06:39 - Domingo, 21 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Portão / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 11/06/1971
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DO ENSINO MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 423, DE 13/12/1980
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS, DE CARREIRA, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 10/04/1981
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 454, DE 29/09/2006
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 477, DE 02/05/2007
REGULAMENTA O ART. 1º, DA LEI Nº 1.800/2007, QUE CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 738, DE 10/02/2012
COMPLEMENTA, EM RAZÃO DE OMISSÃO, O NÍVEL FUNCIONAL CORRESPONDENTE AO CARGO DE MÉDICO ECOGRAFISTA, CONSTANTE NA LEI Nº 2.235/2011, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 10/09/1968
AUMENTA OS VENCIMENTOS DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 24/06/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 26/04/1973
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO EXPEDIENTE E PESSOAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 23/08/1973
ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÕES, GRATIFICADAS, AUTORIZA AUMENTO SALARIAL, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 24/10/1975
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO E DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 11/06/1976
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO, DOS INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 11/06/1976
CRIA CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPÕE SOBRE O SEU PROVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 23/03/1977
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 23/03/1977
CRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR E CHEFE DE GABINETE.
LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 28/12/1978
FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 09/04/1981
DISPÕE SOBRE O VALOR MENSAL DAS F.G. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 21/12/1981
EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 23/03/1983
CRIANDO OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 21/12/1983
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 21/12/1983
FICA ALTERADA A COMISSÃO DE CARGO PADRÃO 8. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 28/12/1983
REAJUSTA A FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 10/06/1985
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SECRETÁRIO DA FAZENDA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 27/05/1987
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 22/07/1988
REGULA O PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 23/11/1988
CRIA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 487/1993 e LM 871/1997) (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 13/04/1989
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, FIXA SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 27/04/1989
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 25/05/1989
RECLASSIFICA FUNÇÕES, FIXA REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES RECLASSIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 25/05/1989
CRIA CARGO DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 08/06/1989
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 15/06/1989
INSTITUI O CORAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 06/07/1989
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 32/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 10/08/1989
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 10/08/1989
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 10/08/1989
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE TURMA DE SERVIÇO EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 24/08/1989
REAVALIA CARGOS E FUNÇÕES, CONCEDE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 08/09/1989
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 11/01/1990
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 25/01/1990
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 02/02/1990
ALTERA ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 32/89, DE 08 DE JUNHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 08/03/1990
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 22/03/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 110 DE 11 DE JANEIRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 29/03/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 048/88, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 29/03/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE DENTISTA E AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 05/04/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 12/04/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC1, DE VOCALISTA DO CORAL MUNICIPAL. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12/04/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 035/89, DE 15.06.89. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 356, de 28.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 08/06/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 08/06/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 08/06/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 08/06/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 08/06/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 21/06/1990
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADORA DAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 21/06/1990
FIXA VALOR PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA, SÍMBOLO FG 4. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 12/07/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 02/08/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 46/89, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, QUE CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CRECHE.
LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 09/08/1990
FIXA VALOR PARA O CARGO EM COMISSÃO - CC6. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 09/08/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 48/88, DE 23/11/88, QUE CRIA A SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 16/08/1990
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SETOR DE ICMS E ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 16/08/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 27/08/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 27/08/1990
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE ATENDENTE DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 27/08/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 24/88, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988, QUE CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 27/08/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE OPERÁRIO E OPERÁRIO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 06/09/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETORA DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 20/09/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE SERVIÇAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 22/11/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 29/11/1990
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE ATENDENTE DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 28/12/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 22 DE MARÇO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 17/01/1991
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 07/03/1991
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE SERVIÇAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 28/03/1991
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 28/03/1991
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTRAMESTRE DE OBRAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 28/03/1991
FIXA SALÁRIO DE CONTRAMESTRE DE OBRAS E ENCARREGADO DE OBRAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 04/04/1991
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE SERVIÇAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 10/05/1991
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE TRADIÇÃO E FOLCLORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 2.115, de 13.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 10/05/1991
FIXA O SALÁRIO DO EMPREGO PÚBLICO DE TELEFONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 16/05/1991
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 20/06/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 16 DE MAIO DE 1991, QUE CRIOU O EMPREGO PÚBLICO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 04/07/1991
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 30/07/1991
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE SERVIÇAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 27/12/1991
FICA CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 07/02/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 10/03/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 19/03/1992
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE JARDINS E PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 19/03/1992
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE ATENDENTE DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 09/04/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 07/05/1992
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 07/05/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 21/05/1992
CRIA EMPREGOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 28/05/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 35/89, DE 15 DE JUNHO DE 1989, QUE CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE REGENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 28/05/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE VOCALISTA. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 04/06/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 09/07/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 16/07/1992
CRIA CARGO COMISSÃO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 06/08/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 03/09/1992
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 03/09/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 08/10/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 05/11/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 26/11/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 10/12/1992
ALTERA ANEXO V, TABELA 5, DA LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.221, de 05.10.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 24/12/1992
ALTERA A QUANTIDADE DA FG NO ANEXO V, DA TABELA 5, DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 19/01/1993
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 22/03/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE NA SECRETARIA DA SAÚDE A AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 22/03/1993
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 22/03/1993
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 22/03/1993
CRIA CARGO DE SERVIÇAL NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 26/03/1993
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 26/03/1993
ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.250, de 16.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 26/03/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 13/04/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE AGRICULTURA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 925, de 05.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 13/04/1993
ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 2.115, de 13.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 19/04/1993
CRIA CARGO DE TELEFONISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 19/04/1993
CRIA CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 19/04/1993
CRIA CARGO DE SERVIÇAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 27/04/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 27/04/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 27/04/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 27/04/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 27/04/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE LIMPEZA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 24/05/1993
CRIA CARGO DE MOTORISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 24/05/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 28/06/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 07/07/1993
CRIA CARGO DE SERVIÇAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 16/07/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 06/08/1993
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 06/08/1993
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 27/08/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 17/09/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, ANEXO III, "TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES", CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 24/09/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 21/10/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 26/11/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 15/12/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 14/01/1994
CRIA UM CARGO DE MECÂNICO ESPECIALIZADO EM MÁQUINAS PESADAS, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 14/01/1994
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE MÉDICO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 14/01/1994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 22/02/1994
ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 14/03/1994
RESOLVE CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 28/04/1994
CRIA CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 06/05/1994
CRIA CARGO DE TOPÓGRAFO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 06/05/1994
CRIA CARGOS DE VIGILANTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 06/05/1994
CRIA CARGO DE ENGENHEIRO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 14/06/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, ANEXO III, CRIANDO FUNÇÕES GRATIFICADAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 12/12/1994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 13/01/1995
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE OBRAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 13/03/1995
CRIA CARGO DE MOTORISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 17/03/1995
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-7 DE ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS - PSICÓLOGO - INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 17/03/1995
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-2, DE ENCARREGADO DA MERENDA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS - NUTRICIONISTA - INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 857, de 20.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 07/04/1995
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 03/05/1995
ALTERA O COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DE ANEXO I DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA LEI Nº 426, DE 26.11.92, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 29/05/1995
CRIA UMA VAGA NO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 26/06/1995
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 21/07/1995
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 12/09/1995
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS DE PROFESSOR, DE 5ª A 8ª SÉRIE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 25/09/1995
ALTERA O HORÁRIO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 25/09/1995
CRIA UMA VAGA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 17/11/1995
CRIA CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 15/12/1995
CRIA UM CARGO DE ELETRICISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 15/12/1995
CRIA QUATRO VAGAS DE OPERÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 29/12/1995
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-7 DE ENFERMEIRA - PADRÃO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 12/01/1996
CRIA 01 (UM) DE SERVIÇAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 12/01/1996
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 14 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 12/01/1996
CRIA FG 2, ENCARREGADO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 26/02/1996
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 29/03/1996
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SINE, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.182, de 18.05.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 14/06/1996
CRIA CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHES NO SERVIÇO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 14/06/1996
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CC-2, NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 25/06/1996
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 30/08/1996
ALTERA OS ART. 1º E 4º DA LEI Nº 456/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 925, de 05.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 30/08/1996
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 17.03.95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.926, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 27/12/1996
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 28/02/1997
CRIA 3 CARGOS DE MOTORISTA, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28/02/1997
CRIA 06 (SEIS) CARGOS DE PROFESSORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 10/03/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO - CC-7 DE CHEFE DO ODONTOMÓVEL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 24/03/1997
CRIA 01 (UM) CARGO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 14/04/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO PATRIMÔNIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 25/04/1997
CRIA 3 CARGOS DE SERVIÇAL, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 26/05/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA FÁBRICA DE CANOS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 26/05/1997
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO DA AGRICULTURA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 10/06/1997
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO - CC - 2, DE COORDENADOR DA CASA DE ABRIGO "RENASCER", INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 20/06/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-3, DE ENCARREGADO DA MERENDA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS - NUTRICIONISTA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.033, de 21.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 20/06/1997
CRIA FG-2, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 15/07/1997
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 15/07/1997
CRIA FG-2 NO GABINETE DO PREFEITO E FG-4 NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 15/07/1997
REAVALIA OS COEFICIENTES DOS CARGOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 18/07/1997
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO, ESTÁVEL POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.
LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 18/07/1997
REAVALIA NÍVEIS DE PROFESSORES DE 5º A 8º SÉRIE E DE ORIENTADOR E SUPERVISOR EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 18/07/1997
REAVALIA OS SALÁRIOS DE SERVIDORES CELETISTAS DO QUADRO EM EXTINÇÃO, DE AUXILIAR ADMINISTRAÇÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 18/07/1997
ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 18/07/1997
REAVALIA OS COEFICIENTES DOS CARGOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 31/07/1997
REAVALIA OS CARGOS EFETIVOS DE ELETRICISTA E PINTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 05/09/1997
REAVALIA OS CARGOS DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE E AUXILIAR DE MECÂNICO - CLT, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 05/12/1997
EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE AGRICULTURA NO GABINETE DO PREFEITO, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE TOPÓGRAFO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 05/12/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-7, DE ASSESSOR NA ÁREA DE INFORMÁTICA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 12/03/1998
CRIA TRÊS CARGOS DE ESCRITURÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 19/03/1998
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR E DE COORDENADOR ADJUNTO DO PACS, CC 7, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 31/03/1998
ESTENDE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26.11.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 06/05/1998
REAVALIA O COEFICIENTE DE CARGO EFETIVO ESTATUTÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 25/05/1998
REAVALIA O COEFICIENTE DE CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 22/06/1998
CRIA TRÊS CARGOS DE MOTORISTAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 30/06/1998
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 30/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A TABELA DE VAGAS DE DIRETORA E VICE-DIRETORA DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.782, de 20.03.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 30/06/1998
CRIA DOIS CARGOS DE SERVIÇAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 07/07/1998
CRIA A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ALTERA TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 10/07/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.145/2000 e 1.146/2000)
LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 10/07/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, UM PROFESSOR NÍVEL 1 DE 1º À 4º SÉRIE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 21/12/1998
EXTINGUE CARGO, CRIA OUTRO, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 22/03/1999
CRIA TRÊS CARGOS DE MOTORISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 29/03/1999
CRIA CARGOS E FUNÇÕES, ALTERA FUNÇÃO, ALTERA COEFICIENTES DE VENCIMENTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 28/06/1999
CRIA CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 27/12/1999
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 30/06/2000
ALTERA CARGA HORÁRIA, NÍVEL E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.350, de 27.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 30/06/2000
ALTERA CARGA HORÁRIA E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 22/09/2000
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.496, de 28.09.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 05/01/2001
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 19/01/2001
CRIA FG 2, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 21/02/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE OFICINA MECÂNICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 06/04/2001
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 18/05/2001
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 06/07/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA ÁREA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 06/07/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARRREGADO DO SERVIÇO DE ZELADORIA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 06/07/2001
CRIA A CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.615, de 19.08.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 13/07/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ARQUITETÔNICO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.925, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 31/08/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 21/09/2001
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMETNOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 05/10/2001
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE CULTURA E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.184, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 01/11/2001
