício

Art. 23. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura, do respectivo termo pela autoridade competente e pelo funcionário empossado.
   § 1º A posse correrá no prazo de quinze dias contados da formalização do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento prévio do interessado.
   § 2º A posse será obrigatoriamente pessoal.
   § 3º Em se tratando de funcionário em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento, assegurada a vaga correspondente.
   § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargos por nomeação e ascensão.
   § 5º No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente, declaração sobre os exercício de outro cargo ou função pública, e, se nomeado para o cargo em comissão ou função de confiança, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
   § 6º A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial credenciada.
   § 7º Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo.

Art. 24. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e/ou o exercício, nos prazos previstos.
   § 3º A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário, compete dar-lhe exercício.
   § 4º O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
   § 5º Ao entrar em exercício o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 25. O funcionário que, por prescrição regulamentar deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação desta exigência.
   § 1º caução poderá ser feita por uma das modalidades seguinte:
      I - caução fidejussória;
      II - depósito em moeda corrente;
      III - garantia hipotecária;
      IV - título de dívida pública;
      V - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º Na hipótese de seguro, as contribuições referentes ao respectivo prêmio serão descontadas do funcionário segurado, em folha de pagamento.
   § 3º É vedado levantamento da caução antes da tomada de contas do funcionário.
   § 4º O responsável por desvio patrimonial não ficará isento de ação administrativa ou penal, ainda que o valor da caução seja superior ao do prejuízo causado, ou que ocorra o correspondente ressarcimento.
   § 5º Em qualquer caso, o funcionário efetivo que em razão de cargo ou função, receba ou pague valores pecuniários, ou mantenha títulos ou valores sob guarda, perceberá, enquanto no exercício, um adicional de 10% (dez por cento) do respectivo vencimento padrão, a título de "quebra de caixa", o qual não se incorpora à remuneração para qualquer fim ou efeito.

Art. 26. A transposição ou ascenção não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da formalização do ato que transpor ou ascender o funcionário efetivo.

Art. 27. O funcionário efetivo transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outro órgão ou entidade, ou em outra localidade, quando em virtude de férias, casamento e luto, terá dez dias, a partir do término do impedimento ou afastamento, para entrar em exercício, acrescido de igual período quando necessário o deslocamento para nova localidade.
   § 1º O funcionário poderá ausentar-se do Município para estudos vinculados à sua área de atribuições ou em missão oficial, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.
   § 2º A ausência não poderá exceder de dois anos e findo o estudo ou missão, somente decorrido igual período será admitida nova ausência.
   § 3º Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração do cargo antes decorrido período igual ao da ausência, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com seu afastamento para estudo ou missão oficial.

SEÇÃO V - Do Estágio Probatório

Art. 28. Ao entrar em exercício, o funcionário efetivo nomeado para cargo de provimento efetivo submeter-se-á a estágio probatório por período de dois anos de efetivo e ininterrupto exercício no cargo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação permanente para o desempenho do cargo, no mínimo a cada quatro meses, observados ainda os seguintes requisitos, e demais fatores e condições fixadas em regulamento:
   I - idoneidade moral;
   II - assiduidade;
   III - disciplina; e
   IV - produtividade.
   Parágrafo único. Durante o estágio probatório é vedado ao funcionário efetivo exercer cargo em comissão.

Art. 29. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o funcionário efetivo ser exonerado no interesse do serviço público, nas seguintes hipóteses:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - improbidade;
   V - ineficiência;
   VI - falta de dedicação ao serviço ou desídia no desempenho das respectivas funções;
   VII - incontinência de conduta ou mal procedimento;
   VIII - advocacia administrativa;
   IX - condenação criminal passada em julgado, com privação total de liberdade;
   X - embriaguez habitual ou em serviço;
   XI - prática de jogos de azar;
   XII - ato lesivo da honra ou de boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em casos de legítima defesa, própria ou de outrem;
   XIII - ato lesivo da honra, boa fama ou ofensas físicas, praticados contra superiores hierárquicos ou os demais servidores, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; e
   XIV - abandono do cargo ou função.
   § 1º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste artigo, o superior imediato representará à autoridade competente, a qual deverá das vistas ao funcionário a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de três dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de cinco dias, em ato motivado e fundamentado, pela exoneração do funcionário, ou por sua manutenção no cargo, continuando, nesse caso, sob avaliação probatória, sendo a decisão irrecorrível.

Art. 30. Findo o período de estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagiário, dos requisitos fixados para o estágio, conforme o regulamento, dentro do prazo mínimo de trinta dias antecedentes ao término do estágio, sob pena de operar-se a estabilidade do funcionário efetivo.
   Parágrafo único. O funcionário efetivo não aprovado no estágio será exonerado em ato fundamentado, ou, se efetivo em outro cargo público, será reconduzido ao cargo anterior ocupado, observado o disposto no artigo 40, § 2º, sendo essa decisão passível de recurso à autoridade competente dentro do prazo de cinco dias, que poderá reforma-la ou mantê-la, motivadamente.

SEÇÃO VI - Da Estabilidade

Art. 31. O funcionário efetivo habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo e ininterrupto exercício do cargo, desde que aprovado em estágio probatório.

Art. 32. O funcionário efetivo estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

SEÇÃO VII - Da Transferência

Art. 33. A transferência é a passagem do funcionário efetivo estável de cargo efetivo, para outro de igual denominação, categoria e vencimento básico, pertencente e quadro funcional diverso.
   § 1º A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do funcionário efetivo, atendido o interesse do serviço, mediante preenchimento de vaga.
   § 2º Será admitida a transferência de funcionário efetivo ocupante de cargo de quadro em extinção, para igual situação em quadro de outro órgão ou serviço, segundo dispuser a Lei.

SEÇÃO VIII - Da Readaptação

Art. 34. Readaptação é a investidura do funcionário efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial credenciada.
   § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
   § 2º A readaptação será efetivada em cargo de carteira ou isolado de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida para acesso.
   § 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico do funcionário efetivo.
   § 4º Enquanto inexistir vaga, serão cometidos ao readaptando as atribuições do cargo indicado, até regular provimento.

SEÇÃO IX - Da Reversão

Art. 35. Reversão é o retorno à atividade de funcionário efetivo aposentado por invalidez quando, por decisão administrativa ou judicial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão de funcionário efetivo aposentado por tempo de serviço poderá se dar a pedido, atendido o interesse do serviço, condicionada sempre a existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso far-se-á a reversão sem que mediante inspeção médica oficial credenciada, fique comprovada a capacidade física e mental do funcionário efetivo para o exercício do cargo.

Art. 36. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Art. 37. Não poderá reverter o aposentado que contar setenta anos de idade.

Art. 38. A reversão dará direito à contagem do tempo que o funcionário efetivo esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO X - Da Reintegração

Art. 39. Reintegração é a investidura do funcionário efetivo estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda posto em disponibilidade remunerada.

SEÇÃO XI - Da Recondução

Art. 40. Recondução é o retorno do funcionário efetivo estável ao cargo originalmente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e
      b) reintegração de outro funcionário no cargo ocupado.
   § 2º Encontrando-se provido o cargo de origem o funcionário efetivo será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 42.

SEÇÃO XII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 41. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário efetivo estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

Art. 42. o retorno à atividade de funcionário efetivo em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos básicos com o anteriormente ocupado.
   § 1º Para aproveitamento observar-se-á a ordem de preferência, primeiro àquele funcionário efetivo que estiver há mais tempo em disponibilidade, e após àquele que contar com mais tempo de efetivo serviço público municipal.
   § 2º Nenhum concurso público para admissão poderá ser realizado em cargos onde houver servidores em disponibilidade, alvo manifestação expressa dos mesmos em contrário ou falta de capacidade técnica aos cargos a serem providos.

Art. 43. O aproveitamento do funcionário afetivo que as encontre em disponibilidade há mais de doze meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica oficial credenciada.
   § 1º Se julgado apto, o funcionário efetivo assumirá o exercício do cargo no prazo legal, consoante o artigo 24.
   § 2º Verifica a incapacidade definitiva, o funcionário efetivo em disponibilidade será aposentado.

Art. 44. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário efetivo não entrar em exercício no prazo legal do artigo 42, salvo doença comprovada por inspeção médica oficial credenciada.

CAPÍTULO III - Da vacância

Art. 45. A vacância do cargo público decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - ascensão;
   IV - transferência;
   V - readaptação;
   VI - aposentadoria;
   VII - posse em outro cargo público inacumulável;
   VIII - falecimento.

Art. 46. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário efetivo, ou de ofício.
   Parágrafo único. a exoneração de ofício será aplicada:
      a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
      b) quando, por decurso de prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
      c) quando não entrar no exercício no prazo estabelecido.

Art. 47. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
   a) a juízo da autoridade competente; e
   b) a pedido do próprio funcionário.
   Parágrafo único. O afastamento de funcionário efetivo de função de confiança dar-se-á:
      I - a pedido;
      II - mediante livre exoneração ou nos casos de;
         a) promoção;
         b) cumprimento do prazo de rotatividade na função; ou
         c) por falta de exação no exercício de suas atribuições ou falta de fidúcia, segundo resultado de avaliação procedida pela autoridade competente, fundamentadamente.

CAPÍTULO IV - Da Remoção e da Redistribuição
SEÇÃO I - Da Remoção

Art. 48. Remoção é o deslocamento do funcionário efetivo, a pedido ou de ofício, devidamente fundamentado com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro funcional.
   Parágrafo único. A remoção mediante permuta será precedida de pedido escrito de ambos os funcionários efetivos interessados.

SEÇÃO II - Da Redistribuição

Art. 49. A redistribuição é a movimentação do funcionário efetivo, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos básicos sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração.
   § 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades do serviço inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
   § 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários efetivos que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento, na forma do artigo 41.

CAPÍTULO V - Da Substituição

Art. 50. Os ocupantes de cargos em comissão, na condição de Secretários do Município, terão substitutos indicados na forma do regulamento, designados dentre funcionários de livre escolha do Prefeito, da mesma ou de unidade administrativa diversa.
   § 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamentos ou impedimentos do titular.
   § 2º O substituto fará jus à gratificação pelo exercício de cargo em comissão de que trata o artigo 94, a ser paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Art. 51. O disposto no artigo antecedente poderá ser estendido aos demais titulares de unidades administrativas organizadas sob a forma de direção geral, chefia, coordenação ou assessoramento superior, consoante regulamento.

CAPÍTULO VI - Da Função de Confiança e da Função Gratificada
SEÇÃO I - Da Função de Confiança

Art. 52. Função de confiança é aquela que, instituída por lei para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência, será provida consoante o artigo 11º e seus parágrafos, combinados com o artigo 19º, parágrafo único, em caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o funcionário direito de efetividade ou estabilidade.
   § 1º É livre a designação para função de confiança, e sua exoneração observará ao prescrito pelo artigo 47º e seu parágrafo único.
   § 2º O funcionário efetivo fará jus à gratificação que trata o artigo 92, quando no exercício de função de confiança, paga até o seu afastamento.

Art. 53. O exercício de função de confiança é inacumulável com o de cargo em comissão ou o de função gratificada.
   Parágrafo único. A designação para a função de confiança poderá recair em servidor do outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios, cedido ao Município em prejuízo de seus estipêndios.

SEÇÃO II - Da Função Gratificada

Art. 54. A função gratificada é aquela que, instituída por lei para atender encargos de maior responsabilidade ou de natureza peculiar, será provida mediante nomeação de funcionário efetivo para ela designado, consoante o artigo 19, II em caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o funcionário direito de efetividade ou estabilidade.
   § 1º É livre a designação dentre funcionário efetivos para o exercício de funções gratificadas, e sua exoneração atenderá ao preconizado pelo artigo 47º e seu parágrafo único.
   § 2º O funcionário efetivo fará jus a gratificação de que trata o artigo 93º, quando no exercício de função gratificada, paga até o seu afastamento.

Art. 55. O exercício de função gratificada é inacumulável com o de cargo em comissão ou de função de confiança.
   Parágrafo único. A designação para função gratificada poderá recair em servidor de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios, cedido ao Município sem prejuízo de seus estipêndios.

CAPÍTULO VII - Do Servidor Público
SEÇÃO I - Da jornada Laboral

Art. 56. o funcionário efetivo público municipal está sujeito a uma jornada legal de trabalho de até quarenta e quatro horas semanais, na forma que dispuser o regulamento, não podendo ser superior a oito horas diárias e atendidas as normas constitucionais.
   Parágrafo único. Por necessidade do serviço ou mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, com a correspondente diminuição das horas excedentes em outro dia, sempre observadas a jornada semanal máxima.

Art. 57. A freqüência e assiduidade do funcionário efetivo serão controladas:
   I - Pelo ponto;
   II - Por forma determinada em regulamento, quanto a funcionários não sujeitos ao ponto.
   § 1º ponto é o registro mecânico ou não, que assinala o comparecimento do funcionário efetivo ao serviço e pelo qual é verificada sua entrada e saída diárias.
   § 2º É vedado abonar faltas ao serviço e dispensar o funcionário efetivo do registro do ponto, salvo nas hipóteses legais.

Art. 58. Para assegurar o funcionamento de serviços públicos ininterruptos ou essenciais, ou em razão de superior interesse público, o funcionário efetivo poderá restar à disposição da Administração em regime de sobre-aviso ou sob a forma, de plantões.
   § 1º A jornada laboral realizada em regime de sobre-aviso ou sob a forma de plantões, não está limitada ás oito horas diárias, não tipificando jornada extraordinária aquelas horas excedentes a esse limite, e poderá ser prestada tanto em dependências públicas de Municipalidade quanto na residência do funcionário efetivo, conforme dispuser a autoridade competente.
   § 2º O regime de sobre-aviso não excederá de uma jornada ininterrupta de dezesseis horas, e quando sob a forma de plantões, não excederá de uma jornada ininterrupta de vinte e duas horas em cada quarenta e quatro horas.

Art. 59. Pelo serviço realizado em regime de sobre-aviso ou sob a forma de plantões, o funcionário efetivo perceberá o respectivo adicional.
   Parágrafo único. Ao funcionário efetivo em regime de sobre-aviso ou sob a forma de plantões, realizados em dependências públicas municipais, serão fornecidas instalações apropriadas para descanso, higiene e alimentação.

SEÇÃO II - Da Jornada Laboral extraordinária

Art. 60. Por necessidade do serviço, a jornada legal do funcionário efetivo poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.
   § 1º A jornada extraordinária será remunerada com o respectivo adicional, por cada hora de trabalho que exercer a jornada legal salvo as exceções legais.
   § 2º Salvo casos excepcionais, a jornada extraordinária não poderá exceder de duas horas diárias.
   § 3º O funcionário efetivo que realizar jornada laboral pelo sistema de compensação de horário, não fará jus ao adicional, considerado o limite semanal máximo.

Art. 61. A jornada extraordinária pode ser suprimida pela autoridade competente a qualquer tempo, ainda que habitualmente prestada, sem direito á indenização, não sendo incorporada ao vencimento básico para qualquer efeito.
   Parágrafo único. Igualmente pode ser suprimida nos termos e condições acima, a jornada laboral realizada em regime de sobre-aviso ou sob a forma de plantões.

Art. 62. O funcionário que, conforme enunciado no regulamento, exercer cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, não perceberá qualquer adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.
   Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada exigirá de seu ocupante intergral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, não estando submetido aos limites retro e infra enunciados.

SEÇÃO III - Do Repouso Remunerado e Intervalos

Art. 63. O funcionário tem direito a repouso semanal, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo de remuneração a que fizer jus.

Art. 64. Entre duas jornadas diárias de trabalho deverá haver, sempre um intervalo mínimo de doze horas para repouso e alimentação do funcionário, salvo as exceções legais.

Art. 65. No curso de cada jornada diária de trabalho superior a seis horas, deverá haver um intervalo mínimo de uma hora e máxima de três horas, consoante o regulamento o estabelecer, igualmente para descanso e alimentação do funcionário.
   § 1º Na hipótese acima, em cada turno de quatro horas deverá haver um intervalo de quinze minutos para lanche do funcionário, segundo dispor o regulamento.
   § 2º Os intervalos não serão considerados como tempo de serviço á disposição da Administração, ainda que durante os mesmos o funcionário permaneça no local de trabalho, não gerando do direito a qualquer contra-prestação.

CAPÍTULO VIII - Do Vencimento e da Remuneração

Art. 66. Vencimento é a retribuição pecuniária obrigatória pela exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, definido-se como:
   I - vencimento padrão-aquele correspondente a retribuição pecuniária inicial do cargo, segundo o respectivo nível de acesso ou intervalo;
   II - Vencimento básico - aquele correspondente à retribuição pecuniária inicial do cargo, acrescido das vantagens pessoais de caráter permanente.

Art. 67. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
   § 1º A remuneração do funcionário efetivo investido em cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, será paga na forma dos artigos 92, 93, 94.
   § 2º O funcionário efetivo investido em cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada de outra entidade ou órgão dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, perceberá sua remuneração de acordo com o estabelecimento pelo artigo 143 e seus parágrafos.

Art. 68. O vencimento padrão do cargo efetivo irredutível e observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.

Art. 69. Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior á soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, exceto verba de representação, para secretários do Município.
   § 1º Excluem-se do limite acima as vantagens previstas pelo artigo 91.
   § 2º Em qualquer hipótese a soma total de quaisquer, valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo funcionário, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração mensal, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, inclusive no atinente às vantagens referidas.

Art. 70. O menor vencimento do cargo público municipal, denominado valor Referencial de vencimento, não será inferior a um quatorze avos fixado como maior vencimento de cargo público municipal, tipificando, aquele, o piso remuneratório mínimo no âmbito do Serviço Público do Município.

Art. 71. O funcionário perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares cabíveis;
   II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências no curso de jornada e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares cabíveis.

Art. 72. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do funcionário.
   Parágrafo único. Mediante autorização expressa e escrita do funcionário poderá haver descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição dos custos.

Art. 73. As reposições e indenizações devidas á Fazenda Municipal serão descontadas em folha de pagamento, em parcelas mensais, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais de um por cento ao mês, não excedentes á décimas parte da remuneração mensal do funcionário.

Art. 74. O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de dez dias para quita-lo.
   Parágrafo único. O não pagamento do funcionário não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.

CAPÍTULO IX - Das Vantagens

Art. 76. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens, conforme adiante enunciado:
   I - indenização;
   II - auxílios pecuniários; e
   III - gratificações e adicionais.
   § 1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, somente nos casos e condições indicados em lei.

Art. 77. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou igual fundamento.

SEÇÃO I - Das Indenizações

Art. 78. Constituem indenizações ao funcionário:
   I - ajuda de custo;
   II - diárias; e
   III - transporte.

Art. 79. Os valores das indenizações assim como as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento, observados os limites máximos fixados em lei.

SUBSEÇÃO I - Da Ajuda de Custo

Art. 80. A ajuda de custo destina-se a atender as despesas de viagens e instalação do funcionário que, no interesse do serviço for designado para exercer missão oficial ou estudo fora da Região Metropolitana de Porto Alegre, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro da remuneração do funcionário.

Art. 81. Correm por conta da Administração as despesas com transporte do funcionário efetivo e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, hipótese em que a ajuda de custo poderá exceder o limite antecedente.
   Parágrafo único. A família do funcionário efetivo que falecer enquanto reside fora do Município, são assegurados ajuda de custo e transporte para o respectivo retorno ao Município, desde que dentro do prazo de seis meses contados do óbito.

Art. 82. Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

SUBSEÇÃO II - Das Diárias

Art. 83. Ao funcionário que, por determinação de autoridade competente, se deslocar em caráter eventual ou transitório para fora do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão oficial ou estudo no interesse do serviço, serão concedidas diárias, além do transporte, para cobrir as despesas com estadias, alimentação e locomoção urbana.
   § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida por metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
   § 2º Nos casos em que o deslocamento para fora do Município constituir exigência permanente do cargo ou função, o funcionário não fará jus a diárias.

Art. 84. O funcionário que receber diárias e não se afastar do Município por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese do funcionário retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituíra as diárias recebidas em excesso e igual prazo.

Art. 85. o valor da diária não poderá exceder ao valor equivalente a metade do maior vencimento de cargo efetivo, no território nacional, e ao valor igual ao maior vencimento de cargo efetivo, em território estrangeiro.

SUBSEÇÃO III - Do Transporte

Art. 86. Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário efetivo que comprovadamente realizar despesas com a utilização de meio próprio de transporte para a execução de serviço externos, por força das atribuições próprias do cargo o função nos termos do regulamento.
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o funcionário efetivo que no mês, haja efetivamente realizado serviço externo nas condições acima, durante pelo menos quinze dias.
   § 2º Se o número de dias em serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um trinta avos por dia de realização do serviço.

Art. 87. O valor integral de indenização de transporte não poderá exceder ao valor do menor vencimento de cargo efetivo.
   Parágrafo único. A realização dos serviços externos, na hipótese prevista pelo artigo antecedente, está condicionada a ato formal da autoridade competente e á necessidade do serviço, e somente será devida ou exigível se expressamente autorizada por escrito, em instrumento administrativo firmado conjuntamente pelo funcionário efetivo, sob pena de, mesmo realizados esses serviços externos, ser vedada apaga da indenização de transporte.