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTAS NA LEI Nº 426/92 E LEI Nº 868/97. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 07/12/2001
CRIA CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERA A LEI Nº 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 805/96, ANEXO V.
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 14/12/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.826, de 10.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 04/01/2002
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TESOURARIA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.262, de 11.01.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 11/01/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE ENCAMINHAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 11/01/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA E EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TESOURARIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 08/03/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE NA ÁREA DE INFORMÁTICA CC 5, DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.383, de 15.08.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 22/03/2002
ALTERA A LEI Nº 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 805/96 E Lei nº 1.236/01; CRIA CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 19/04/2002
EXTINGUE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI 426/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 805/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 26/08/2002
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 09/09/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 24/09/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 27/09/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE OBRAS E VIAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO- SMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 13/12/2002
CRIA CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS, ALTERA A LEI Nº 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 805/96, ANEXO V.
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 13/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.690, de 10.03.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 27/12/2002
ALTERA CARGA HORÁRIA, NÍVEL E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 07/04/2003
CRIA CARGO DE CHEFE DO PROGRAMA DA SAÚDE E DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 15/08/2003
CRIA CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE UNIDADE DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ODONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE UNIDADE DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DE DEPARTAMENTO MÉDICO- UNIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO - ODONTOMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 28/08/2003
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 29/08/2003
ALTERA A LEI Nº 1.226/01, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTAS NA LEI Nº 426/92 E LEI Nº 868/97, ACRESCENTA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS CRIADOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 31/10/2003
CRIA CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS, ALTERA A LEI Nº 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 805/96, ANEXO V.
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 28/11/2003
ALTERA CARGA HORÁRIA, E O COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 12/12/2003
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 09/01/2004
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 05/03/2004
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA UNIDADE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 05/04/2004
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 23/04/2004
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA UNIDADE DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 14/05/2004
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.175, de 07.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2005/2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 14/01/2005
ALTERA A LEI 1.197/01, QUE REESTRUTUROU E ALTEROU A NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 26/01/2005
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 01/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 20 (VINTE) CARGOS DE OPERÁRIO E CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOZE OPERÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM ÁREAS DETERMINADAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 18/03/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 17/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, POR SERVIDORES DE IGUAL CATEGORIA DE OUTROS MUNICÍPIOS, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 05/04/2005
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM INTEGRADOS NOS ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEI 1.197/2001 E LEI Nº 1.521/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 13/05/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 24/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA EM TERRAS DO MUNICÍPIO, ORA OCUPADA PELA ESCOLA ESTADUAL PEDRO SCHÜLLER, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 24/05/2005
DISPÕE SOBRE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 01/06/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE BIBLIOTECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 20/06/2005
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.197/2001, QUE REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 04/07/2005
ALTERA SÍMBOLO DE CARGO EM COMISSÃO, CONSTANTE NO ANEXO DA LEI Nº 1.197/2001, QUE REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, TRANSFORMA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA EQUIPE DE ESPORTES EM CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 30/09/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 20/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 31/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 31/10/2005
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES NA LEI Nº 426/92, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 02/01/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 01/02/2006
ALTERA SÍMBOLO DE CARGO EM COMISSÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2005, REFERENTE AO CARGO DE PROCURADOR-ADJUNTO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 01/02/2006
ALTERA A LEI Nº 1.639/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA CARGO DE CHEFE DE NÚCLEO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 01/02/2006
ALTERA A LEI Nº 1.639/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA CARGO DE CHEFE DE EQUIPE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.264, de 02.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07/07/2006
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 11/07/2006
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À MULHER E AO IDOSO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO - SEMASH.
LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 25/08/2006
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 05/12/2006
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.350, de 27.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 20/03/2007
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS A DENOMINAÇÃO DE CARGOS E EXTINGUE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ANEXO V DA LEI Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ESPECIAL A LEI Nº 1.197/2001, QUE INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE HARDWARE, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO URBANO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL D ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 02/05/2007
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR EDUCACIONAL, ADICIONA NOVAS ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A FAZER PARTE DO ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI Nº 425, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 02/05/2007
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO ORIENTADOR EDUCACIONAL, ADICIONA NOVAS ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A FAZER PARTE DO ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI Nº 425, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA E DE ESGOTOS, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 02/05/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE DESENHO TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP.
LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, ÁREA NORTE, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, ÁREA OESTE, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E GUARDA DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE PESQUISAS DE PREÇOS, NO SETOR DE COMPRAS, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP.
LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS DOS POSTOS PERIFÉRICOS, INTEGRADO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA UNIDADE DE VACINAÇÃO INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E HABITAÇÃO - SEMASH.
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 02/05/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO DE IPTU DEPARTAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE E ORIENTAÇÃO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA PINTURAS, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO NÚCLEO DE VISTORIAS URBANAS, INTEGRADO Á ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 02/05/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO NÚCLEO DE ZELADORIA DE CEMITÉRIOS O MUNICÍPIO, INTEGRADO Á ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DE COORDENADOR FINANCEIRO DO SETOR DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INTEGRADA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO DEPARTAMENTO DE IPTU - SEMFA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.819, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE E ORIENTAÇÃO DE OBRAS DE ALVENARIA, INTEGRADA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DA CENTRAL DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO - SEMASIL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 02/05/2007
ATRIBUI NOVOS SÍMBOLOS E DENOMINAÇÕES AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFE DE EQUIPE DE PESSOAL, CHEFE DE EQUIPE DE COMPRAS, CHEFE DE EQUIPE DA FAZENDA, CHEFE DE EQUIPE DA FISCALIZAÇÃO E CHEFE DE EQUIPE DA CONTABILIDADE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEI Nº 476/93, 475/93, 987/93 E 462/93, TODAS COM AS NOVAS DENOMINAÇÕES DE CARGOS DADOS PELA LEI Nº 1.197/01.
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 02/05/2007
ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO III DA LEI Nº 1.521/05, QUE DISPÕES SOBRE A COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, ATRIBUÍDO NOVO SÍMBOLO A FUNÇÃO GRATIFICADA DO COORDENADOR DESTE SISTEMA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 29/05/2007
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR, SÍMBOLO CC-3, INTEGRADO A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 21/08/2007
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 28/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 5 (CINCO) MOTORISTAS DE CARRO LEVE PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 04/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 13/09/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO ODONTOMÓVEL DO MUNICÍPIO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 13/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE HIGIENIZADORA PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.176, de 07.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 18/09/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE SERVIÇO DE MESTRE-PEDREIRO, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 18/09/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE PODAS E VISTORIAS DA FLORA, NA FORMA DO ARTIGO 50 E SEGUINTES DA LEI Nº 1.416/2003, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 18/09/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.517/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 18/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.178, de 07.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 30/10/2007
ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIÇAL, PREVISTO EM NÍVEL ESTABELECIDO NO ITEM 20, DO ANEXO I DA LEI Nº 426/92.
LEI MUNICIPAL Nº 1.894, DE 20/11/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AS ENDEMIAS, E, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 20/11/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA UNIDADE DE CADASTRAMENTO URBANO, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 15/01/2008
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMEC.
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 15/01/2008
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PACIENTES, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMSA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 28/02/2008
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMEC.
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 28/02/2008
ALTERA E COMPLEMENTA A LEI Nº 1.393/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DE SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.333, de 03.05.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 29/04/2008
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E, RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 21/05/2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.177, de 07.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 17/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A LEI Nº 1.865/2007 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL 5 (CINCO) MOTORISTAS DE CARRO LEVE PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 19/06/2008
CRIA O CARGO DE DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 18/08/2008
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 03/10/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 23/12/2008
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO NÚCLEO DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E EVENTOS, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMEC.
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 23/12/2008
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE UNIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMEC.
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 06/01/2009
FIXA O VALOR DO SALÁRIO-BASE DO EMPREGO PÚBLICO EM EXTINÇÃO DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES VINCULADO À CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 14/04/2009
ALTERA O ART. 4º, INCISO IV DA LEI Nº 1.634/2005 QUE EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 29/04/2009
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE AGENDAMENTO E MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 19/05/2009
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, CRIADO PELA LEI Nº 246/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 19/05/2009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 03/08/2010
REVOGA AS LEIS Nº 1.797/2007, 1869/2007, 1934/2008 OS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 1.402/2003 E OS INCISOS I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X DO ART. 1º DA LEI Nº 1.690/2006, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 11/08/2010
ALTERA FUNÇÃO GRATIFICADA, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 24/08/2010
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 30/09/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 13/10/2010
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, INTEGRANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.183, de 21.06.21.06.20112011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 11/01/2011
ALTERA O ART. 4º, IV DA LEI Nº 1.517/2005 QUE CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 17/01/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTANTE EM ANEXO I DA LEI Nº 426/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.147, DE 28/01/2011
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE ELETRICISTA, CONSTANTE NA LEI Nº 805/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 12/04/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, CONSTANTE NA LEI Nº 1.643/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.162, DE 27/04/2011
DISPÕE SOBRE O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 27/04/2011
ALTERA E CONSOLIDA A DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO CARGO DE ELETRICISTA, CONSTANTE NA LEI Nº 426/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 07/06/2011
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE HIGIENIZADORA PARA A ÁREA DA SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 1.870/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, REVOGA A LEI Nº 1.957/2008 PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO, DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA PARA A ÁREA DA SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 1.880/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 21/06/2011
REVOGA A LEI Nº 1.402/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.088/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 21/06/2011
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, REVOGA O INCISO XXVI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 09/08/2011
CRIA CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.137/2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 09/08/2011
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL, INTEGRADO À SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.196, DE 09/08/2011
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.176/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 17/08/2011
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 11/10/2011
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE TECNOLOGIAS, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME.
LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 23/11/2011
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÃO GRATIFICADA, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 23/11/2011
ALTERA VALOR DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS MÉDICOS CLÍNICO-GERAL E MÉDICO PSF, CARGOS CRIADOS PELAS LEIS Nº 1.642 E 1.643, AMBAS DE 2005, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 29/11/2011
CRIA CARGO PELO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO ECOGRAFISTA, PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 29/11/2011
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA MECANIZADA DA ZONA URBANA, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 20/12/2011
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DO(A) VICE-PREFEITO(A).
LEI MUNICIPAL Nº 2.246, DE 20/05/2011
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DA CHEFIA DE UNIDADE DE OBRAS, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, ADMITIDOS FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 16/01/2012
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SÍMBOLO CC7, REVOGA A LEI Nº 258/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.253, DE 27/02/2012
CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE BOLSA FAMÍLIA, SÍMBOLO CC-4, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 27/02/2012
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SERVIÇOS REFERENTES A ESTRADAS RURAIS, SÍMBOLO FG2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 27/02/2012
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR DO DEPARTAMENTO DA FÁBRICA DE CANOS, SÍMBOLO CC6, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 26/03/2012
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA EQUIPE DE DESENHO, SÍMBOLO FG-2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 02/04/2012
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.268, DE 17/04/2012
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DAS ATIVIDADES LÚDICAS E ESPORTIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 24/04/2012
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA, INTEGRADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 29/05/2012
AUMENTA NÚMERO DE CARGOS DE MÉDICO ECOGRAFISTA, ALTERA LEI Nº 2.235/2011, QUE CRIA CARGO PELO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO ECOGRAFISTA, PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.292, DE 22/08/2012
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 06/11/2012
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 15/01/2013
ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 1.197/2001, QUE REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM REDAÇÃO ATUAL PELA LEI 1.590/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 15/01/2013
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E EDUCAÇÃO, ALTERA O ARTIGO 8º, INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 15/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 6 (SEIS) MOTORISTAS DE CARRO LEVE PARA ATUAÇÃO NAS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBRAS E VIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 14/03/2013
CRIA CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO NO SERVIÇO PÚBLICO DE PORTÃO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 19/03/2013
ALTERA O ANEXO I, CARGO DE TESOUREIRO, DA LEI MUNICIPAL 426/1992, QUE REESTRUTURA E ALTERA REQUISITOS PARA INVESTIDURA DO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 09/04/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TELEFONIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 16/04/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 03/05/2013
ALTERA O ART. 4º, INCISOS X e XVIII DA LEI Nº 1.517/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 03/05/2013
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA, ATRIBUIÇÕES E DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 22/05/2013
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE SERVIÇAL, PREVISTO LEI Nº 1.644/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 15/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A LEI Nº 2.313/2013 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, 6 (SEIS) MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 29/08/2013
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 27/12/2013
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE PARA ASSUNTOS DE DEFESA CIVIL, INTEGRADO À ESTRUTURA DO GABINETE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 06/02/2014
ALTERA A LEI Nº 426/1992, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.392, DE 01/04/2014
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 03/06/2014
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA, PREVISTO LEI Nº 1.644/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 21/08/2014
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 16/12/2014
ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 05/05/2015
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.496, DE 05/05/2015
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 05/05/2015
ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE CADASTRO DE IPTU, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.812/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 23/06/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005 E Nº 1.645/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 07/07/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005 E Nº 1.645/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 26/08/2015
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.548, DE 15/03/2016
ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE VETERINÁRIO(A), CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 01/07/2016
ALTERA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.643/2005, Nº 426/1992 E 2.177/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 06/01/2017
RECLASSIFICA OS COEFICIENTES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 02/02/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2007 QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 27/06/2017
ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992

INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Classificação de Cargos, Funções para os Funcionários Públicos Municipais, estatutários, dispondo sobre os correspondentes quadros funcionais, provimento, remuneração, classificação e reclassificação, extinção e criação de cargos e funções, e respectivas denominações e número de vagas, e demais medidas pertinentes ao Serviço Público Municipal.
   § 1º Todos os cargos e funções, e correspondente remuneração, criados pela presente Lei são regidos, na forma da legislação aplicável a espécie, pelo Regime Jurídico Único, estatutário, e submetidos ao Estatuto do Funcionário Público Municipal.
   § 2º São declarados excedentes, extinguindo-se na forma preconizada por esta Lei, todos os cargos, funções e empregos existentes na data da sua promulgação no âmbito do Serviço Público Municipal, tanto do quadro estatutário regido pelas Lei Municipal nº 326 de 16 de maio de 1980 e Lei Municipal nº 377 de 21 de dezembro de 1981, quanto do quadro celetista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º Na conformidade das disposições seguintes, pela presente Lei são criados os cargos e funções a seguir elencados, que passam a constituir a estrutura orgânica funcional da Administração Direta, consoante adiante enunciado e na forma dos correspondentes Anexos, que integram esta Lei para todos os fins e efeitos.

CAPÍTULO II - DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo, que compõem o quadro permanente no Serviço Público Municipal, criadas pela presente Lei para provimento por funcionários estatutários efetivos, regularmente nomeados em razão de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, são aqueles elencados pelo Anexo I, onde são discriminados segundo as correspondentes categorias funcionais, denominação, níveis de acesso, número de vagas, remuneração e padrões, tudo em conformidade com o Estatuto do Funcionário Público Municipal, bem assim com os respectivos planos de carreira.
   Parágrafo único. A discriminação dos cargos criados por esta Lei contém, ainda:
      a) classificação do cargo e correspondente desenvolvimento funcional;
      b) descrição sumiria de atribuições e deveres; e
      c) condições de trabalho.

CAPÍTULO III - DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

Art. 4º Os cargos de provimento temporário, que compõem o quadro temporário no Serviço Público Municipal, criados pela presente Lei para provimento por funcionários que, pela natureza da fidúcia inerente ao cargo ou função, os detém em caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, sendo de livre nomeação e exoneração, são aqueles cargos em comissão e funções de confiança elencados pelo Anexo II, onde são discriminados segundo as correspondentes categorias funcionais, denominação, níveis de acesso, número de vagas, remuneração e padrões, tudo em consonância com o Estatuto do Funcionário Público Municipal.
   § 1º Os cargos em comissão tem como atribuições essenciais a direção ou chefia geral, e o assessoramento ou assistência superior, de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo aos respectivos detentores dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente, e tudo o mais inerente aos encargos e responsabilidades exarados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo dar-se a respectiva nomeação com pessoas estranhas ao quadro funcional, na forma da lei.
   § 2º As funções de confiança têm como atribuições básicas a direção ou chefia especifica, e o assessoramento e assistência subordinada, de unidades administrativas integradas à órgãos superiores da Administração Municipal, competindo aos respectivos detentores executar e fiscalizar todas as atividades administrativas e serviços públicos que são cominados às unidades pelos titulares dos órgãos a que se encontram subordinados, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente, e tudo o mais inerente aos encargos e responsabilidades exarados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo dar-se respectiva nomeação, até um terço das vagas existentes, com pessoas estranhas ao quadro funcional, na forma da Lei.
   § 3º Quando o provimento do cargo em comissão ou da função de confiança se der mediante a nomeação de funcionários estatutários efetivo, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta porcento da remuneração fixada para o cargo ou função enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo efetivo.
   § 4º Na hipótese preconizada pelo parágrafo antecedente o funcionário estatutário efetivo poderá optar pela remuneração própria do cargo em comissão ou da função de confiança exercida caso em que não será devida aquela gratificação, deixando o funcionário de perceber a remuneração de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão ou da função de confiança.

Art. 5º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 868, de 15.07.1997).

Art. 5º Perceberão verba de representação, em percentuais calculados sobre o vencimento fixado para o cargo exercido, detentores dos cargos em comissão correspondente ao seguinte padrão, enquanto no seu exercício:
   I - Padrão CC8 Verba de representação de 30%.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 6º As funções gratificadas são aquelas que, para entender encargos de maior responsabilidades ou maior grau de dificuldades, ou extraordinária dedicação em razão das funções cometidas ou atribuições afetas, e que pela natureza da fidúcia inerente a função, tem caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, são de livre nomeação e exoneração, sendo que:
   I - O respectivo provimento ou designação é privativo de funcionários estatutários efetivos do quadro permanente do serviço público municipal;
   II - Poderá dar-se o respectivo provimento ou designação com servidores públicos cedidos ao município por órgãos ou entidades dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e de Municípios sem prejuízo de seus estipêndio de origem.
   § 1º Para os fins do retro enunciado, são criadas no âmbito do serviço público municipal as funções gratificadas elencadas pelo Anexo III, com as correspondentes denominações, número de vagas e respectivas faixas de gratificações pecuniárias.
   § 2º As atribuições cometidas aos detentores de funções gratificadas pelo respectivo exercício, correspondem à condução de serviços e atividades nas respectivas unidades administrativas, mediante observância de correlação entre as qualificações ou habilitações profissionais do funcionário e essas atribuições inerentes ã função correspondente, nas respectivas éreas de atuação.

CAPÍTULO V - DOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS EM EXTINÇÃO

Art. 7º Todos os cargos que se encontrarem providos na data da promulgação da presente Lei, por funcionários admitidos sob a égide da Lei Municipal nº 326 de 16 de maio de 1980, ou da Lei Municipal nº 377 de 21 de dezembro de 1981, suas alterações e demais legislação correlata, são declarados excedentes, passando a integrar quadro de cargos excedentes em extinção, os quais tornar-se-ão automaticamente extintos quando vagarem.
   § 1º São declarados extintos, para todos os fins e efeitos, na data da promulgação desta Lei, todas as funções gratificadas, gratifica cães de funções, gratificações adicionais, diferenças de vencimentos, funções de confiança, funções de direção, assessorias especiais, e demais acréscimos, adicionais e vantagens pecuniárias, que se encontrem sendo percebidas por funcionários municipais, ressalvadas aquelas hipóteses em que operou-se regular direito adquirido ã correspondente paga.
   § 2º Naqueles casos em que, em face regular direito adquirido, a remuneração do funcionário beneficiado encontra-se regularmente incorporada com uma ou mais das vantagens pecuniárias enunciadas pelo parágrafo antecedente, essa remuneração será convertida em vantagens pessoal, assim declarada pela presente Lei, consoante as situações individualmente consideradas.

Art. 8º São declarados excedentes, para todos os fins e efeitos, todos os demais empregos, cargos e funções exercidos por empregados celetistas no âmbito da Administração Municipal, independentemente da respectiva estabilidade no Serviço Público Municipal, os quais, sem exceção, tornar-se-ão automaticamente extintos quando vagarem.
   § 1º São declarados extintos, para todos os fins e efeitos, na data da promulgação desta Lei, todas as funções gratificadas, gratificações de funções, gratificações adicionais, diferenças de vencimentos, funções de confiança, funções de direção, assessorias especiais, e demais acréscimos, adicionais e vantagens pecuniárias, que se encontrem sendo percebidas por empregados municipais, ressalvadas aquelas hipóteses em que operou-se regular direito adquirido à correspondente paga.
   § 2º Naqueles casos em que, em face regular direito adquirido, a remuneração do empregado beneficiado encontra-se regularmente incorporada com uma ou mais das vantagens pecuniárias enunciadas pelo para grafo anterior, essa remuneração será convertida em vantagem pessoal assim declarada pela presente Lei, conforme as situações individualmente consideradas observadas a legislação celetista pertinente e as normas constitucionais aplicáveis caso a caso.

Art. 9º São inaplicáveis aos empregados Celetista municipais, a qualquer título, quaisquer faixas de remuneração instituídas pela presente Lei submetendo-se aos respectivos salários, a tabelas que vierem a ser instituídas ou revisadas em legislação municipal própria, sendo expressamente vedada vinculação, nos termos das disposições constitucionais aplicáveis.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. As retribuições remuneratórias correspondentes aos cargos de provimento efetivo, aos cargos em comissão, às funções de confiança, às funções gratificadas e respectivas gratificações, são aquelas elencadas pelo Anexo V, sendo respectivo valor pecuniário obtido através da multiplicação do coeficiente respectivamente fixado para cada qual, pelo Valor Referencial de Vencimento vigente, o qual representa o menor vencimento básico de cargo ou função no Serviço Público Municipal, na forma da lei.
   § 1º Para esse fim o Valor Referencial de Vencimento é pela presente Lei fixado em montante pecuniário igual a Cr$ 1.324.170,54 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, cento e setenta cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) no mês de novembro de 1992, o qual somente poderá ser alterado ou revisado através da lei especifica.
   § 2º Referido Anexo V representa, na data da promulgação desta Lei, as tabelas de vencimento e gratificações destinadas à retribuição pecuniária daqueles funcionários estatutários regularmente provi dos em cargos e funções criados pela presente Lei.
   § 3º Em atendimento às normas constitucionais, os vencimentos dos funcionários estatutários efetivos regidos pela Lei Municipal nº 326 de 16 de maio de 1980, são revisados por isonomia, passando os respectivos vencimentos básicos a serem percebidos, consoante os padrões correspondentes, segundo os coeficientes de Valor Referencial de Vencimento enunciados pelo Anexo IV sobre os quais incidirão as respectivas vantagens pecuniárias regularmente devidas, tal sendo aplicável tanto para aqueles funcionários ativos quanto para os inativos e pensionistas regidos pela referida norma municipal, observados os limites constitucionais.
   § 4º Os valores pecuniários resultantes da operação aritmética anunciada neste artigo, serão sempre arredondados para a unidade de cruzeiro subsequente, desprezadas as funções de centavos.

Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de cento e oitenta dias, através de decreto executivo, no que couber e observados os limites legais de competência.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.

Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada toda a legislação municipal que disponha de matéria de que trata esta Lei.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de novembro de 1992.