SEÇÃO II - Dos Auxílios Pecuniários

Art. 88. Serão concedidos ao funcionário ou à sua família, os seguintes auxílios pecuniários:
   I - auxílio-transporte;
   II - auxílio-família.

SUBSEÇÃO I - Do Auxílio - transporte

Art. 89. Será devido ao funcionário ativo auxílio-transporte pela utilização efetiva em despesas com deslocamento da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
   § 1º O valor mensal do auxílio-transporte será equivalente à parcela que execeder a seis por cento da remuneração percebida pelo servidor, que o mesmo venha a efetivamente dispender com seu deslocamento.
   § 2º O auxílio-transporte fica submetido ao regime do vale-transporte, instituído pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, naquilo que couber, ficando sua concessão condicionada ao implemento das condições e limites definidos pela citada lei.

SUBSEÇÃO II - Do Auxílio - Família

Art. 90. O auxílio-família será devido ao funcionário ativo por filho de qualquer condição, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, que seja menor de catorze anos ou incapaz de qualquer idade e que mantenha relação de dependência com o funcionário, conforme dispuser o regulamento.
   Parágrafo único. O valor unitário do auxílio-família, que será mensalmente pago por cada dependente, corresponderá a dois por cento do menor vencimento de cargo efetivo.

SEÇÃO III - Das Gratificações e Adicionais

Art. 91. Além do vencimento e vantagens estabelecidas nesta lei, serão deferidos aos funcionários, nas condições que seguem, as seguintes gratificações e adicionais;
   I - gratificação pelo exercício de função de confiança;
   II - gratificação pelo exercício de função gratificada;
   III - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
   IV - gratificação natalina;
   V - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
   VII - adicional noturno; e
   VIII - adicional por dia de repouso trabalhado.

SUBSEÇÃO I - Da Gratificação Pelo Exercício de Função de Confiança

Art. 92. Ao funcionário efetivo investido função de confiança, é devida uma gratificação pelo seu exercício, em percentuais, coeficientes ou valores fixados em norma própria.
   § 1º o funcionário efetivo poderá optar pela remuneração de função de confiança, hipótese em que não lhe será devida esta gratificação, deixando o funcionário efetivo de perceber a remuneração do cargo efetivo enquanto perdurar o exercício na função de confiança.
   § 2º esta gratificação e tampouco a remuneração da função da confiança se por ele optar, não se incorporam ao vencimento do funcionário efetivo, em nenhuma hipótese e para quaisquer fins, devendo ser suprimidas quando cessar o exercício da função, a qualquer tempo ou título.

SUBSEÇÃO II - Da Gratificação Pelo Exercício de Função Gratificada

Art. 93. Ao funcionário efetivo investido em função gratificada, é devida uma gratificação pelo seu exercício, em percentuais, coeficientes ou valores fixados em norma própria.
   Parágrafo único. Esta gratificação não se incorpora à remuneração do funcionário efetivo, em nenhuma hipótese e para quaisquer fins, devendo ser suprimida quando cessar o exercício da função, a qualquer tempo ou título.

SUBSEÇÃO III - Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão.

Art. 94. Ao funcionário efetivo investido em cargo em comissão, é devida uma gratificação pelo seu exercício, em percentuais, coeficientes ou valores fixados em norma própria:
   § 1º O funcionário efetivo poderá optar pela remuneração do cargo em comissão, hipótese em que não lhe será de vida a gratificação prevista no "caput", deixando o funcionário efetivo de perceber a remuneração do cargo efetivo enquanto perdurar o exercício no cargo em comissão.
   § 2º Esta gratificação e tampouco a remuneração do cargos em comissão, se por ela optar, não incorporam à remuneração do funcionário efetivo, em nenhuma hipótese e para quaisquer fins, devendo ser suprimidas quando cessar o exercício do cargo, a qualquer tempo ou título.

SUBSEÇÃO IV - Da Gratificação Natalina

Art. 95. A gratificação natalina correspondente a um doze avos da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro de cada ano, proporcional aos meses de efetivo exercício no ano, e objetiva atender ao medicamento constitucional pertinente ao décimo - terceiro vencimento.
   Parágrafo único. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral para os efeitos de gratificação.

Art. 96. A gratificação prevista neste artigo será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

Art. 97. Até o mês de julho de cada ano, poderá ser pago, como adiantamento, seis doze avos da gratificação natalina, desde que expressamente solicitado por escrito pelo funcionário, até o último dia útil do mês de março do correspondente ano, ou de ofício pela Administração.

Art. 98. O funcionário demitido ou exonerado perceberá sua gratificação, natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da demissão ou exoneração.

Art. 99. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO V - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 100. Os funcionários que executem atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional calculado na forma enunciada abaixo.

Art. 101. O funcionário que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade ou particulosidade, deverá optar por um deles, quando for o caso, não sendo acumuláveis estas vantagens.
   Parágrafo único. O direito ao adicional de personalidade, insalubridade ou periculosidade, dessa com a eliminação, das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, não se incorporando á remuneração do funcionário.

Art. 102. O adicional de penosidade somente será concedido quando reconhecida a penosidade de atividade desenvolvida pelo funcionário, em laudo pericial exarado por junta médica oficial credenciada, para o que:
   I - tem-se por atividade penosa aquela que causar a quem a desenvolver, fadiga física e mental considerada incomum e anormal, em face á maioria das demais atividades habitualmente desenvolvidas pelos trabalhadores em geral.
   § 1º O adicional será devido à razão de dez por cento do vencimento padrão do cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a penosidade da atividade desenvolvida pelo funcionário.
   § 2º Enquanto devido, o adicional de penosidade será considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina do funcionário.
   § 3º É vedado á funcionária gestante ou lactante desenvolver atividades com substâncias radiotivas.

Art. 103. O adicional de insalubridade somente será concedida quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo funcionário, em laudo pericial exarado por junta médica e/ou de engenharia oficial credenciada, com acompanhamento de assistente técnico indicado por entidade classista representativa dos municipários, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e suas subseqüentes alterações, nos seus escritos termos, para o que.
   I - tem se por atividade insalubre aquela que causar desenvolve, cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à saúde.
   § 1º O adicional é devido:
      a) à razão de um vigésimo do menor vencimento padrão de cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau mínimo da atividade desenvolvida;
      b) à razão de um décimo do menor vencimento padrão de cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau médio da atividade desenvolvida.
      c) à razão de um quinto do menor vencimento padrão de cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau máximo da atividade desenvolvida.
   § 2º Enquanto devido, o adicional de insalubridade será considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina do funcionário.

Art. 104. O adicional de periculosidade somente será concedido quando reconhecida a periculosidade da atividade desenvolvida pelo funcionário, em laudo pericial exarado por junta médica e/ou de engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 16, da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e pelas disposições da Lei Federal nº 7.369, de 20/09/85, regulamentada pelo Decreto nº 92.212, de 26/12/85, e suas subseqüentes alterações,nos seus escritos termos, para o que:
   I - tem-se por atividade perigosa aquela que atenta contra a integridade física por contrato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco da vida, de que a desenvolve cotidiana e habitualmente.
   § 1º O adicional será devido à razão de trinta por cento do vencimento padrão do cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a periculosidade de atividade desenvolvida pelo funcionário.
   § 2º Enquanto devido o adicional de periculosidade será considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina do funcionário.

SUBSEÇÃO VI - Do Adicional Por Serviço Extraordinário

Art. 105. O adicional pela prestação de serviço extraordinário será devido à razão de cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho, por cada hora extraordinária realizada que exceder a jornada legal, considerando para cálculo o vencimento básico do funcionário efetivo.
   Parágrafo único. Quando em regime sobre-aviso ou sob forma de plantão, o adicional devido corresponderá a um terço do vencimento básico do funcionário efetivo, não incidindo nessas hipóteses o disposto no "caput" deste artigo.

SUBSEÇÃO VII - Do Adicional Noturno

Art. 106. Ao funcionário efetivo que realizar jornada laboral noturna, para tanto considerada aquela realizada entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, será devido um adicional noturno diurna.
   § 1º O trabalho noturno, cuja hora é computada como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos, poderá ser suprimido pela Administração a qualquer tempo, não sendo incorporado ao vencimento do funcionário efetivo para quaisquer efeitos, cessando com a eliminação das condições que lhe deram causa.
   § 2º Enquanto devido, o adicional noturno será considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina.

SUBSEÇÃO VIII - Do Adicional Por Dia de Repouso Trabalhado

Art. 107. O funcionário efetivo que exercer atividade laboral em dias destinados ao repouso semanal e nos dias feriados, caso não compensado com iguais dias de descanso subseqüente, fará jus ao adicional por dia de repouso trabalhado, de igual valor ao de um dia de trabalho normal e efetivo.

CAPÍTULO X - Das Férias
SEÇÃO I - Do Direito à Férias e Sua Duração

Art. 108. O funcionário fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração.

Art. 109. Após cada período de doze meses do efetivo serviço, o funcionário terá direito a férias, observados os seguintes critérios:
   I - férias de trinta dias, para o funcionário que não contar com mais cinco faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo;
   II - férias de vinte e cinco dias, para o funcionário que não contar com mais de dez faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo;
   III - férias de vinte dias, para o funcionário que contar com mais de quinze faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo.
   § 1º Não fará jus a férias o funcionário que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.
   § 2º Igualmente não fará jus a férias o funcionário que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhes assegurado, entretanto, a percepção de um terço de sua remuneração.
   § 3º É vedado descontar, no período de férias, as faltas do funcionário ao serviço.

Art. 110. Não serão consideradas faltas ao serviço as ausências decorrentes de concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, ocorridos no curso do respectivo período aquisitivo, naquelas hipóteses em que o funcionário continue percebendo a remuneração do cargo ou função normalmente, como se em exercício efetivo.

Art. 111. Será descontado do período aquisitivo o tempo em que o funcionário estiver ausente do serviço, em razão de concessões, licenças e afastamentos em que o funcionário deixar de perceber a remuneração do cargo ou função exercida.

Art. 112. Não terá direito a férias o funcionário que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de dois meses contínuos ou três meses descontínuos.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á a contagem de novo período aquisitivo quando o funcionário, cessando o impedimento, retornar ao serviço efetivo.

SEÇÃO II - Da Concessão e do Gozo de Férias

Art. 113. As férias serão obrigatoriamente concedidas nos doze meses subseqüentes ao decurso do período aquisitivo, e o respectivo período de gozo será único e ininterrupto.
   § 1º Por motivo de calamidade pública, comoção interna ou superior interesse público, a Administração poderá interromper o gozo das férias.
   § 2º A pedido escrito do funcionário, e havendo interesse do serviço, a concessão das férias poderá subdividir-se em dois períodos de no mínimo de dez dias cada.

Art. 114. A concessão das férias, com indicação do respectivo período de gozo, será participado ao funcionário, por escrito e com antecedência mínima de quinze dias, mediante protocolo de recebimento.
   § 1º Cabe à autoridade competente fixar, a seu exclusivo critério e no interesse do serviço o período de gozo das férias a que fizer jus o funcionário, observando rotatividade anual da escala.
   § 2º Aos funcionários casados entre si ou que entre si vivem maritalmente há mais de cinco anos, será permitido gozar férias, preferencialmente, conjuntas, desde que atendidos aos demais requisitos aquisitivos desse direito, por cada qual, e de que haja compatibilidade respectiva para tanto, ressalvado o interesse do serviço.

Art. 115. É vedado á Administração deixar de conceder as férias a que fizer jus o funcionário, sob pena de, decorrido o respectivo período de gozo sem concessão, arcar com o correspondente pagamento em dobro, desde que o requerimento para gozo das férias tenha sido previamente protocolado pelo funcionário, em tempo hábil.

SEÇÃO III - Da Remuneração das Férias

Art. 116. O funcionário perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em um terço.
   § 1º Os auxílios pecuniários, gratificações e adicionais percebidos no período aquisitivo, serão proporcionalmente computados "pro rata temporis" à razão de um doze avos para cada mês de efetivo pagamento, pelos respectivos valores vigentes no mês antecedente ao das férias.
   § 2º A remuneração que fizer jus o funcionário lhe será paga dentro dos cinco dias anteriores ao início do respectivo gozo, se dentro do mesmo exercício, vedada qualquer outra antecipação.

Art. 117. A critério da Administração poderá haver a conversão da até um terço do período total de férias a que fizer jus o funcionário, em pagamento em pecúnia, ressalvadas aquelas hipóteses em que o mesmo não tenha adquirido direito ao seu gozo.

Art. 118. Ocorrendo revisão de remuneração no curso das férias, a que faça jus o funcionário no gozo das mesmas, o valor da diferença lhe será pago dentro do mês subseqüente ao seu retorno ao serviço.

SEÇÃO IV - Dos Efeitos da Exoneração e da Demissão

Art. 119. No caso de exoneração ou demissão será devida ao funcionário a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, na proporção de um doze avos por mês de serviço efetivo, observados os critérios enunciados pelo artigo 109º.

CAPÍTULO XI - Das Licenças
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 120. Conceder-se-á licença ao funcionário:
   I - em razão de gestação;
   II - Por adoção;
   III - em razão de paternidade;
   IV - Para o serviço militar;
   V - para atividade política;
   VI - para desempenho de mandato classista;
   VII - para tratamento de saúde; e
   VIII - por motivo de doença em pessoa da família.
   § 1º O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período super*ior a vinte e quatro meses, exceção das hipóteses dos incisos IV, V, VI, e VII.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação da antecedente, para todos os efeitos.

SEÇÃO II - Da Licença à Gestante

Art. 121. A funcionária gestante será concedida licença de cento e vinte dias consecutivos, com percepção de seu vencimento básico, mediante a apresentação de atestado médico probatório da sua gravidez e do tempo respectivo, a contar do oitavo mês de gestação.
   § 1º Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início por ocasião do parto.
   § 2º Por prescrição médica circunstanciada, a licença poderá ser antecipada.
   § 3º Em caso de aborto não criminoso ou de falecimento do filho por ocasião ou imediatamente após o parto, será concedida licença de sessenta dias.

Art. 112. Fica assegurado à funcionária, após o nascimento de filho e até que este complete seis meses de idade, o direito de afastar-se do serviço por uma hora a cada turno de expediente, para amamentação, sem prejuízo de sua remuneração mediante prévia convenção junto ao superior hierárquico.

SEÇÃO III - Da Licença Adotante

Art. 123. A funcionária que adotar, ou judicialmente receber a guarda de criança menor de dois anos, será concedida licença de noventa dias consecutivos, com percepção de seu vencimento básico, mediante apresentação de documento hábil.
   Parágrafo único. A adoção ou guarda de criança maior de dois anos e menor de sete anos, ensejará uma licença de sessenta dias consecutivos.

SEÇÃO IV - Da Licença Paternidade

Art. 124. Ao funcionário que se tornar pai, será concedida licença de cinco dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, mediante prévia ou subseqüente apresentação de certidão de nascimento do filho.
   Parágrafo único. Igual licença será concedida nos casos de adoção ou guarda judicial de menor de sete anos, mediante apresentação de documentação hábil.

SEÇÃO V - Da Licença Para o Serviço Militar

Art. 125. Ao funcionário efetivo convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, sem remuneração.

Art. 126. A licença será concedida mediante apresentação de documento comprobatório de convocação.

Art. 127. O funcionário efetivo desincorporado deverá reassumir o exercício efetivo do cargo dentro do prazo de quinze dias se a desincorporação ocorrer em outro Estado da Federação.

SEÇÃO VI - Da Licença Para Atividade Política

Art. 128. O funcionário efetivo terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Art. 129. O funcionário candidato a cargo efetivo que exerça em comissão, função de confiança ou função gratificada, cargo de arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

Art. 130. A partir do registro de candidatura e até o quinto dia subseqüente ao da eleição, o funcionário efetivo fará jus á licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse, percebendo o correspondente vencimento básico.

SEÇÃO VII - Da Licença Para desempenho de Mandato Classista

Art. 131. É assegurado ao funcionário o direito de licenciar-se, com percepção do seu vencimento integral, para desempenhar a direção da entidade classista representativa de municipários, até no máximo de dois funcionários.

Art. 132. Somente poderão licenciar-se funcionários efetivos eleitos para cargo de direção, e a licença terá duração igual, ao mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.

Art. 133. A licença somente será concedida se o funcionário efetivo comprovar a incompatibilidade de horários, e findo o mandato, deverá retornar imediatamente ao serviço.

SEÇÃO VIII - Da Licença Para Tratamento de Saúde

Art. 134. Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido e com base em inspeção médica oficial credenciada, com percepção do vencimento básico a que fizer jus.

Art. 135. A licença terá duração igual ao prazo assinado na inspeção médica referida.

Art. 136. A remuneração do funcionário durante os primeiros quinze dias de licença será suportada às expensas exclusivas do Município, e após esse prazo, a remuneração do funcionário submeter-se-á aos benefícios, normas e planos previdenciários do sistema previdenciário a que for vinculado.

Art. 137. No caso de nova licença dentro de sessenta dias da anterior, a remuneração do funcionário será exclusivamente segundo os ditâmes aplicáveis do referido previdenciário a que for vinculado.

Art. 138. Aplicam-se as disposições acima nos casos de moléstia profissional ou acidente do trabalho.

SEÇÃO IX - Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 139. Será concedida ao funcionário efetivo licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, irmão ou outras pessoas que vivem às suas expensas a dependência econômica, desde que comprovado ser indispensável sua assistência pessoal e permanente ao enfermo.

Art. 140. Provar-se-á a doença através de inspeção médica oficial credenciada e após, em procedimento apropriado, proceder-se-á ao julgamento de indisponibilidade referida neste artigo.

Art. 141. A licença será concedida com percepção do correspondente vencimento básico pelo prazo de até trinta dias podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de três meses, a critério da autoridade competente e com base em inspeções médicas e procedimentos administrativos, com periodicidade mínima quinzenal.

Art. 142. Em qualquer hipótese a licença não poderá exceder de três meses, com remuneração somente para os primeiros trinta dias e não poderá ser renovada senão decorrido um ano da antecedente.

CAPÍTULO XII - Do Afastamento Para Servir a Outro Órgão

Art. 143. O funcionário efetivo poderá ser cedido com ou sem remuneração, por ato isolado ou mediante permuta para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem assim entidades assistenciais, comunitárias ou filantrópicas nas seguintes hipóteses.
   a) para exercício de cargo de idêntica natureza ou atribuições similares;
   b) para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, ou congêneres;
   c) para implemento de obrigações assumidas em convênios, consórcio ou contratos;
   d) no interesse público ou comunitário; e
   e) em casos previstos em leis específicas.
   § 1º A responsabilidade pelo ônus de cedência será estabelecida em conformidade ao que dispuser o regulamento, e o tempo de afastamento será considerado para todos os itens e efeitos em prol do funcionário efetivo cedido.

CAPÍTULO XII - Das Concessões

Art. 144. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço, mediante comprovação:
   I - por quatro dias a cada ano, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para alistamento eleitoral;
   III - até oito dias consecutivos, por motivos de;
      a) Casamento; e
      b) falecimento de cônjuge ou companheiro, ascedente ou filhos de qualquer condição, ou menor sob guarda judicial ou tutela, ou de irmãos.
   IV - por tantos dias quantos forem os de realização de concurso público ou provas seletivas para ingresso em concurso de segundo grau ou curso superior.

Art. 145. Deverá ser concedido horário de trabalho especial ao funcionário efetivo estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua jornada normal de trabalho sem prejuízo do exercício do cargo, desde que não ocorra comprometimento do serviço.
   § 1º Se houver possibilidade de freqüência escolar em horário compatível com a jornada de trabalho, não se aplicará o benefício deste artigo.
   § 2º Mediante e devida comprovação, com antecedência de três dias, o funcionário efetivo estudante poderá ausentar-se durante os dias de realização de provas finais, sem prejuízo da remuneração.

CAPÍTULO XIV - Do Tempo de Serviço

Art. 146. O tempo de serviço do funcionário será contado segundo as normas a seguir enunciadas.

Art. 147. Apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 148. Além das ausências ao serviço prevista nos artigos 144 e 145, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada no Município ou em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
   III - participação de programa de treinamento ou aperfeiçoamento regularmente instituído pela Administração;
   IV - convocação para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional;
   V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   VI - missão oficial; e
   VII - licença;
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por moléstia profissional ou acidente de trabalho;
   VIII - exercício de mandato eletivo, exceto para desenvolvimento funcional.

Art. 149. Computar-se-á tão somente para efeito da aposentadoria e disponibilidade:
   I - o tempo de serviço público prestado a órgão e entidade do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e demais casos de cedências;
   II - a licença para atividade política, na hipótese enunciada pelo artigo 128;
   III - a licença para desempenho de mandato classista;
   IV - o tempo em disponibilidade remunerada;
   V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, consoante a legislação federal pertinente dispuser:
   § 1º Para os efeitos deste artigo o tempo de serviço não poderá ser contado com quaisquer acréscimos, ou tempo ficto ou em dobro.
   § 2º O tempo em que o funcionário esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.
   § 3º É vedada a contagem acumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade do Município, ou dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos municípios, autarquias, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

CAPÍTULO XV - Do Direito de Petição

Art. 150. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ante a Administração, em defesa de direito ou de legítimo interesse, observado o que segue:
   I - o requerimento será escrito e dirigido à autoridade competente para decidir;
   II - a decisão deverá ser exarada dentro do prazo de trinta dias contados da data do protocolo do trinta do requerimento perante a autoridade superior a que estiver subordinado o requerente;
      a) em sendo requeridas ou determinadas diligências, esse prazo será prorrogado em igual tempo.