CARLOS W. SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração



ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO Nº 01
NÍVEL: "VI-A" ➭ (NR) (nível alterado de V para VI-A, de acordo com a LM 2.142/2011)
SERVIÇO: Administrativo
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 25 ➭ (NR) (nº de vagas alterado de 18 para 25, pela LM 1.644/2005)

LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias ao cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; Examinar processos, redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional; ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minuta de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.(AC) (a parte grifada foi acrescentada pela Lei Municipal nº 2.142, de 17.01.2011)
   Descrição Analítica: Classificar protocolar documentos; registro de entrada e saída de documentos; preparação de índice e fichários sob orientação; auxiliar no arquiva mento de processos, documentos e papeis em geral; realizar pesquisas e controle de balancetes, inventários e balanços de papeis e/ou materiais; operar a máquina fotocopiadora; estudar e informar processos de rotina do setor de trabalho; executar tarefas datilográficas; receber, registrar e anexar documentos e prontuários e processos; organizar, atualizar e arquivar documentos, processos ou prontuários; emitir recibos ou guias de recolhimento; executar tarefas de rotina administrativa no setor de trabalho; efetuar o registro e controle de frequência de pessoal; preparar mapa de frequência de Pessoal; comunicar à chefia imediata alterações ocorridas relativas ao setor de trabalho; elaborar sob orientação, folhas de pagamento de pessoal; efetuar registro de ingresso de funcionários; elaborar e datilografar grades, certidões e atestado; emitir e conferir empenhos e documentos afins; auxiliar no trabalho de aquisição de materiais; requisitar e manter suprimento de materiais necessários ao trabalho; auxiliar no registro e conferencia de materiais; receber e distribuir materiais bem como zelar por sua guarda; atualizar e ordenar, sob supervisão, catálogos, fichas, lista e documentos do setor de trabalho; zelar pela conservação do equipamento em uso; atender ao público; e executar outras tarefas semelhantes e afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 35 horas.
   b) Especial O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços noite, sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas e de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos à 50 anos.
      2. Instrução - 2º Grau incompleto, devendo comprovar no mínimo, conclusão do 1º ano do 2º grau.
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - "V"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM Nº: 02
NÍVEL: IV ➭ (NR) (nível alterado de IV - "A" para IV, de acordo com a LM 805/1996)
SERVIÇO: Saúde ➭ (NR) (denominação alterada de acordo com a Lei nº 1.589/2005)
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 05 ➭ (NR) (nº de vagas alterado de 01 para 04, pela LM 460/1993; de 04 para 05 pela LM 686/1995)
LOTAÇÃO: Em Órgãos encarregados da execução de atividades ligadas à saúde e assistência.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de pacientes.
   Descrição Analítica: Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos, de acordo com a orientação recebida; verificar sinais vitais e registrar no prontuário; proceder à coleta e transfusões de sangue, efetuando os devidos registros; pesar e medir pacientes; efetuar a coleta de material para exames de laboratório; auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal; movimentação e deambulação; registrar as ocorrências relativas a doentes; preparar e esterelizar o material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrições; requisitar material de enfermagem; zelar pelo bem-estar e segurança dos doentes; zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; ajudar a transportar doentes; auxiliar nos socorros de emergência; desenvolver atividade de apoio nas salas de consulta e tratamentos a pacientes; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 30 horas semanais (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.568, de 01.07.2016)
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município, atendimento ao público, sujeito a plantões.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos
   b) Requisitos.
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 1º Grau completo
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível IV ➭ (NR) (nível alterado de IV - "A" para IV, de acordo com a LM 805/1996)
   b) Progressão, por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".

CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM Nº: 02
(...)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária de 40 horas.
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE MECÂNICO Nº: 03
NÍVEL: III - "B"
SERVIÇO: Serviço Transportes e Equipamentos Rodoviário
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Oficinas Municipais

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Auxiliar e executar serviços de chapeação, pintura, limpeza, instalação e reparos de veículos, máquinas e equipamentos.
   Descrição Analítica: Executar, reformar e retocar serviços de chapeação e pintura de veículos, máquinas e equipamentos, conservar carrocerias de veículos; fazer cortes de chassis e chapas; fazer lixamentos em geral; executar serviços de soldagem a oxigênio e elétricas; confeccionar e preparar peças, proceder a ajustagem de portas e capotas, assim como consertar e/ou recondicionar fechaduras, máquinas de lavar vidros e porta-malas; cuidar dos instrumentos e limpeza dos locais de trabalho; limpeza de peças; emassamento; prestar socorro mecânico a viaturas, lubrificar máquinas e motores, e outros serviços correlatos.
   Exemplos de Atribuições: Lavador, lubrificador, borracheiro e bombeiro.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados ou em plantões ou em regime de sobreaviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou prova prática.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos à 50 anos.
      2. Instrução - 1º Grau incompleto.
      3. Outras - Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III - "B"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DE DESPORTOS Nº: 04
NÍVEL: III - "B"
SERVIÇO: SMEC
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias ao cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município.
   Descrição Analítica: Promover e organizar competições esportivas, tais como futebol de campo, futebol sete, futebol de salão, voleibol, bocha, ciclismo, rústicas, pingpong, tênis entre outras modalidades esportivas. Organizar calendários de eventos esportivos, promovendo a integração da comunidade, promover regime de mútua colaboração entre a Municipalidade e as entidades esportivas do município e do Estado; fiscalizar parques, quadras e ginásios de esportes municipais, providenciar a constante manutenção destes equipamentos públicos, controlar a locação de horários no ginásio de esportes e futebol sete; executar outras tarefas semelhantes e afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços á noite, aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas e de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos à 50 anos.
      2. Instrução - 1º Grau incompleto.
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - III - "B"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: AUXILIAR DE TOPÓGRAFO Nº: 05
NÍVEL: IV - "B"
SERVIÇO: Obras/Cadastro Imobiliário
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias ao cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos auxiliares de levantamento topográfico e locação de alinhamentos.
   Descrição Analítica: Operar aparelhos topográficos de trânsito e nivelamento; executar medições de obras e calcular cadernetas de nivelamento, serviços auxiliares de desenho de plantas e perfis, levantamento cadastral, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados ou em plantões ou em regime de sobreaviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 1º Grau incompleto.
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível IV - "E"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços de Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: ATENDENTE DE CRECHE Nº: 06
NÍVEL: III - "A"
SERVIÇO: Saúde ➭ (NR) (denominação alterada de acordo com a Lei nº 1.589/2005)
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 35 ➭ (NR) (nº de vagas alterado:
      • de 29 para 32, pela LM 468/1993;
      • de 32 para 33, pela LM 660/1995;
      • de 33 para 35, pela LM 706/1995;
      • de 35 para 37, pela LM 756/1996;
      • de 37 para 35, pela LM 805/1996)

LOTAÇÃO: Em Órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar atribuições em creches municipais, geralmente em atividades técnicas, compreendendo trabalho de responsabilidade e qualificação.
   Descrição Analítica: Atender crianças de 2 a 6 anos nas áreas afetiva, psicomotora e cognitiva; participar de reuniões de estudo, planejamento e aperfeiçoamento com a supervisão pedagógica e orientação psicológica; atender a criança nas necessidades básicas: alimentação, sono, higiene e atividades físicas e recreativas; estimular a criatividade durante as atividades desenvolvidas; cumprir as normas internas do núcleo, bem como diretrizes emanadas do Órgão próprio, assumindo responsavelmente as atribuições inerentes a sua profissão; desenvolver os programas de atividades, de acordo com a orientação recebida por parte da supervisão técnico-pedagógica; utilizar todos os recursos existentes no Núcleo que visem o crescimento da criança e a qualificação do ensino; participar de reuniões da Associação de Pais e Educadores; entregar no prazo estabelecido pela direção e coordenação, os documentos solicitados; manter contato com os pais, a fim de buscar subsídios para melhor compreender e atender as crianças; permanecer junto às crianças o tempo todo, evitando acidentes; controlar a frequência dos menores nos respectivos núcleos; responsabilizar-se pelo maternal solicitado; dar em toda a sua atenção, exemplo de conduta equilibrada, de acordo com as regras morais, sociais, éticas e profissionais de sociedade; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas.
   b) Especial O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em regime de plantão.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução- primário mesmo que incompleto.
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III - "A"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: CARPINTEIRO Nº: 07 ➭ (NR) (Cargo alterado tacitamente de acordo com a alteração feita pela Lei nº 805/1996)
NÍVEL: III - "F"
SERVIÇO: Obras
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados.
   Descrição Analítica: Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias, preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob direção; fazer os registros e apurações sobre o custo de mão-de-obra; organizar pedidos de material, fazer leituras e interpretação de plantas; executar a locação de obras; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá: exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados ou em plantões ou em regime de sobre aviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por área de especialização, qualificação, de acordo com a necessidade de serviço.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - alfabetizado.
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível - III - "F"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "E".

CARGO: CARPINTEIRO ESPECIALIZADO Nº: 07
NÍVEL: III - "G"
SERVIÇO: Obras
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados.
   Descrição Analítica: Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias, preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob direção; fazer os registros e apurações sobre o custo de mão-de-obra; organizar pedidos de material, fazer leituras e interpretação de plantas; executar a locação de obras; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá: exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados ou em plantões ou em regime de sobre aviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por área de especialização, qualificação, de acordo com a necessidade de serviço.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - alfabetizado.
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível - III - "G"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "E".
(redação original)


CARGO: CONTADOR ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.388, de 06.02.2014)
NÍVEL: VIII
SERVIÇO/LOTAÇÃO: SEC. FAZENDA
Nº CARGOS: 2
COEFICIENTE: 5,34

ATRIBUIÇÕES
   Descrição sintética: Supervisionar, orientar e coordenar o sistema contábil, sendo responsável pela correta execução dos serviços e funcionamento da Contadoria Geral do Município.
   Descrição analítica: supervisionar, coordenar e orientar a escrituração dos atos ou fatos administrativos; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual(LOA); auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO); auxiliar na elaboração do Plano Plurianual(PPA); acompanhar a execução orçamentária e verificar a existência de saldos nas dotações, para que as despesas possam ser autorizadas; verificar e informar a classificação das despesas de acordo com a legislação vigente; examinar, conferir e assinar os empenhos de despesas; informar, através de relatórios, sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Município; supervisionar, coordenar, orientar e conferir a elaboração e fechamento de balanços, balancetes patrimoniais, financeiros, de receita e despesa; elaborar e conferir os documentos e relatórios, da área contábil, do Balanço e Prestação de Contas anual, para o Tribunal de Contas do Estado, nos prazos legais; enviar bimestralmente informações ao SIAPC que abrange o sistema Programa Autenticador de Dados- (PAD), examinar processos de prestação de contas; emitir relatórios de prestação de contas ao Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação - (SISTN), ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - (SIOPE) e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - (SIOPS); auxiliar na elaboração de Projetos de Lei, leis e decretos, que dizem respeito à área orçamentária e contábil; saber interpretar e aplicar a legislação vigente, acompanhar as mudanças e novas leis; dar pareceres, quando solicitado; orientar e conferir processos de prestação de contas de auxílios e convênios; conhecer sistemas informatizados; saber operar equipamentos de informática e digitar dados; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 35 horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir serviço extraordinário.
   RECRUTAMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: Curso superior completo no curso de Contabilidade e inscrição no órgão regional da classe.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

CARGO: CONTADOR Nº 08
NÍVEL: VIII
SERVIÇO: Administrativo
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 03 ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 01 para 03, pela LM 1.644/2005)
LOTAÇÃO: Secretaria de Planejamento e/ou Fazenda.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atividade de grande complexidade, envolvendo a supervisão, organização e execução de serviços de contabilidade em geral; perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
   Descrição Analítica: Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal; avaliação dos fundos de comércio; apuração do valor patrimonial de participações, cotas ou ações; reavaliações e mediação dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades; apuração de haveres e avaliações e direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação do interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades; concepção dos planos de determinação das taxas de apreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valos diferidos; implantação e aplicação dos planos de depreciação; amortização e diferi mento bem como de correções monetárias e reavaliações; regulações judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns; escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e as variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; classificação dos fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações; abertura e encerramento de escrituração em todas as modo lidadas específicas; conhecimento por denominações que informam sobre o ramo de atividades; controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registros contábeis; bem como dos documentos relativos a vida patrimonial; elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas de forma analítica ou sintética; levantamento de balanços de quaisquer tipos ou natureza e para finalidade, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços do resultados acumulados, balanços e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços de capitais, e outros; tradução em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa; integração de balanços inclusive, consolidações; apuração, cálculo e registro custos, em qualquer sistema e concepção; custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoques ate a tomada de decisão sobre a forma mais mecânica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender; análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em ralação a quaisquer funções com a produção, administração, distribuição; transporte, e outras, bem como a análise com vistas a racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou do volume de operações; controle, variação e estudos da gestão econômica, financeira e patrimonial dos Órgãos da Municipalidade; análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como tarifas nos serviços públicos, e a comprovação dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais; análise de comportamento das receitas; avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultados estudos sobre destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido; determinação de capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhista e de tarifa; elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos; programação orçamentária e financeira e acompanhamento da execução de orçamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária; análise das variações orçamentárias; conciliações de contas; organização dos processos de prestação de contas das entidades e Órgãos de administração pública federal, estadual, municipal, das autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgadas pelos tribunais, conselhos de contas ou Órgãos similares, revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis; auditoria interna e operacional, auditoria externa independente; perícias contábeis, judiciais; fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis quanto ã concepção, planejamento e estrutura material bem como o estabelecimento de fluxograma de processamento, cronograma, modelo de formulários e similares; planificação de contas, com a descrição das funções e do funcionamento dos serviços contábeis; organização e operação dos sistemas de controle interno; organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quando "a existência e localização física dos bens; organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semi-fabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento; assistência a conselhos fiscais das entidades; participação em bancas de exame e em comissões julgadoras. de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos contabilidade; estabelecimento dos princípios e normas técnicas de contabilidade; declaração de Impostos de Renda dos órgãos da Municipalidade, realizar auditorias internas, execução de outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas ou de provas e títulos podendo ser efetuado por áreas de especialização, habilitação ou qualificação.
   b) Requisitos.
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - Superior
      3. Especialização, qualificação e/ou habilitação-qualificação com habilitação legal para o exercício do cargo.
      4. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislativo municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível - VIII
   b) Progressão - Por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" ao "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanços da classe "A" a "F".
(redação original)