Art. 151. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato, prolatado despacho ou proferido a primeira decisão, que não poderá ser renovado.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração observará quanto ao respectivo procedimento, as disposições enunciadas no artigo antecedente.

Art. 152. Caberá recurso ao Prefeito Municipal ou dirigente superior de entidade, como última instância, sendo indelegável e definitiva sua decisão:
   I - do indeferimento do requerimento; e
   II - do indeferimento do pedido de reconsideração.
   § 1º O recurso será apresentado perante a autoridade que houve proferido a decisão recorrida.
   § 2º Terá efeito de recurso o pedido de reconsideração quando o ato, despacho ou decisão houver sido exarado pelo Prefeito Municipal ou dirigente superior de entidade.
   § 3º O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de quinze dias, contados da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 153. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo, e, se providos, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato, despacho ou decisão impugnada.

Art. 154. O direito de requerer prescreve:
   I - em ano, quanto aos atos de demissão e cassação de disponibilidade ou que afetem direito patrimonial ou créditos resultantes das relações estatutárias; e
   II - em cento e oitenta dias, nos demais casos.
   § 1º O prazo da prescrição será contado da data da publicação ou ciência do ato impugnado, pelo interessado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis e tempestivos, interrompem a prescrição.
   § 3º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr pelo restante, da data em que cessar a interrupção.

Art. 155. Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou documento, ao funcionário ou procurador por ele constituído, nas dependências da unidade ou órgão.

Art. 156. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.

Art. 157. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

Art. 158. A Administração deverá rever seus atos, quando eivados de nulidade ou vícios insanáveis.

CAPÍTULO XVI - Dos Deveres

Art. 159. São deveres do funcionário:
   I - exercer em zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento das ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
      c) ás requisições para a defesa da fazenda Municipal;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos do órgão ou entidade;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X-ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - representar-se ao serviço convenientemente trajado ou com uniforme regulamente, e com asseio e higiene adequados;
   XIV - observar as normas de segurança em medicina do trabalho, assim como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual fornecidos ou postos à disposição;
   XV - apresentar relatórios de suas atividades nos casos e prazos regulamentares, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVI - freqüentar os cursos e treinamentos instituídos pela Administração para treinamento e aperfeiçoamento, em estabelecimento próprio ou de terceiros;
   XVII - sugerir providências tendentes ao aprimoramento e melhoria do serviço; e
   XVIII - observar os requisitos enunciados no artigo 28º, naquilo que couber
   Parágrafo único. As denúncias e representações de que tenham os incisos VI e XII serão apresentadas perante o superior hierárquico, o qual, em caso de omissão ou comissão para com a devida apuração, assumirá a condição de co-autor da irregularidade, ilegalidade, abuso de poder ou falta cometida.

CAPÍTULO XVII - Das Proibições

Art. 160. Ao funcionário é proibido:
   I - ausentar-se de serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior hierárquico imediato;
   II - retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto do local de trabalho;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ou retardar indevidamente ao processo de documentos e andamento de processos, execução de serviço cumprimento de prazos legais e regulamentares, atendimento de ordens superiores ou observância de normas regulamentares;
   V - promover manifestações de desapreço no local de trabalho;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitosa às autoridade públicas ou aos atos do Poder público, mediante manifestações escrita ou oral;
   VII - cometer à pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei ou regulamento, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação e entidade classista ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil salvo se decorrente de nomeação através de concurso público.
   X - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos e entidades públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau civil;
   XII - receber propina, comissão, honorários, presente ou vantagens de qualquer espécie ou natureza, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente, nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro funcionário, subordinado ou não, atribuições estranhas às do cargo ou função que ocupa, exceto em situações de emergência e eminentemente transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais de órgão ou entidades públicas em serviço ou atividades particulares.
   XVIII - desempenhar qualquer atividades incompatível com o exercício do cargo ou função, especialmente direção ou gerência de empresas comerciais, industriais, prestadoras de serviços, sociedades civis, ou estabelecimentos individuais ou autônomos, que mantenham vínculo ante o Município;
   XIX - celebrar com o Município e suas entidades por si ou interposta pessoa, contratos de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços ou civil;
   XX - incorrer em quaisquer uma das hipóteses tipificadas pelo artigo 29º.

Art. 161. É lícito ao funcionário criticar os atos do Poder Público do Ponto de Vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO XVIII - Da Acumulação

Art. 162. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é veada a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos a funções em autarquias fundações públicas, empresas públicas e sociedades da economia mista dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 163. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
   § 1º O regime de substituição preconizado pelos artigos 50 e 51, não típica acumulação de cargos, não sendo aplicável a hipótese o disposto no artigo subseqüente.
   § 2º Nas hipóteses de acumulações de cargos os respectivos vencimentos e demais vantagens cabíveis a que fizer jus o funcionário, serão individual e proporcionalmente calculadas "pro rata temporis", para os efeitos e nos limites desta Lei.
   § 3º Em todos os casos, e sem exceções, é vedado acumular cargos com empregos, no âmbito da Administração Municipal.

Art. 164. O funcionário efetivo vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo sua remuneração nos termos da legislação referida pelos artigos 92 e 94.
   Parágrafo único. O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.

Art. 165. O funcionário efetivo aposentado por tempo de serviço poderá, sem prejuízo dos respectivos proventos, exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, tal não tipificando acumulação remunerada.

CAPÍTULO XIX - Das Responsabilidades

Art. 166. O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 167. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário, ao patrimônio público ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Município poderá ser liquidada na forma prevista nos artigo 73 e 74.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, regressivamente.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores a qualquer título e contra eles será executada, até o limite do valor da meação, legítima ou herança recebida.

Art. 168. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nesta qualidade.

Art. 169. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho ou em razão do cargo ou função.

Art. 170. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independente entre si.

Art. 171. A responsabilidade administrativa ou civil do funcionário será afastada no caso de abolição criminal.

CAPÍTULO XX - Das Penalidades

Art. 172. São penalidades disciplinares aplicáveis aos funcionários:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - exoneração;
   V - cassação de disponibilidade ou aposentadoria;
   VI - destituição de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada.

Art. 173. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade de infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço, o patrimônio público ou para o Erário municipal, as circunferências agravantes ou atenuantes, e os antecedentes funcionais, não podendo ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma inflação.
   Parágrafo único. Nos casos de infrações simultâneas, a maior absorve a menor, refletindo essa como circunferência agravante na gradação da penalidade.

Art. 174. A aplicação de pena disciplinar poderá ser acumulada com a perda parcial ou total de vantagens, na forma da lei.

Art. 175. A advertência ou a suspensão serão aplicadas, a critério de autoridade competente, com observância das disposições antecedentes, por escrito, quando da inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, e nos casos de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 176. A suspensão não poderá exceder d trinta dias, no curso da qual o funcionário deixará de perceber qualquer remuneração, proporcional por dia de suspensão.

Art. 177. Será aplicada ao funcionário a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a Administração pública;
   II - abandono de cargo ou função;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou terceiro, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
   VIII - uso da aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo ou função;
   X - lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção ativa ou passiva;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
   XIII - transgressão no artigo 160, inciso X a XX, observadas as disposições antecedentes.

Art. 178. Nas hipóteses de acumulação de cargos, a pena de demissão importa na demissão do funcionário de ambos os cargos e, no caso do inciso XII do artigo anterior, acarreta na demissão de somente um dos cargos, empregos ou funções, concedendo-se ao funcionário o prazo de cinco dias para optar e permanecer no exercício de tão só um deles.
   § 1º No caso de referido inciso XII, se comprovada que a acumulação se deu por má fé, o funcionário será demitido de todos os cargos, empregos ou funções, sendo obrigado a restituir o que houver recebido indevidamente dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercício em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a demissão será comunicada ao órgão ou entidade onde ocorrer a acumulação.

Art. 179. A demissão nos casos de inciso V, VII e X, do artigo 177, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário Municipal, sem prejuízo de ação penal cabível.

Art. 180. Configura abandono de cargo ou função a ausência injustificada ou intencional ou funcionário ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, ou sessenta dias intercalados, no curso de doze meses.

Art. 181. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante um período de vinte e quatro meses, ou, ainda, quando caracterizar séria violação dos deveres e obrigações do funcionário, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 182. O ato de imposição de pena disciplinar mencionará sempre o embasamento legal e sua fundamentação.

Art. 183. A demissão incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo mínimo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido por infringência do artigo 177, incisos I, VIII, X, XI.

Art. 184. A pena de destituição de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, implica na impossibilidade de ser o funcionário investido em cargos ou funções dessa natureza durante o período de três anos, do ato de punição.

Art. 185. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade as restar comprovado que o inativo;
   I - houver praticado na atividade, falta punível com a pena de demissão;
   II - houver aceitado ilegalmente cargo ou função pública, enquanto em atividade;

Art. 186. A pena de destituição de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, será aplicada, ao funcionário:
   I - quando verificada falta de exação no exercício de suas atribuições;
   II - quando apurado que, por omissão ou comissão, o funcionário contribuiu para que não fosse apurado, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implica na perda automática do cargo efetivo

Art. 187. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
   I - pelo Prefeito Municipal ou dirigente superior de entidade, às penas de demissão, exoneração ou destituição, e cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   II - Pelos Secretários do Município e demais autoridades com igual competência ou delegação, às de advertência e suspensão, quando para tanto forem investidos pelo Prefeito Municipal.

Art. 188. Às penas disciplinares imputadas ao funcionário serão registradas em seu assentamento funcional.

Art. 189. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, exoneração ou destituição, e cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   II - em quatro anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;
   III - em três anos, quanto às infrações puníveis com advertência.
   § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade competente tiver ciência inequívoca da existência da falta.
   § 2º A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, do dia da interrupção.

CAPÍTULO XXI - Do Processo Disciplinar

Art. 190. A autoridade ou superior hierárquico que tiver ciência d irregularidade nos serviço público é obridado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 191. Quando a falta cientificada, de modo evidente, não configura infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado, por falta de objeto.

Art. 192. As irregularidades serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver elementos suficientes para sua determinação imediata ou para identificação do funcionário faltoso:
   II - processo administrativo, quando a sua gravidade, decorrente da denúncia ou representação formulada por escrito, com identificação do subscritor, ou decorrente de prévia sindicância, ensejar a demissão ou cassação de aposentadoria, ensejar a demissão ou cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, do funcionário faltoso.

SEÇÃO I - Do Afastamento Preventivo

Art. 193. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade imputada, ou torne-se necessário ou recomendável seu afastamento, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do funcionário, fundamentalmente, por até sessenta dais, prorrogáveis por mais trinta dias, sem prejuízo da remuneração.
   Parágrafo único. Findo o prazo para afastamento, ou sua prorrogação, cessarão os efeitos da suspensão preventiva, retornando o funcionário ao serviço, ainda que não concluído o procedimento disciplinar cabível.

SEÇÃO II - Do Procedimento Disciplinar

Art. 194. O procedimento disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por irregularidade no serviço público, com a subseqüente imposição de pena disciplinar cabível.

Art. 195. O procedimento disciplinar será conduzido por três funcionários designados pela autoridade competente, sendo um deles indicado pela entidade classista dos municipários interessada.
   § 1º A sindicância será cometida à comissão sindicante de três funcionários, considerado o fato a ser apurado, a critério da autoridade competente, os quais poderão ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório conclusivo.
   § 2º O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão processante, composta de três funcionários efetivos e estáveis, de hierarquia superior ou igual à do acusado, sempre que possível, um dentre eles designado para presidi-la, os quais poderão ser dispensados de suas atribuições normais até a presentação do relatório conclusivo.

Art. 196. A comissão sindicante e a comissão processante exercerão suas atribuições e responsabilidades com independência e imparcialmente, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
   § 1º Não poderá conduzir procedimento disciplinar parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta colateral, até o terceiro grau civil.
   § 2º Poderá ser designado funcionário para secretariar as comissões, podendo a designação recair dentre um de seus membros.

Art. 197. O procedimento disciplinar se inicia com a publicação do ato que designar a comissão sindicante ou a comissão processante, e compreenderá:
   I - sindicância e/ou processo administrativo disciplinar;
   II - Instrução e relatório conclusivo; e
   III - decisão.

SUBSEÇÃO I - Da Sindicância

Art. 198. A sindicância deverá ser instaurada por portaria d Prefeito Municipal, com observância das cautelas do artigo 195 e seu parágrafo 1º.
   § 1º A sindicância será precessada de forma sumaríssima, com os depoimentos e diligências necessárias ao esclarecimento do ocorrido, e à identificação do responsável pela falta quando for caso.
   § 2º No curso da sindicância serão ouvidos o denunciante e o acusado, se já identificado.
   § 3º Dentro do prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias a critério da autoridade competente, far-se-á relatório conclusivo da sindicância.

Art. 199. Concluída a sindicância, seu relatório será apresentado ao Prefeito Municipal, que decidirá com base nos elementos apurados, por:
   I - aplicação das penalidades de advertência ou suspensão do acusado;
   II - instauração de processo administrativo disciplinar;
   III - arquivamento da sindicância.
   § 1º O Prefeito Municipal, entendendo que os fatos se encontram devidamente elucidados, devolverá a sindicância para novas providências, dentro do prazo máximo de dez dias.
   § 2º Concluídas as diligências completares, o Prefeito Municipal decidirá na forma do "caput" deste artigo.

Art. 200. Nas Hipóteses de aplicação de pena da advertência ou suspensão, o acusado terá assegurada ampla defesa sendo-lhe facultado exercer esse direito na conformidade do artigo 215.

SUBSEÇÃO II - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 201. O processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado por portaria do Prefeito Municipal, com observância das cautelas do artigo 195 e seu parágrafo 2º.
   § 1º O processo administrativo disciplinar será sempre contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, que poderá ser exercida pelos meios e recursos admitidos na Lei.
   § 2º A denúncia formulada por escrito, ou relatório da sindicância, conforme o caso, integrará o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
   § 3º Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para instauração de inquérito penal, sem prejuízo ao processamento do processo administrativo disciplinar.

Art. 202. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá de sessenta dias, podendo a critério da autoridade processante, ser prorrogado por mais trinta dias, quando as circunstâncias assim exigirem.

Art. 203. As reuniões e audiências da comissão processante serão registradas em altas, que deverão transcrever os depoimentos colhidos e as decisões exaradas.
   Parágrafo único. Ao instalar os trabalhos, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças exigentes, e designará dia, hora e local para a primeira audiência assim como a citação inicial do acusado.

Art. 204. O acusado deverá ser citado pessoalmente para comparecer à audiência inicial e nela depor, por termo de citação do qual constem sua qualificação completa, a falta que lhe é imputada e as penalidades cabíveis, acompanhado de cópia da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.
   § 1º Obrigatoriamente constará do termo de citação o prazo para o acusado exercer sua defesa, sob pena de revelia, e para depor sob pena de confissão.
   § 2º Caso o acusado recuse o recebimento de citação, deverá a recusa ser certificada, a vista de, pelo menos duas testemunhas, que acompanharão a leitura do termo de citação perante o mesmo, subscreverão a certidão do ocorrido juntamente com o funcionário designado para cumprimento do ato.
   § 3º Encontrando-se o acusado ausente do Município, se conhecido seu paradeiro será citado por via postal, através de carta registrada com aviso de recebimento, juntando-se ao processo o comprovante do registro e da recepção.
   § 4º Sendo desconhecido seu paradeiro, o acusado será citado por edital, com prazo de antecedência de dez dias, publicado em jornal local que habitualmente veicula os atos oficiais do Município, juntando-se ao processo exemplar do edital publicado.

Art. 205. O acusado poderá constituir advogado para representa-lo e exercer sua defesa, requerendo provas e o que mais for admitido em lei.
   § 1º O Presidente da Comissão processante poderá denegar pedidos considerados impertinentes, procrastinatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 206. Na audiência inicial será tomado o depoimento pessoal do acusado, concedendo-se-lhe o prazo de três dias para apresentar sua defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   § 1º Não comparecendo o acusado regularmente citado, o Presidente da comissão processante aplicar-lhe-á a pena de confissão, designado defensor dativo para exercer sua defesa.
   § 2º No prazo para defesa, será assegurada vista do processo em repartição.
   § 3º A pluralidade de acusados importa em um prazo de defesa de seis dias, comum a todos, contados de audiência para depoimento do último acusado.

Art. 207. A não apresentação de defesa no prazo legal configura revelia, a qual será decretada quando do decurso do prazo pelo Presidente da Comissão processante.
   § 1º Na hipótese de revelia os fatos imputados ao acusado reputar-se-ão verdadeiros.
   § 2º Contra o acusado revel os prazos correrão independentemente de intimação.
   § 3º Havendo pluralidade de acusados, a revelia não induzirá ao efeito do parágrafo 1º acima, se pelo menos um deles apresentar defesa e a mesma for comum a todos.

Art. 208. Apresentada defesa pelo acusado, a comissão processante determinará as providências e diligências requeridas ou determinadas de ofício, aprazando audiência para oitava das testemunhas arroladas.
   § 1º Da designação de perito habilitado para a realização de perícia deferida ou determinada de ofício o acusado será intimado para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de três dias, devendo o laudo ser ultimado em quinze dias.
   § 2º O Presidente da Comissão designará audiência para oitava das testemunhas, regularmente arroladas, dela intimando o acusado, observados:
   I - as testemunhas serão notificadas mediante mandado ou por via postal;
   II - se a testemunha for funcionário, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao seu superior hierárquico;
   III - as testemunhas que deixarem de ser notificadas por insuficiência de elementos quanto à respectiva qualificação e endereço, somente serão ouvidas caso conduzidas pelo acusado para a audiência aprazada;
   IV - reputar-se-ão desistidos os depoimentos daquelas testemunhas que, devidamente notificadas, deixarem de comparecer ao ato.

Art. 209. As testemunhas serão ouvidas separadamente e os respectivos depoimentos serão reduzidos a termo individual, onde constem a identificação completa do depoente, seu endereço, grau de parentesco, amizade de ou inimizade, e relacionamento profissional com o acusado, que ao final será subscrito pela comissão processante, pela testemunhas e pelo acusado e/ou seu procurador, acaso presentes.
   § 1º Ao acusado ou seu procurador, se presentes, é assegurado formular perguntas pertinentes aos fatos à testemunha, através do Presidente da Comissão processante.
   § 2º Exceção aos casos de arrecadação entre testemunhas ou destas com o acusado, as mesmas serão ouvidas separadamente.
   § 3º Encerrada a oitava das testemunhas, a comissão processante poderá determinar a reinquirição do acusado, sob pena de confissão, bem assim das testemunhas.

Art. 210. Vindo ao processo o laudo pericial, dele o acusado será intimado para manifestar-se em três dias, sendo facultado à comissão processante designar audiência para ouvir o perito sobre pontos obscuros ou de difícil compreensão, para a qual todos serão previamente intimados.

Art. 211. Ultimada a instrução do processo a revisada suas peças e documentos, ordenadamente visados, será encerrada sua fase probatória, sendo o acusado intimado por mandado, via postal, edital ou nos próprios autos, para em dez dias apresentar alegações finais de defesa, por escrito.
   § 1º No prazo para alegações, será assegurada vista do processo, em repartição.
   § 2º Havendo pluralidade de acusados, o prazo para alegações finais será de vinte dias, comum a todos.

Art. 212. Decorrido o prazo para alegações finais, com sua apresentação ou não, a comissão processante apreciará os elementos do processo, exarando relatório final e respectivo parecer, com voto em separado de todos os seus membros, enunciando as infrações imputadas ao acusado, as provas que instituíram o processo, a defesa e alegações finais, e a tipificação das irregularidades apuradas, emitindo ao depois, a conclusão motivada para absolvição ou punição do acusado, indicando as penas disciplinares cominadas às faltas e respectiva fundamentação legal.
   Parágrafo único. O relatório final e respectivo parecer serão remetidos ao Prefeito Municipal para decisão, dentro de dez dias contados do decurso do prazo para alegações finais.

Art. 213. Recebido o processo contendo o relatório final e respectivo parecer, o Prefeito Municipal:
   I - dentro de cinco dias pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessárias, à comissão processante, que as ultimará no prazo de cinco dias.
   II - dentro de dez dias decidirá, acolhendo ou não o parecer da comissão processante, fundamentando sua decisão, se diversa desse parecer.
   Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado do retorno do processo ao Prefeito Municipal.

Art. 214. O acusado será intimado de decisão final por mandado, via postal ou edital, com observância das formalidades pertinentes enunciadas pelo artigo 204 e seus parágrafos.

SUBSEÇÃO III - Do Recurso e da Revisão

Art. 215. Da decisão de cominar no acusado penalidade disciplinar, poderá ser interposto recurso dentro do prazo de dez dias, contado da ciência que tiver o acusado da mesma pleiteando a respectiva reforma.
   § 1º O recurso de que trata este artigo não terá efeito suspensivo, e deverá constar de peça escrita e fundamentada, somente admissível nos seguintes casos.
      a) a decisão recorrida ser contrária à expressa disposição da lei;
      b) a decisão recorrida ser frontalmente contrária à evidência dos autos;
      c) a pena ser desconforme com a infração tipificada.
   § 2º Recebido o recurso, o Prefeito Municipal terá o prazo de dez dias para exarar decisão definitiva, mantendo ou reformando o anterior, em caráter irrecorrível.