CARGO: Eletricista ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.163, de 27.04.2011)
NÍVEL: III "E"
SECRETARIA: Obras
Nº DE VAGAS: 4
GRUPO: Cargo Isolado
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

DESCRIÇÃO: Instalar tomadas externas e embutidas, interruptores, inclusive, paralelos e intermediários; sistemas de iluminação; quadro anunciador; interruptor minuteiro; quadro medidor monofásico e trifásico; relé fotoelétrico; quadro de distribuição. Instalar redes elétricas de baixa e alta tensão e seus dispositivos de segurança; fazer manutenção preventiva em redes elétricas; instalar dispositivos de segurança, com correntes "C" e correntes alternadas. Instalar comandos elétricos à distância. Instalar redes para telefonia; montar quadro de distribuição telefônica; montar réguas para identificação de pares telefônicos com distribuição. Instalar e retirar motores monofásicos com chave manual e de reversão inclusive. Instalar motores trifásicos com chave magnética para partida consecutiva. Fazer dimensionamento de condutores elétricos; aplicar NBR e RIC; usar Epis de acordo com a execução de serviço; fazer pequenos reparos elétricos, em aparelhos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: Carga horária de 44 horas semanais
   Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

RECRUTAMENTO:
   Geral: Concurso público de provas teóricas e provas práticas

REQUISITOS: idade mínima de 18 anos
   Instrução: Ensino médio completo com formação técnica profissionalizante.
   Outras: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

CARGO: ELETRICISTA Nº: 09
NÍVEL: III - "E"
SERVIÇO: Obras
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 04
   ➭ (NR) (nº de vagas alterado de:
      • 01 para 02, pela LM 713/1995;
      • 02 para 04, pela LM 2.147/2011)

LOTAÇÃO: Em Órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
   Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones proceder à conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO.
   a) Geral - Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial - uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas e de provas e títulos
   b) Requisitos;
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 1º Grau incompleto
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - III - "E"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "1" a "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanços da Classe "A" a "F".
(redação original)


CARGO: ESCRITURÁRIO Nº: 10
NÍVEL: VI - "A"
SERVIÇO: Administrativo
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 08 ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 05 para 08, pela LM 951/1998)
LOTAÇÃO: Órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias ao cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das lei e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
   Descrição Analítica. Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 35 horas.
   b) Especial - O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 2º Grau completo.
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso Nível VI - "A"
   b) Progressão por tempo de serviço com avanços de Padrão "01" a "12".
   c) Promoção por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: MECÂNICO GERAL Nº: 11
NÍVEL: III - "E"
SERVIÇO:Serviço Transporte e Equipamentos Rodoviários
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Oficinas Municipais

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores.
   Descrição Analítica: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de máquinas, e motores movidos à gasolina, a álea diesel ou qualquer outro tipo de combustível, testar hidrômetros; alinhar grupos motor-bomba; efetuar a regulagem de motor; revisar; ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão; de ar comprimido, hidráulico de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo, operar equipamentos de sol dosem; recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo: executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO.
   a) Geral Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em plantões ou em regime de sobreaviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 1º Grau incompleto.
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III - "E"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" ao "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço de Classe "A" a "F".



CARGO: MOTORISTA Nº 12
NÍVEL: III - "C.
SERVIÇO: Transporte e Equipamento Rodoviário
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 40 ➭ (NR) (nº de vagas alterada:
      • de 14 para 18, pela LM 486/1993;
      • de 18 para 20, pela LM 650/1995;
      • de 20 para 23, pela LM 816/1997;
      • de 23 para 26, pela LM 977/1998;
      • de 26 para 29, pela LM 1.048/1999;
      • de 29 para 35, pela LM 1.644/2005;
      • de 35 para 40, pela LM 2.405/2014)

LOTAÇÃO: Em Órgãos que mantenham serviços de transporte.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e íleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, limpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a pacientes, conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; eventualmente, operar rádio transceptor; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em plantões ou em regime sobreaviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 1ª Grau incompleto
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - NÍVEL III - "C"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" ao "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: OPERÁRIO Nº 13 ➭ (NR) (Cargo alterado tacitamente de acordo com a alteração feita pela Lei nº 805/1996)
NÍVEL: II
SERVIÇO: Obras
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 88 ➭ (NR) (nº de vagas alterado:
      • de 64 para 84, pela LM 1.539/2005;
      • de 84 para 88, pela LM 1.644/2005)

LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar atividades em construção, pavimentação, limpeza pública, cemitérios municipais, ajardinamento, pintura e sinalização, saneamento, operar equipamentos.
   Descrição Analítica: Preparar o material a ser aplicado em pavimentação asfáltica, aplicar argamassa no leito de via pública; repor e consertar pavimentações já existentes; de concreto, cimento ou asfalto; proceder à pintura prévia do leito de vias públicas; fazer os trabalhos necessários ao assentamento de paralelepípedos, pedra irregular, alvenaria poliédrica, lajes mosaicos, etc.; conhecimento de alinhamento e nivelamento; noções de construção de caixas de inspeção e bocas de lobo; colocações de canos para esgoto pluvial e cloacal; executar serviços de sepultamento, abertura de covas; operar roçadeiras à gasolina, efetuar serviços de roçada; preparar a terra e sementeiras, adubando-a convenientemente; fazer e consertar canteiros; plantar, transplantar e cuidar de vegetais e plantas decorativas; plantar, cortar e conservar gramados; fazer enxertos, molhar plantas, aplicar fungicidas e inseticidas; trabalhar com máquinas de escarificar e cortar grama, trabalhar com podão, gadanho e outros instrumentos agrícolas; amassar e preparar superfícies para pintura; remover pinturas antigas, ter conhecimento de mistura química de materiais de pintura; efetuar pinturas em paredes, estruturas metálicas, e madeiras em geral, fazendo tratamento anticorrosivo; pintar a pincel ou pistola a ar comprimido; conservar e limpar os utensílios utilizados; executar pintura de trânsito; ajudar no serviço de locação de pequenas obras, alicerces, levantar paredes de alvenaria, manejar instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e reparar pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, blocos de cimento e outros materiais; fazer preparação de argamassa; ajudar no reboco de paredes, concreto formas de concreto, auxiliar no assentamento de marcos e colocação de azulejos e ladrilhos; armar andaimes; ajudar na montagem de esquadrias. preparar e assentar assoalhes e madeiramento para tetos e telhados; colocar fechaduras; executar outras tarefas correlatas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
   Operário Geral - Nível I - "B" - serviços de carga e descarga de materiais, mudanças, capina, coçada, limpeza em logradouros públicos, limpeza e conservação de sanitários públicos, coleta de lixo urbano e serviços afins.
   Operário Geral - Nível I - "C" - Auxílios de obras em geral, operar roçadeiras a combustível, máquina de cortar grama, serviços de jarda vagens, aplicação de inseticidas e fungicidas.
   Operário Geral - Nível - "D" - Auxiliar de obras, auxiliar de pedreiro, auxiliar de cordoeiro, auxiliar de carpinteiro, auxiliar de pintor, auxiliar de eletricista, auxiliar de tubulações pluviais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou sobreaviso; uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecidos pelo município, sujeito a trabalho desabrigado.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral; Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por área de especialização, qualificação, de acordo com a necessidade de serviço.
   b) Requisitos
      1. Idade - de 18 anos completos à 50 anos.
      2. Instrução - alfabetizado.
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível II.
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".

CARGO: OPERÁRIO Nº: 13
NÍVEL: I - "B", "C" e "D"
SERVIÇO: Obras
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 65 ➭ (NR) (nº de vagas alterada de 61 para 65, pela LM 717/1995)
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar atividades em construção, pavimentação, limpeza pública, cemitérios municipais, ajardinamento, pintura e sinalização, saneamento, operar equipamentos.
   Descrição Analítica: Preparar o material a ser aplicado em pavimentação asfáltica, aplicar argamassa no leito de via pública; repor e consertar pavimentações já existentes; de concreto, cimento ou asfalto; proceder à pintura prévia do leito de vias públicas; fazer os trabalhos necessários ao assentamento de paralelepípedos, pedra irregular, alvenaria poliédrica, lajes mosaicos, etc.; conhecimento de alinhamento e nivelamento; noções de construção de caixas de inspeção e bocas de lobo; colocações de canos para esgoto pluvial e cloacal; executar serviços de sepultamento, abertura de covas; operar roçadeiras à gasolina, efetuar serviços de roçada; preparar a terra e sementeiras, adubando-a convenientemente; fazer e consertar canteiros; plantar, transplantar e cuidar de vegetais e plantas decorativas; plantar, cortar e conservar gramados; fazer enxertos, molhar plantas, aplicar fungicidas e inseticidas; trabalhar com máquinas de escarificar e cortar grama, trabalhar com podão, gadanho e outros instrumentos agrícolas; amassar e preparar superfícies para pintura; remover pinturas antigas, ter conhecimento de mistura química de materiais de pintura; efetuar pinturas em paredes, estruturas metálicas, e madeiras em geral, fazendo tratamento anticorrosivo; pintar a pincel ou pistola a ar comprimido; conservar e limpar os utensílios utilizados; executar pintura de trânsito; ajudar no serviço de locação de pequenas obras, alicerces, levantar paredes de alvenaria, manejar instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e reparar pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, blocos de cimento e outros materiais; fazer preparação de argamassa; ajudar no reboco de paredes, concreto formas de concreto, auxiliar no assentamento de marcos e colocação de azulejos e ladrilhos; armar andaimes; ajudar na montagem de esquadrias. preparar e assentar assoalhes e madeiramento para tetos e telhados; colocar fechaduras; executar outras tarefas correlatas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
   Operário Geral - Nível I - "B" - serviços de carga e descarga de materiais, mudanças, capina, coçada, limpeza em logradouros públicos, limpeza e conservação de sanitários públicos, coleta de lixo urbano e serviços afins.
   Operário Geral - Nível I - "C" - Auxílios de obras em geral, operar roçadeiras a combustível, máquina de cortar grama, serviços de jarda vagens, aplicação de inseticidas e fungicidas.
   Operário Geral - Nível - "D" - Auxiliar de obras, auxiliar de pedreiro, auxiliar de cordoeiro, auxiliar de carpinteiro, auxiliar de pintor, auxiliar de eletricista, auxiliar de tubulações pluviais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou sobreaviso; uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecidos pelo município, sujeito a trabalho desabrigado.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral; Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por área de especialização, qualificação, de acordo com a necessidade de serviço.
   b) Requisitos
      1. Idade - de 18 anos completos à 50 anos.
      2. Instrução - alfabetizado.
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível I - "B", "C" e "D".
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".
(redação original)


CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS Nº: 14 ➭ (NR) (Cargo alterado tacitamente de acordo com a alteração feita pela Lei nº 805/1996)
NÍVEL: III "E"
SERVIÇO: Transporte e Equipamento Rodoviário
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 25 ➭ (NR) (nº de vagas alterado de 12 para 25, pela LM 1.644/2005)
LOTAÇÃO: Em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias e seus equipamentos.
   Descrição Analítica: Operar veículos motorizados especiais, tais como guinchos, guindastes, retroescavadeiras, patrola, tratores de esteira e rodas, carro plataforma, máquinas rodoviárias e outras; executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas: abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e desaterro e trabalhos semelhantes, cuidar da limpeza e conservação dos equipamentos zelando pelo seu bom funcionamento; promover o abastecimento de combustíveis, Água e óleo verificar o funcionamento do sistema elétrico, limpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como calibração dos pneus, executar tarefas afins.
   Operador de Equipamento Rodoviário III - "E" - Operador de mais de 3 equipamentos

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou de plantões, uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 12 grau incompleto
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III - "E".
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" ao "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS Nº: 14
NÍVEL: III - "D" e "E"
SERVIÇO: Transporte e Equipamento Rodoviário
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 12 ➭ (NR) (nº de vagas alterada de 11 para 12, pela LM 592/1994)
LOTAÇÃO: Em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias e seus equipamentos.
   Descrição Analítica: Operar veículos motorizados especiais, tais como guinchos, guindastes, retroescavadeiras, patrola, tratores de esteira e rodas, carro plataforma, máquinas rodoviárias e outras; executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas: abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e desaterro e trabalhos semelhantes, cuidar da limpeza e conservação dos equipamentos zelando pelo seu bom funcionamento; promover o abastecimento de combustíveis, Água e óleo verificar o funcionamento do sistema elétrico, limpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como calibração dos pneus, executar tarefas afins.
   Operador de Equipamento Rodoviário III - "E" - Operador de mais de 3 equipamentos
   Operador de Equipamento Rodoviário III - "D" - Operador de até 3 equipamentos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou de plantões, uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 12 grau incompleto
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III - "D" e "E".
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" ao "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".
(redação original)


CARGO: OPERÁRIO ESPECIALIZADO Nº 15
NÍVEL: III - "B"
SERVIÇO: Obras
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 04
LOTAÇÃO: Em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização;
   Descrição Analítica: Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e escoramentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubação, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; auxiliar nos serviços de oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial - sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 1º Grau incompleto
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III - "E"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços de Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da classe "A" a "P".



CARGO: PEDREIRO Nº 16 e 17   ➭ (Nota) (É de ser mencionado que o atual Cargo de Pedreiro é o resultado da junção dos Cargos de Pedreiro Geral e Pedreiro Especializado, alterados tacitamente de acordo com a Lei nº 805/1996)
NÍVEL: III - "F"
SERVIÇO: Obras
GRUPO: Cargo Isolado
Nº DE VAGAS: 16 ➭ (NR) (nº de vagas alterado de 16 para 20, pela LM 1.644/2005)
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   Descrição Analítica: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente alvenaria; efetuar a colocação de pequenas obras, fazer muro de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e preparar fossas e piso de cimento; fazer orifícios em pedra, acimentados e outros materiais; preparar ou orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar colações em paredes; fazer blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; aberturas de canaletas, colocação de tubulações embutidas; assentar recolocar tijolos, telhas, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas, pelo prumo e nível; cortar pedras; armar forma para fabricação de tubos; serviços de acabamentos; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob direção; fazer os registros e apurações sobre o custo da mão de obra; fazer orçamentos, organizar pedidos de material; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábado, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo município.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas práticas.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos à 50 anos.
      2. Instrução- sem exigências específicas.
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III - "F"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".

CARGO: PEDREIRO GERAL Nº: 16
NÍVEL: III - "E"
SERVIÇO: Obras
GRUPO: Cargo Isolado
Nº DE VAGAS: 06
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   Descrição Analítica: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente alvenaria; efetuar a colocação de pequenas obras, fazer muro de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e preparar fossas e piso de cimento; fazer orifícios em pedra, acimentados e outros materiais; preparar ou orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar colações em paredes; fazer blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; aberturas de canaletas, colocação de tubulações embutidas; assentar recolocar tijolos, telhas, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas, pelo prumo e nível; cortar pedras; armar forma para fabricação de tubos; serviços de acabamentos; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob direção; fazer os registros e apurações sobre o custo da mão de obra; fazer orçamentos, organizar pedidos de material; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábado, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo município.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas práticas.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos à 50 anos.
      2. Instrução- sem exigências específicas.
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III - "E"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".
(redação original)

CARGO: PEDREIRO ESPECIALIZADO Nº 17
NÍVEL: III - "F" e "G"
SERVIÇO: Obras
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 10
LOTAÇÃO: Em Órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   Descrição Analítica: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente ã alvenaria; efetuar a colocação de pequenas obras, fazer muro de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamentos e prumo; fazer e preparar fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedra, acimentados e outros materiais; preparar ou orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar colações em paredes; fazer blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; aberturas de canaletas, colocação de tubulações embutidas; assentar e recolocar tijolos, telhas, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas, pelo prumo e nível; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; ser viços de acabamentos; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob direção; fazer os registros e apurações sobre o custo da mão-de-obra; fazer orçamentos organizar pedidos de material; executar tarefas afins.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
   Pedreiro Especializado - Nível III - "F" - colocar marcos de portas, janelas; colocação de telhas, azulejos, ladrilhos; instalar aparelhos sanitários; operar instrumentos de medidas; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob direção, locação de obras.
   Pedreiro Especializado - Nível III - "G" - serviços de fino acabamento em construção, colocação de pisos, azulejos, aparelhos sanitários; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob direção; fazer registro e a apuração sobre o custo da mão de obra; fazer orçamentos, organizar pedidos de material, fazer leituras e interpretação de plantas; executar tarefas afins.
(redação original)


CARGO: PINTOR GERAL Nº 18
NÍVEL: III - "E"
SERVIÇO: Obras
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 05 ➭ (NR) (nº de vagas alterado de 02 para 05, pela LM 1.644/2005)
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores; pintar veículos.
   Descrição Analítica: Preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, paredes, estruturas etc: pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos, etc.; pintar veículos; lixar e fazer tratamento anticorrosivo; abrir lustro com polidores; executar molde a mão livre e aplicar, com o uso de modelo, letreiros, emblemas, dísticos, placas, etc.; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias b. execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábado, domingos e feriados, bem como ouso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 1º Grau incompleto
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III - "E"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da classe "A" a "F".



CARGO: PROFESSOR Nº: 19(Cargo revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.101, de 13.09.2010)

CARGO: PROFESSOR Nº: 19
NÍVEL: "I" ao "V"
SERVIÇO: Educação e Cultura
GRUPO: Cargo em carreira
Nº DE VAGAS: 250
   ➭ (NR) (nº de vagas alterado:
      • de 138 para 144, pela LM 818/1997;
      • de 144 para 163, pela LM 1.418/2003;
      • de 163 para 200, pela LM 1.523/2005;
      • de 200 para 250, pela LM 1.644/2005)


LOTAÇÃO: Órgãos encarregados da execução de atividades na Área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento de qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Planejar executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos realidade de sua clientela; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores especificas de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar área de estudo; manter registros e desenvolver relatórios; executar tarefas correlatas na Área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola; executar tarefas afins e/ou decorrentes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga baniria semanal de 20 horas ou 40 horas, segundo regime de trabalho próprio e a necessidade do serviço;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas, podendo ser efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação, de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos;
      2. Instrução - 2º Grau completo;
      3. Habilitação - habilitação legal para o exercício do Magistério;
      4. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
      a) Acesso - Nível "I" a "V", conforme habilitação especifica exigida.
      b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "11";
      c) Promoção - por merecimento com avanços da Classe "A" a "F".
(redação original)


CARGO: SERVIÇAL Nº 20 ➭ (NR) (Cargo alterado tacitamente de acordo com a alteração feita pela Lei nº 805/1996)
NÍVEL: I-A
SERVIÇO: Administrativo
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 72 ➭ (NR) (nº de vagas alterado:
      • de 37 para 40, pela LM 837/1997;
      • de 40 para 42, pela LM 983/1998;
      • de 42 para 70, pela LM 1.644/2005;
      • de 70 para 72, pela LM 2.339/2013)

LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar tarefas de pouca complexidade, geralmente de rotina, em atividades preponderantemente manuais.
   Descrição Analítica: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências públicas; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhas; fazer arrumações em locais de trabalhos; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; atender telefone; anotar e transmitir recados; preparar café e servi-lo; limpar e preparar cereais, vegetais, carnes, peixes, etc; auxiliar em qualquer tarefa de preparação de alimentos em geral; auxiliar nos trabalhos de forno e fogão; transportar volume; e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços á noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou sobreavisos; uso de uniforme e equipamento de proteção individual, fornecido pelo Município.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos;
      2. Instrução - geral;
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível II
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" ao "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço de Classe "A" a "F".

CARGO: SERVIÇAL Nº: 20
NÍVEL: I - "A"
SERVIÇO: Administrativo
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 37 ➭ (NR) (nº de vagas alterado:
      • de 30 para 32, pela LM 461/1993;
      • de 32 para 33, pela LM 469/1993;
      • de 33 para 36, pela LM 494/1993;
      • de 36 para 37, pela LM 723/1996)

LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar tarefas de pouca complexidade, geralmente de rotina, em atividades preponderantemente manuais.
   Descrição Analítica: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências públicas; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhas; fazer arrumações em locais de trabalhos; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; atender telefone; anotar e transmitir recados; preparar café e servi-lo; limpar e preparar cereais, vegetais, carnes, peixes, etc; auxiliar em qualquer tarefa de preparação de alimentos em geral; auxiliar nos trabalhos de forno e fogão; transportar volume; e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços á noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou sobreavisos; uso de uniforme e equipamento de proteção individual, fornecido pelo Município.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos;
      2. Instrução - geral;
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível I
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" ao "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço de Classe "A" a "F".
(redação original)


CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE Nº: 21
NÍVEL: VII ➭ (NR) (nível alterado de VII - "A" para VII de acordo com a LM 805/1996)
SERVIÇO: Administrativo
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 03 ➭ (NR) (nº de vagas alterado de 01 para 03, pela LM 1.644/2005)
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias atividades próprias ao cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente contabilidade pública.
   Descrição Analítica: Executar a escrituração analíticas de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins, de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; examinar processo de prestação de contas; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência do saldo nas dotações; informar processo relativo á despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública e ao Sistema Financeiro de Habitação; elaborar demonstrativo de seguros para recolhimento ao Banco Nacional de Habitação; efetuar controles e conciliações de contas bancárias; encaminhar e controlar aplicações financeiras; efetuar cálculos de reavaliações do ativo e da depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas e de provas e títulos;
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos;
      2. Instrução - 2º Grau completo;
      3. Especialização, qualificação e/ou habilitação, qualificação legal com habilitação legal para exercício do cargo.
      4. Outras - de conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - VII ➭ (NR) (nível alterado de VII - "A" para VII de acordo com a LM 805/1996)
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES Nº: 22
NÍVEL: VII ➭ (NR) (nível alterado de VII - "B" para VII de acordo com a LM 805/1996)
SERVIÇO: OBRAS /ADMINISTRAÇÃO
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Em Órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de obras.
   Descrição Analítica: Executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de obras, manutenção, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar às respectivas equipes, dar assistência técnica na compra, utilização de equipamentos e materiais especializados limitadas à prestação de informações quanto is características técnicas e de desempenho, elaborar projetos de detalhes; conduzir equipes de execução direta de obras de engenharia e arquitetura; exercer atividades de desenhista em sua especialidade; Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícias, avaliações, coletas de dados de natureza técnica, desenho de detalhes e de representação gráfica de calculas, elaboração de orçamentos de materiais, equipamentos, instalações mão de obra, controle de qualidade de materiais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 35 horas.
   b) Especial - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábado, domingos e feriados ou em plantões ou em regime de sobreaviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução- 22 Grau completo com especialização
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível VII ➭ (NR) (nível alterado de VII - "B" para VII de acordo com a LM 805/1996)
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da classe "A" a "F".