Art. 216. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida ou determinada de ofício a qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos, uma única vez, quando:
   I - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovados falsos ou viciados;
   II - depois da decisão, o acusado obtiver documento novo cuja existência ignorava ou não pôde fazer uso, capaz de por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável;
   III - vier a ser proferida sentença criminal absolutória do acusado, na hipótese do artigo 201, parágrafo 3º.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo.

Art. 217. O processo revisional será realizado por comissão processante designada na forma do artigo 195 e seu parágrafo 2º, e correrá em apenso aos autos do processo originário.
   § 1º No processo revisional, o ônus da prova cabe exclusivamente ao acusado.
   § 2º As conclusões da comissão processante serão encaminhadas ao Prefeito Municipal, dentro de trinta dias do recebimento do pedido de revisão, que proferirá decisão fundamentada no prazo de dez dias.

Art. 218. A decisão que julgar procedente o pedido de revisão tornará insubsistente ou atenuada a penalidade cominada, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa revisão, se for o caso.

SEÇÃO III - Normas Procedimentais Complementares

Art. 219. Das citações e intimações, juntar-se-ão exemplares depois de cumpridas.
   § 1º As intimações do acusado poderão ser realizadas na pessoa de seu procurador, acaso constituído, para todos os efeitos.
   § 2º Na formação material dos procedimentos observar-se-ão:
      I - todos os termos e mandatos terão forma padronizada, só valendo se subscrito pelo Presidente da Comissão ou pelo seu secretário;
      II - de todas as reuniões e audiências realizadas, deverão ser lavradas atas circunstanciadas, subscritas por todos os presentes;
      III - os documentos juntados o serão no original ou via de igual teor e forma, por certidão ou traslado, ou por cópia autentificada;
      IV - a juntada de documentos, termos e atas, e demais peças dos autos, far-se-á sempre em ordem cronológica de ocorrência, mediante despacho deferitório do Presidente da Comissão.
      V - todas as folhas ou peça que compõem o procedimento serão numeradas ordenadamente e rubricadas pelo secretário de comissão.

CAPÍTULO XXII - Da Seguridade Social

Art. 220. A seguridade social do funcionário municipal será submetida exclusivamente ao sistema previdenciário a que se vincular, mediante filiação obrigatória e nos termos e nas condições preceituadas pela legislação própria, na forma dos planos previdenciários oferecidos.
   Parágrafo único. por força do estabelecimento neste artigo, o Município possuirá regime próprio de previdência destinado e garantir, aos seus funcionários efetivos, os benefícios básicos instituídos em norma municipal específica.

SEÇÃO ÚNICA - Do Custeio

Art. 221. Todos os funcionários sujeitar-se-ão, obrigatoriamente, às contribuições de custeio previstas na legislação pertinente, perante o sistema previdenciários a que se vincular, durante todo o prazo de exercício da atividade, inclusive nos casos de licenças, afastamento, concessões, disponibilidades e gozo de benefício previdenciários, arcando com o correspondente custeio.

Art. 122. O pagamento das contribuições previdenciárias, a que se sujeita igualmente a Administração, será procedido em conformidade com os planos de custeio estabelecidos pela legislação pertinente.
   Parágrafo único. Para esses efeitos, as contribuições previdenciárias de responsabilidade e suportadas pelos funcionários serão descontadas automática e diretamente em folha de pagamento, sendo-lhes creditado tão somente o saldo líquido correspondente à remuneração que fizerem jus.

CAPÍTULO XXIII - Da Contratação Por Tempo Determinado

Art. 223. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 224. As contratações a que se refere o artigo antecedente somente poderão ocorrer nos seguintes casos:
   I - calamidade pública;
   II - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;
   III - Campanhas de saúde pública ou censos demográficos;
   IV - prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais, inclusive greves de servidores;
   V - casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurança e á saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos;
   VI - necessidade de pessoal em decorrência de demissão, exoneração, aposentadoria e falecimento, nas unidades administrativas de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para a realização de concurso público.
   VII - substituição de professor, legal e temporariamente afastado, ou necessidade premente de suprir a falta de professor com habilitação específica de magistério;
   VIII - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 225. As contratações de que trata o presente Capítulo serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, sempre observado o prazo máximo de um ano.
   § 1º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:
      a) houver obstáculo judicial para realização de concurso;
      b) O prazo de contratação for inferior ao estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite máximo.
   § 2º Excepcionalmente será admitida a prorrogação de contrato por igual período de um ano, de professor com habilitação específica de magistério, se persistir, comprovadamente a hipótese que justificou a contratação.
   § 3º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços distintos, pelo prazo de um ano a contar do término do último contrato, sob pena de nulidade do novo contrato e responsabilidade do beneficiário e da autoridade firmatária do instrumento contratual.
   § 4º É expressamente proibido o desvio de função da pessoa contratada, sob pena de responsabilidade do beneficiário e do superior hierárquico ou autoridade contratante.
   § 5º Em hipótese alguma, salvo as exceções acima os prazos máximos dessas contratações temporárias poderão ser ultrapassados.

Art. 226. Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade, e tampouco quaisquer direitos e vantagens elecadas nesta Lei.

Art. 227. As contratações serão necessariamente precedidas de procedimento iniciado por proposta de Secretário do Município, com prévia autorização do Prefeito Municipal, amplamente justificado e com base em contrato padrão estabelecido pela Administração, do qual constarão.
   I - a fundamentação legal;
   II - o prazo do contrato;
   III - a função a ser desempenhada;
   IV - a remuneração;
   V - a dotação orçamentária;
   VI - a habilitação exigida para a função;
   VII - a expressa declaração de pleno conhecimento e aceitação de todos as normas disciplinares estabelecidas em lei e regulamentos, pelo contratado.

Art. 228. Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
   I - ser brasileiro;
   II - ter completado dezoito anos de idade;
   III - estar no gozo dos direitos políticos;
   IV - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   V - ter boa conduta;
   VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício de função;
   VII - possuir habilitação profissional exigida para o exercício da função, quando for o caso;
   VIII - atender às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para determinadas funções.
   Parágrafo único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das atribuições cometidas consubstanciada em laudo de capacidade e sanidade exarada em inspeção médica oficial credenciada.

Art. 229. contratados nos termos deste Capítulo estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares vigentes para os demais servidores municipais, no que couber.

Art. 230. Nos termos deste Capítulo e na conformidade do retro elencado, aos contratados assiste o direito de inscrição ao sistema previdenciário urbano federal, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetos, em consonância com o estabelecido na legislação federal pertinente, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista, na qualidade de contribuintes autônomos ou facultativos e sem custeio pela administração.

Art. 231. Dar-se-á a rescisão antecipada ou unilateral do contrato:
   I - a pedido do contratado
   II - por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante;
   III - quando incorrer em falta disciplinar ou regulamentar.
   § 1º Na hipótese do inciso II acima, o contratado terá direito a:
      a) pagamento de indenização correspondente ao valor da última remuneração mensal.
   § 2º Na hipótese do inciso III supra, exceção da remuneração mensal proporcional aos dias trabalhados dentro do mês, nenhuma outra paga será concedida ao contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível qualquer parcela ou indenização.

Art. 232. É vedada atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações acumuladas para cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas, licenças, afastamentos ou concessões, gratificações ou adicionais, ou quaisquer outras vantagens privativas de funcionários investidos no serviço municipal.

Art. 233. É expressamente vedada a contratação quando existirem cargos vagos do quadro funcional de provimento efetivo, e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigor, salvo naquelas hipóteses de superior interesse público, em caráter excepcional.
Parei aqui
Art. 234. Não se submetem às normas e restrições deste Capítulo aquelas contratações disciplinares e regidas pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/86, que dispõe acerca de licitações e contratos da Administração Pública, relativamente a serviços técnicos, profissionais ou especializados, nos termos da referida legislação federal.

Art. 235. Esta Lei aplica-se aos funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, suas autarquias e fundações.

Art. 236. Os prazos enunciados nesta Lei serão contados em dias, corridos, excluindo-se o dia começo o incluindo-se o dia do vencimento, os quais serão automaticamente considerados prorrogados, para o primeiro dia útil seguinte, quando o início ou término cair em dia em que não haja expediente nos serviços públicos municipais.

Art. 237. São assegurados aos funcionários os direitos de associação profissional ou sindical e o de greve.
   Parágrafo único. O direito de greve poderá ser exercido nos termos e nos limites definidos na lei, sob pena de tipificar falta disciplinar possível das sanções administrativas, civis e penais que, nos termos desta Lei, forem cabíveis a aplicáveis.

Art. 238. Ao funcionário efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
   I - tratando-se de mandato Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado do cargo, sem remuneração;
   II - investido no mandato de Prefeito Municipal do Município, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração do cargo efetivo;
   III - investido no mandato de Vereador;
      a) havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
      b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração do cargo efetivo.
   Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o funcionário efetivo contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse, na conformidade do estabelecido no Capítulo XXII desta Lei.

Art. 239. A competência atribuída por esta Lei ao Prefeito Municipal será exercida, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, pelo seu dirigente superior, e, no âmbito da Câmara de Vereadores, por seu Presidente.

Art. 240. O Dia do Funcionário Público Municipal será comemorado a 28 de outubro de cada ano.

CAPÍTULO - Das Disposições Transitórias

Art. 241. Os funcionários efetivos regularmente investidos no serviço público municipal sob a égide da Lei Municipal nº 326, de 16 de maio de 1980, como funcionários efetivos estatutários do município, permanecem submetidos exclusivamente ao regramento da referida norma, contituindo quadro especial de cargos excedentes, em extinção, sendo-lhes assegurado como vantagens pessoais, individualmente considerados, todos os direitos e vantagens emergentes da mencionada Lei Municipal nº 326, a correspondente nomeados para os esparsa que lhe é vinculada, desde que regulamente nomeados para os respectivos cargos efetivos até a data da promulgação da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Por força do acima disposto, estes funcionários efetivos terão suas relações estatutárias, direitos e vantagens, exclusivamente regidos pela citada Lei Municipal nº 326, para todos os fins e efeitos, não se lhes aplicando, a qualquer título, salvo aquelas exceções expressamente elencadas, quaisquer preceito, dispositivos e demais direitos e vantagens enunciados na presente Lei, restando-lhes vedado, com base no presente diploma legal, exercer qualquer direito ou pretensão funcional ou pessoal.

Art. 242. Os funcionários efetivos ativos referidos no "caput" do artigo antecedente poderão, entretanto, individualmente optar dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação desta Lei, pelo regime Jurídico instituído pelo presente diploma legal.
   § 1º Na data da opção, regularmente formalizada ante a Administração através de competente termo, tornar-se-ão extintos, para todos os fins e efeitos e em toda a extensão, todos e quaisquer direitos e demais vantagens da citada Lei Municipal nº 326, e correspondente legislação esparsa, importando esse termo de opção, em renúncia à percepção ou pretensão de quaisquer direitos ou vantagens referidos, respeitadas as situações jurídicas regularmente perfectibilizadas à essa data, as quais como direitos adquirido individual, serão tidas como vantagem pessoal, para todos os efeitos.
   § 2º Decorrentemente, esses funcionários efetivos passarão a ser regidos única e exclusivamente pelo presente diploma legal, em toda a extensão e para todos os fins e feitos afastados todos e quaisquer outros direitos e vantagens funcionais que não aqueles expressamente previstos pela presente Lei.
   § 3º Para os fins e efeitos das disposições acima enunciadas, serão observadas além das condições elencadas, as seguintes:
      I - reclassificação de cargo com correspondência entre o cargo privativo e a nova situação funcional, observados os requisitos de acesso;
      II - conversão dos triênios, adicionais, avanços e todas as demais gratificações e vantagens pecuniárias, funcionais e pessoais, em progressões, promoções e transposições, a partir da vigência desta Lei e sem qualquer paga retroativa, considerado o termo de efetivo serviço Público Municipal anterior para os efeitos de desenvolvimento preconizado pela presente Lei.
      III - contagem do tempo de efetivo serviço público anterior para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, atendidas as normas constitucionais pertinentes;
      IV - Na hipótese de inexistir correspondência entre o cargo primitivo e a nova situação funcional, desde logo fica determinada sua automática extinção, como cargo excedente, por ocasião de respectiva vacância, sem prejuízo do que, quando ao demais, é acima estabelecido.

Art. 243. Os empregados caletistas admitidos no município sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, ficam submetidos ao regime jurídico único da presente Lei, em toda a sua extensão e para todos os fins e efeitos, por ele investidos na qualidade de funcionário efetivos estatutários, de ofício uma vez atendidas as condições adiante elencadas.
   § 1º Fica assegurado aos referidos empregados a continuidade de contagem do tempo de efetivo serviço público municipal, para fins de concessão, a partir da vigência desta Lei, sem bem assim para os fins de desenvolvimento funcional, consoante os planos de carreiras em que se enquadrarem.
   § 2º A investidura desses empregados celetistas na qualidade de funcionários efetivos estatutários importará na inaplicabilidade de quaisquer das normas, princípios e dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a partir do correspondente termo de posse, submetendo-se esses funcionários efetivos exclusivamente ao regime jurídico e aos ditames desta Lei.
   § 3º Quando da posse no cargo público, além do respectivo termo, o empregado formalizará instrumento de rescisão contratual do seu contrato de trabalho, extinguindo em toda a extensão e para todos os efeitos, todos os direitos e obrigações emergentes do vínculo celetista anterior, ficando a posse e investidura no cargo público condicionados a essas cautelas e formalidade.

Art. 244. Para os fins efeitos dos preceitos acima elencados, observar-se-á o seguinte:
   I - enquadramento com correspondência entre o emprego primitivo e a nova situação funcional, observados os requisitos de acesso;
   II - conversão dos triênios, adicionais, avanços e todas as demais gratificações e vantagens pecuniárias, funcionais e pessoais, em progressões, promoções e transposições, a partir da vigência desta Lei e sem qualquer paga retroativa, considerando o tempo de efetivo serviço público municipal anterior para os efeitos de desenvolvimento funcional presumido, nos termos, limites e condições preconizados pela presente Lei;
   III - contagem do tempo de efetivo serviço público, anterior para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, atendidas as normas constitucionais pertinentes.
   Parágrafo único. O empregado celetista regularmente investido em cargo público efetivo pela forma retro elencada, terá considerado o tempo de serviço anterior na contagem do respectivo estágio probatório e, na hipótese de já ter decorrido o lapso temporal atinente na data da posse, terá operada a correspondente estabilidade funcional, como funcionário estatutário estável e efetivo.

Art. 245. Fica assegurado a esses empregados celetistas admitidos mediante prévio concurso público, o direito de, dentro do prazo de noventa dias contados da publicação, desta Lei, manifestar expressamente e por escrito sua opção em permanecer submetido exclusivamente ao regime celetista anterior, hipótese em que os optantes continuação regidos tão somente pelas normas e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para todos os fins e eleitos, não se lhes aplicando quaisquer preceitos, direitos e vantagens elencados pela presente Lei, constituindo quadro de empregos excedente, em extinção.

Art. 246. Ficam submetidos ao Regime Jurídico Único instituído por Lei, na qualidade de funcionários efetivos estatutários, os empregados celetistas admitidos no Município sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que preencherem os pressupostos e requisitos estabelecidos pelo art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
   § 1º Os empregos ocupados por esses empregados celetistas com estabilidade constitucional, incluídos no Regime Jurídico Único instituído por esta Lei, ficam transformados em cargos isolados, ou cargos em carreira quando professores, integrando quadro de cargos excedentes em extinção.
   § 2º A declaração de estabilidade constitucional será procedida caso a caso, pela autoridade competente, e a investidura e posse no quadro permanente de funcionários efetivos estáveis ficam condicionados e observarão, além das cautelas acima, aquelas elencadas pelos artigos 242º e 243º, seus incisos e parágrafos.
   § 3º Fica assegurado a esses empregados celetistas com estabilidade constitucional, o direito de dentro do prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei, manifestar expressamente e por escrito, sua opção em permanecer submetidos exclusivamente ao regime celetista anterior, hipótese anterior, hipótese em que os optantes continuarão regidos tão somente pela normas e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para todos os fins e efeitos, não se lhes aplicando, em tal hipótese, quaisquer preceitos, direitos e vantagens elencados pela presente Lei, constituindo quadro de empregos excedentes, em extinção.

Art. 247. Dentro do prazo de dois anos contados da vigência desta Lei, todos os contratos de trabalho dos empregados celetistas que não se enquadrarem em quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 243º e 246º acima, por força das disposições constitucionais pertinentes, serão obrigatoriamente rescindidos, de pleno direito, com a correspondente extinção de todos os respectivos direitos e obrigações, reciprocamente considerados, em toda a extensão e para todos os fins e efeitos.
   § 1º Durante o prazo acima assinado, a Administração promoverá concurso para cargos similares aos empregos atualmente exercidos, oportunizando a esses empregados o ingresso no serviço público municipal efetivo sob o Regime Jurídico Único por esta Lei.
   § 2º Aqueles empregados que não lograrem aprovação nos concurso públicos municipais de que participarem, a critério da Administração poderão permanecer exercendo os respectivos empregos enquanto não esgotado o prazo fatal estabelecido neste artigo.

Art. 248. A investidura desses empregados no serviço público municipal efetivo, uma regulamente aprovado em prévio concurso público, dar-se-á com observância das disposições e condições contidas nos artigos 243º e seus parágrafos, e 244º e seus incisos.

Art. 249. As disposições e normas enunciadas no Título VI desta Lei, atinentes ao regime disciplinar, configura regulamento geral no serviço municipal, sendo a esse título aplicável a todos os empregados celetistas que permaneceram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de observância obrigatória, sem prejuízo dos demais preceitos emergentes dessa legislação celetista no pertinente.

CAPÍTULO XXVI - Das Normas Finais

Art. 250. Fica vedado a partir da publicação desta Lei, admitir ou cometer a empregados celetistas, o exercício de cargos ou quaisquer outras funções de confiança ou gratificadas, privativos de funcionários efetivos estatutários, bem assim, de conferir-lhes quaisquer direitos e vantagens instituídos pela presente Lei, em observância às normas constitucionais aplicáveis.

Art. 251. A remuneração dos atuais funcionários efetivos estatutários e empregados celetistas, que vierem a ser submetidos ao regime jurídico único instituído por esta Lei, regularmente incorporada na data desse ingresso, será mantida inalterada, sendo eventual excesso, como direito adquirido individual, considerado vantagem pessoal, integrando o vencimento básico para todos os efeitos.
   Parágrafo único. Na aplicação das disposições acima, observar-se-ão os preceitos emergentes do artigo 17 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 252. É vedada qualquer antecipação remuneratória, a todo agente municipal, a qualquer título, forma ou natureza.

Art. 253. O Município assegurará os funcionários efetivos estatutários, consoante o estabelecer Lei específica sistema previdenciário próprio, consoante artigo 220 desta Lei, para atender a integralidade de proventos aos mesmos conferida constitucionalmente.
   § 1º Para este fim, será instituído um sistema, de custeio à ser suportado mediante contribuições obrigatórias e desconto automático em folha de pagamento, por todos os funcionários municipais submetidos ao Regime Jurídico Único instituído pela presente Lei.
   § 2º Para fazer jus à seguridade acima referida todo e qualquer funcionário regido por esta Lei deverá atender aos prazos de carência e demais preceitos e condições exigidos, que regem o sistema previdenciário a que se vincular, especialmente para a obtenção e gozo dos benefícios passíveis de serem concedidos, nos termos e segundo essa legislação vigente na data do evento.

Art. 254. O tempo de serviço público efetivamente prestado ao Município por empregado celetista em estabilidade constitucional, que venha a se submeter ao Regime Jurídico Único instituído por esta Lei, será considerado para fins dos artigos 243º e seus parágrafos e 244º e seus incisos, desde que previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
   § 1º Esse tempo de serviço, entretanto, não contará como título em concurso público de que participar esse empregado celecista sem estabilidade constitucional, salvo se assegurado igual direito a todos os candidatos, indistintamente, conferindo-lhes títulos por tempo de serviço público prestado a órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos municípios, sem exceções.

Art. 255. Os direitos e vantagens da presente Lei, e demais disposições pertinentes que não tenham sido expressamente excepcionadas, somente são aplicáveis e se estendem àqueles funcionários municipais regularmente submetidos aos preceitos e demais normas emergentes desta Lei, sujeitos ao Regime Jurídico Único por ela instituído por ela instituído, estatutário, de conformidade com os preceitos constitucionais aplicáveis.
   Parágrafo único. À estabilidade funcional enunciada pelo artigos 31 e 32º desta Lei automaticamente adequada aos limites da Constituição Federal, retroativamente, extinguindo-se para todos os fins e efeitos os direitos dela decorrentes, naqueles casos e condições que vierem a ser fixados em norma constitucional subseqüente às disposições pertinentes da Constituição Federal vigente, não gerando, por conseguinte, tão somente para hipótese aqui elencada direito adquirido à estabilidade funcional passível de ser invocada em face às eventuais alterações das correspondentes normas constitucionais.

Art. 256. Esta Lei configura o Estatuto do Funcionário Público Municipal.

Art. 257. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de cento e oitenta dias, através de decreto executivo, no que couber e observados os limites legais de competência.

Art. 258. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais, no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.

Art. 259. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada toda Legislação municipal que disponha de matéria de que trata a presente Lei.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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