CARGO: TELEFONISTA Nº: 23
NÍVEL: III - "B"
SERVIÇO: Administrativo
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 03 ➭ (NR) (nº de vagas alterado:
      • de 01 para 02, pela LM 467/1993;
      • de 02 para 03, pela LM 1.644/2005)

LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias ao cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Operar mesa telefônica.
   Descrição Analítica: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação; estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamadas para atendimentos urgentes deambulâncias, comunicando-se através de rádio, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção conservação do equipamento utilizado, eventualmente, recepcionar público, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral Carga horária semanal de 35 horas.
   b) Especial O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, sujeito à plantões e atendimento ao público.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas e de provas e títulos
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 2º grau completo. ➭ (NR) (requisito alterado de 1º Grau incompleto para 2º grau completo, pela LM 1.644/2005)
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - III - "B"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: TESOUREIRO Nº: 24 ➭ (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.323, de 19.03.2013)
NÍVEL: VII
SERVIÇO: Administração
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Secretaria da Fazenda - Tesouraria

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.
   Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, entregar e guardar valores; movimentar fundos; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; efetuar pagamentos; efetuar selagem e autenticação mecânica; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 35 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: no mínimo 18 anos;
   b) Escolaridade: Nível superior completo;
   c) Habilitação Funcional: Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, com inscrição válida no Conselho Regional respectivo.

CARGO: TESOUREIRO Nº: 24
NÍVEL: VII ➭ (NR) (nível alterado de VII - "C" para VII de acordo com a LM 805/1996)
SERVIÇO: Administração
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Secretaria da Fazenda - Tesouraria

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; executar outros serviços próprios de tesouraria.
   Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente ou chegues ou eventualmente a domicílio; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar conciliação bancária, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços noite, aos sábados, domingos e feriados, ou de plantões ou em regime de sobreaviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas e de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 2º Grau completo
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou a legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível VI ➭ (NR) (nível alterado de VII - "B" para VII de acordo com a LM 805/1996)
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do padrão "01" ao "12".
   c) Promoção - por merecimento com avanços da Classe "A" a "F".
(redação original)


CARGO: VIGILANTE Nº 25 ➭ (NR) (Cargo alterado tacitamente de acordo com a alteração feita pela Lei nº 805/1996)
NÍVEL: II
SERVIÇO: Administrativo
GRUPO: Cargo Isolado
Nº DE VAGAS: 08 ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 06 para 08, pela LM 1.644/2005)

LOTAÇÃO: Em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias ao cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.
   Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc; controlar a entrada e salda de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no Exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária mensal de 150 horas. ➭ (NR) (carga horária alterada de 44 horas semanais para 150 horas mensais, pela LM 1.644/2005)
   b) Especial: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção fornecido pelo Município.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 1º Grau incompleto
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível II
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".

CARGO: VIGILANTE Nº: 25
NÍVEL: I - "C"
SERVIÇO: Administrativo
GRUPO: Cargo Isolado
Nº DE VAGAS: 06 ➭ (NR) (nº de vagas alterado de 04 para 06, pela LM 595/1994)
LOTAÇÃO: Em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias ao cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.
   Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc; controlar a entrada e salda de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no Exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção fornecido pelo Município.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 1º Grau incompleto
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível I -"C"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS Nº 26
NÍVEL: III - "D" ➭ (NR) (nível alterado de IV - "C" para III - "D" de acordo com a LM 805/1996)
SERVIÇO: Saúde ➭ (NR) (denominação alterada de acordo com a Lei nº 1.589/2005)
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Em órgãos encarregados da execução de atividades ligadas à saúde e assistência.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico.
   Descrição Analítica: Instrumentar o Cirurgião-Dentista; manipular substâncias restauradoras; auxiliar no atendimento ao paciente; revelar e montar radiografias infra-orais; confeccionar modelos em gesso; selecionar moldeiras; promover isolamento relativo; orientar o paciente sobre higiene oral; realizar bochechos com fluoreto em alunos de estabelecimento de ensino; realizar aplicações típicas de fluoreto; auxiliar na remoção de indutor e tártaros; controlar o movimento de pacientes, bem cromo prepará-los para o tratamento odontológico; marcar consultas; organizar e manter em ordem o arquivo e fichários específicos; fornecer dados para levantamento estatísticos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços noite, aos sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município, atendimento ao público, sujeito a plantões.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - sem exigências específicas.
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
      a) Acesso - Nível III - "D" ➭ (NR) (nível alterado de IV - "C" para III - "D" de acordo com a LM 805/1996).
      b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12".
      c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: ORIENTADORA EDUCACIONAL Nº: 27 ➭ (Atribuições revogadas tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.101, de 13.09.2010)

CARGO: ORIENTADORA EDUCACIONAL Nº: 27
NÍVEL: IV ou V (NR)(nível alterado de V para IV ou V, pela LM 875/1997)
SERVIÇO: Educação e Cultura
GRUPO: Cargo em carreira
Nº DE VAGAS: 10 ➭ (NR) (nº de vagas alterado:
      • de 02 para 03, pela LM 1.342/2002;
      • de 03 para 10, pela LM 1.644/2005)

LOTAÇÃO: órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:(NR) (atribuições com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.802, de 02.05.2007)
   I - Descrição sintética: O Serviço de Orientação Educacional - SOE, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Escola, contribui criando ações e rotinas de formação que favoreçam o processo ensino aprendizagem, desenvolvendo estratégias que levem à reflexão, a problematização e a análise crítica do contexto aluno, família e escola.
   II - Descrição Analítica:
      - Participar no processo de planejamento das atividades da Escola;
      - Dialogar, refletir e analisar com docentes, pais ou responsáveis o processo ensino aprendizagem, buscando contribuir para o seu aprimoramento;
      - Trabalhar com o aluno, visando o seu desenvolvimento pessoal, acadêmico e sua participação na realidade social;
      - Atender pais, professores e alunos que procuram espontaneamente o SOE;
      - Orientar a família a buscar atendimento especializado ao aluno, quando necessário;
      - Planejar e executar ações preventivas na escola, de acordo com as necessidades;
      - Estabelecer um trabalho integrado e cooperativo com os educadores, para que estes possam redimensionar sua prática pedagógica;
      - Trabalhar de forma integrada com a supervisão e direção escolar;
      - Planejar e participar de encontros e reuniões com pais, professores e direção das escolas, conforme a necessidade;
      - Participar das atividades pedagógicas, culturais e desportivas, tanto da escola como da SEMEC.
      - Participar de cursos encontros para aperfeiçoamento, visando capacitação pessoal e profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetua do por área de especialização, habilitação ou qualificação, de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - grau superior.
      3. Habilitação- habilitação legal para o exercício do Magistério.
      4. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível V, conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "11".
   c) Promoção - por merecimento com avanços da Classe "A" a "F".
(NR) (Este Cargo apresenta-se estabelecido com alterações feitas pela Lei nº 805/1996)


CARGO: ORIENTADORA EDUCACIONAL Nº: 27
NÍVEL: III
SERVIÇO: Educação e Cultura
GRUPO: Cargo em carreira
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento de qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Realizar visitas às famílias; participar de cursos de aperfeiçoamento; incentivar e apoiar a criação de classes especiais; acompanhar o trabalho realizado em classe especial; orientar os professores quanto ao atendimento de alunos com dificuldades de aprendizagem; atender pais, professores e alunos que procuram espontaneamente o SOE; participar de reuniões com os pais para integrá-los à escola; informar os pais sobre o rendimento de seus filhos na Escola, sempre que se apresentarem maiores dificuldades; participar de encontros e reuniões, segundo as necessidades com a Direção e professores das escolas; analisar e acompanhar o rendimento escolar de alunos com dificuldades; desenvolver hábitos de estudo; prevenir o excesso de faltas e a evasão escolar; favorecer a adaptação de novos alunos; incentivar a auto confiança nos alunos; atendimento grupal e individual aos alunos nas Escolas e SMEC; encaminhar alunos para atendimento especializado, quando necessário; atender os alunos que necessitem de reeducação; resgatar auto-estima dos alunos, para que acreditem em seu próprio potencial; coletar e fornecer dados à respeito do aluno para que a Escola possa trabalhar melhor; executar tarefas Afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetua do por área de especialização, habilitação ou qualificação, de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - grau superior.
      3. Habilitação - habilitação legal para o exercício do Magistério.
      4. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III, conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "11".
   c) Promoção - por merecimento com avanços da Classe "A" a "F".
(redação original)


CARGO: MECÂNICO ESPECIALIZADO EM MÁQUINAS PESADAS Nº: 28 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 573, de 14.01.1994)
NÍVEL: VI-B ➭ (NR) (nível alterado de IV "D" para VI-B de acordo com a LM 805/1996)
SERVIÇO: Transporte e Equipamento Rodoviário
GRUPO: Cargo Isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Oficinas Municipais

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Realizar montagens e regulagens de caixas e diferenciais e sistemas de transmissão e hidráulico. Elaborar relatórios, efetuar diagnósticos e laudos técnicos de oficina pesada.
   Descrição Analítica: Elaborar diagnósticos e laudos técnicos de oficina pesada, executar serviços especializados em mecânica em geral, máquinas e motores, e hidráulicos; regulagem e ajustagem de motores e seus componentes, montagens e regulagem de caixas e diferenciais e sistema de transmissão; executar pedidos e levantamentos de peças a serem recuperadas e substituídas; realizar testes finais em máquinas pesadas; efetuar montagens e desmontagens e motores; proceder à ajustagem de peças de máquinas, motores e guinchos; fazer relatório análise e laudos de problemas mecânicos; zelar pela limpeza dos locais de trabalho e pela conservação dos equipamentos realizar tarefas correlatas, exemplo de atividades: Mecânico Especializado - Veículos pesados; Mecânico de sistema de transmissões; Mecânico de sistemas hidráulicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em plantões ou em regime de sobre-aviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - 18 anos completos e 50 anos incompletos.
      2. Instrução - 1º grau incompleto
      3. Outras - Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível VI-B ➭ (NR) (nível alterado de IV "D" para VI-B de acordo com a LM 805/1996)
   b) Promoção - Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "12".
   c) Promoção - Por merecimento, com avanço de classe "A" a "F".



CARGO: TOPÓGRAFO Nº: 29 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 594, de 06.05.1994)
NÍVEL: VII ➭ (NR) (nível alterado de VII "B" para VII de acordo com a LM 805/1996)
SERVIÇO: Secretaria de Administração e Governo ➭ (NR) (a denominação desta Secretaria foi alterada de Sec. Adm. e Planej. para Sec. Adm. e Gov. de acordo com a LM 2.603/2017)
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 02 ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 01 para 02, pela LM 1.644/2005)
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO ➭ (NR) (a denominação desta Secretaria foi alterada de Sec. Adm. e Planej. para Sec. Adm. e Gov. de acordo com a LM 2.603/2017)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Programar e efetuar levantamentos topográficos, plani-altimétricos, posicionando e manejando teodolitos, níveis e outros aparelhos para fornecer dados básicos relativos a alinhamento de ruas e construções.
   Descrição Analítica: Programar a realização de levantamentos topográficos; efetuar levantamentos topográficos, plani-altimétricos, posicionando e manejando teodolitos, níveis e outros aparelhos; elaborar relatórios, coletar os diversos dados necessários, anotando-se em planilhas específicas para posteriores cálculos; desenhar plantas baixas e relevos; conferir a exatidão e o estado de funcionamento dos instrumentos; fornecer informações e elementos técnicos relativos a alinhamento de ruas e construções; proceder à vistoria para verificar se a pavimentação de ruas está de acordo com o plani-altimétrico; orientar, quando necessário, o trabalho dos ocupantes dos cargos de auxiliares de topógrafo; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite, aos sábado, domingos e feriados ou em plantações ou em regime de sobreaviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 2º Grau completo.
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislativo municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível VII "B"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços de Padrão "01" ao "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: ENGENHEIRO Nº: 30 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 596, de 06.05.1994)
NÍVEL: VIII
SERVIÇO: Secretaria de Administração e Governo ➭ (NR) (a denominação desta Secretaria foi alterada de Sec. Adm. e Planej. para Sec. Adm. e Gov. de acordo com a LM 2.603/2017)
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO ➭ (NR) (a denominação desta Secretaria foi alterada de Sec. Adm. e Planej. para Sec. Adm. e Gov. de acordo com a LM 2.603/2017)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Projetar, orientar e supervisionar as construções de edifícios públicos, obras urbanísticas e de caráter artístico.
   Descrição Analítica: Projetar, dirigir e fiscalizar obras arquitetônicas; elaborar projetos de escolas, hospitais e edifícios públicos e de urbanização; realizar perícias e fazer arbitramentos; particular da elaboração de projetos do Plano Diretor; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparo de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; expedir notificações e autos de infração referentes e irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 22,30 horas. ➭ (NR) (carga horária alterada de 35 horas para 22h30min, pela LM 685/1995)
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite, aos sábado, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por áreas de especialização, habilitação ou qualificação.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - Superior.
      3. Especialização, qualificação e/ou habilitação - qualificação com habilitação legal para o exercício do cargo.
      4. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislativo municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível VIII
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços de Padrão "01" ao "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".



CARGO: PROFESSOR DE CIÊNCIAS Nº: 31 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 683, de 12.09.1995, com alterações da Lei Municipal nº 1.236, de 07.12.2001)
NÍVEL: IV ao V
GRUPO: Cargo em carreira
SERVIÇO: Educação e Cultura
Nº DE VAGAS: 10 ➭ (NR) (nº de cargos alterado:
      • de 03 para 04, pela LM 1.280/2002;
      • de 04 para 08, pela LM 1.523/2005;
      • de 08 para 10, pela LM 1.544/2005)

LOTAÇÃO: Órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatadas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:

IDADE: 18 anos completos
INSTRUÇÃO: Licenciatura Plena na área específica.
HABILITAÇÃO: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.

OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso: Nível "IV" a "V", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "11".
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe "A" a "F".



CARGO: PROFESSOR DE PORTUGUÊS Nº: 32 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 683, de 12.09.1995, com alterações da Lei Municipal nº 1.236, de 07.12.2001)
NÍVEL: IV ao V
SERVIÇO: Educação e Cultura
Nº DE VAGAS: 10 ➭ (NR) (nº de cargos alterado:
      • de 06 para 10, pela LM 1.523/2005;
      • de 10 para 15, pela LM 1.544/2005)

GRUPO: Cargo em carreira
LOTAÇÃO: Órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatadas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      Idade: 18 anos completos
      Instrução: Licenciatura Plena na área específica.
      Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.

OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso: Nível "IV" a "V", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "11".
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe "A" a "F".



CARGO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA Nº: 33 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 683, de 12.09.1995, com alterações da Lei Municipal nº 1.236, de 07.12.2001)
NÍVEL: IV ao V
SERVIÇO: Educação e Cultura
GRUPO: Cargo em carreira
Nº DE VAGAS: 15 ➭ (NR) (nº de cargos alterado:
      • de 07 para 10, pela LM 1.523/2005;
      • de 10 para 15, pela LM 1.544/2005)

LOTAÇÃO: Órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatadas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      Idade: 18 anos completos
      Instrução: Licenciatura Plena na área específica.
      Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.
   Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso: Nível "IV" a "V", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "11".
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe "A" a "F".



CARGO: PROFESSOR DE HISTÓRIA Nº: 34 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 683, de 12.09.1995, com alterações da Lei Municipal nº 1.236, de 07.12.2001)
NÍVEL: IV ao V
GRUPO: Cargo em carreira
SERVIÇO: Educação e Cultura
Nº DE VAGAS: 10 ➭ (NR) (nº de cargos alterado:
      • de 04 para 08, pela LM 1.523/2005;
      • de 08 para 10, pela LM 1.544/2005)

LOTAÇÃO: Órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatadas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      Idade: 18 anos completos
      Instrução: Licenciatura Plena na área específica.
      Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.
      Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso: Nível "IV" a "V", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "11".
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe "A" a "F".



CARGO: PROFESSOR DE GEOGRAFIA Nº: 35 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 683, de 12.09.1995, com alterações da Lei Municipal nº 1.236, de 07.12.2001)
NÍVEL IV ao V
SERVIÇO: Educação e Cultura
Nº DE VAGAS: 12 ➭ (NR) (nº de cargos alterado de:
      • de 04 para 05, pela LM 1.342/2002;
      • de 05 para 10, pela LM 1.523/2005;
      • de 10 para 12, pela LM 1.544/2005)

GRUPO: Cargo em carreira
LOTAÇÃO: Órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatadas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      Idade: 18 anos completos
      Instrução: Licenciatura Plena na área específica.
      Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.
      Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso: Nível "IV" a "V", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "11".
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe "A" a "F".



CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA Nº: 36 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 683, de 12.09.1995, com alterações da Lei Municipal nº 1.236, de 07.12.2001)
NÍVEL IV ao V
SERVIÇO: Educação e Cultura
GRUPO: Cargo em carreira
Nº DE VAGAS: 20 ➭ (NR) (nº de cargos alterado:
      • de 09 para 10, pela LM 1.280/2002;
      • de 10 para 15, pela LM 1.523/2005;
      • de 15 para 20, pela LM 1.544/2005)

LOTAÇÃO: Órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatadas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      Idade: 18 anos completos
      Instrução: Licenciatura Plena na área específica.
      Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.
      Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso: Nível "IV" a "V", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "11".
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe "A" a "F".



CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Nº: 37 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 683, de 12.09.1995, com alterações da Lei Municipal nº 1.236, de 07.12.2001)
NÍVEL IV ao V
SERVIÇO: Educação e Cultura
GRUPO: Cargo em carreira
Nº DE VAGAS: 10
LOTAÇÃO: Órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatadas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      Idade: 18 anos completos
      Instrução: Licenciatura Plena na área específica.
      Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.
      Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso: Nível "IV" a "V", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "11".
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe de "A" a "F".



CARGO: PROFESSOR DE INGLÊS Nº: 38 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.236, de 07.12.2001)
NÍVEL IV ao V
SERVIÇO: Educação e Cultura
Nº DE VAGAS: 5
GRUPO: Cargo em carreira
LOTAÇÃO: Órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatadas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      Idade: 18 anos completos
      Instrução: Licenciatura Plena na área específica.
      Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.
      Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso: Nível "IV" a "V", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "11".
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe "A" a "F".



CARGO: RECEPCIONISTA(1) Nº: 39 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.053, de 29.03.1999)
NÍVEL: "III" A
SERVIÇO: Administrativo
GRUPO: Cargo Isolado
Nº DE VAGAS: 02
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias ao cargo.

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar trabalhos que envolvam o atendimento ao público em geral.
Descrição Analítica: Atendimento ao público em geral; atender telefone; marcação de audiências, agendamento de transporte para pacientes; preencher e arquivar documentos da respectiva Secretaria; preencher ordens para abastecimento de veículos; fornecer AIHs (cartas de crédito) para baixa hospitalar; carimbar e autorizar ETC (exames laboratoriais e RX); marcação de tomografias computadorizadas; providenciar leitos hospitalares (quando necessário); controle semanal de recolhimento dos boletins médicos; encaminhar para os devidos locais teste do pezinho, vacinas, TB, CP e correspondências dos postos de saúde; auxiliar no controle e registro de materiais; passar mensagens pelo BIP; informar aos pacientes todos os procedimentos de consultas, exames, fisioterapias, ecografias, eletrocardiogramas, eletroencefalogramas, etc. e executar outras tarefas semelhantes e afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 35 horas.
      ➭ (NR) (carga horária alterada de 30 horas para 35 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.426, de 28.11.2003)
   b) Especial - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral - Concurso público de provas e de provas e títulos
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos
      2. Instrução - 1º Grau completo
      3. Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - V
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F"

(1) (Nota) (O Cargo de Recepcionista havia sido alterado pela Lei Municipal nº 1.124, de 30.06.2000. Posteriormente a Lei Municipal nº 1.350, de 27.12.2002, revogou a Lei 1.124/00, revigorando a redação original deste Cargo)


CARGO: ATENDENTE DA CASA DE ACOLHIMENTO Nº: 40 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.531, de 01.02.2005 e posteriormente alterado pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.03.2011)
NÍVEL: VII
SERVIÇO: Assistência Social
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 06 ➭ (NR) (nº de vagas alterado de 05 para 06, pela LM 2.318/2013)
LOTAÇÃO: Casa de Acolhimento

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar atribuições na Casa Abrigo, de forma sistemática, compreendendo trabalho de responsabilidade e qualificação.
Descrição Analítica: Atender crianças de 0 a 12 anos, nas áreas física, motora e social. Participar de reuniões de estudo, atender as crianças nas necessidades básicas: alimentação, sono, higiene e atividades físicas e recreativas, estimular a criatividade durante as atividades desenvolvidas, cumprir as normas internas da Casa, assumindo responsavelmente as atribuições ao cargo, dar toda a sua atenção para as crianças, permanecendo junto às crianças o tempo todo, evitando acidentes; dar em toda sua atuação exemplo de conduta equilibrada, de acordo com as regras morais, sociais, éticas e profissionais de sociedade; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em regime de plantão.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade: de 18 anos completos à 55 anos.
      2. Ensino médio completo, com capacitação na área de atendimento à criança.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível VII, coeficiente 1,93
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F"

CARGO: ATENDENTE DA CASA ABRIGO Nº: 32(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.531, de 01.02.2005)
NÍVEL: III - "B"
SERVIÇO: Assistência Social
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 05
LOTAÇÃO: Casa Abrigo

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar atribuições na Casa Abrigo, de forma sistemática, compreendendo trabalho de responsabilidade e qualificação.
Descrição Analítica: Atender crianças de 0 a 12 anos, nas áreas física, motora e social. Participar de reuniões de estudo, atender as crianças nas necessidades básicas: alimentação, sono, higiene e atividades físicas e recreativas, estimular a criatividade durante as atividades desenvolvidas, cumprir as normas internas da Casa, assumindo responsavelmente as atribuições ao cargo, dar toda a sua atenção para as crianças, permanecendo junto às crianças o tempo todo, evitando acidentes; dar em toda sua atuação exemplo de conduta equilibrada, de acordo com as regras morais, sociais, éticas e profissionais de sociedade; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em regime de plantão.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade: de 18 anos completos à 55 anos.
      2. Ensino fundamental.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível III - "B"
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F"


CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL Nº: 41 ➭ (Cargo revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.101, de 13.09.2010)

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL Nº: 41(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.545, de 18.03.2005)
NÍVEL: I ao IV
SERVIÇO: Educação
Nº DE VAGAS: 40 ➭ (NR) (nº de vagas alterado de 30 para 40, pela LM 1.644/2005)
LOTAÇÃO: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Desenvolver ações visando o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social completando a ação da família; participar do Processo de Planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino - aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade da Educação.
   b) Descrição Analítica: Participar do processo de planejamento das atividades da Escola; Levantar e interpretar dados relativos à realidade do aluno, da família e da comunidade; Promover a integração entre Família e Escola; Constatar necessidades e carências dos alunos e fazer os encaminhamentos quando necessário; Organizar registros de observação de alunos; Planejar as atividades a serem desenvolvidas; Avaliar constantemente suas práticas em conjunto com a equipe da SEMEC; Estabelecer Mecanismos de Avaliação; Participar das atividades da Escola e nas atividades comunitárias em que a Escola se envolve; Assumir o papel de mediador que instiga, desafia motivando sempre o processo da construção do conhecimento usando o diálogo como instrumento de interação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   • Carga Horária semanal - 20 horas/aula.
   • Recrutamento: Geral, Concurso Público de Provas e títulos a ser efetuado para área específica.

REQUISITOS:
   • Instrução Formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   • Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.


CARGO: BIBLIOTECÁRIO Nº: 42 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.580, de 01.06.2005)

ATRIBUIÇÕES:
   I - Organização, direção e execução de serviços técnicos de repartições públicas municipais, concernentes às matérias e atividades seguintes:
      a) Administração e direção de bibliotecas;
      b) Organização e direção dos serviços de documentação;
      c) Execução dos serviços de classificação;
      d) Catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência.
   II - Preferência quanto a questões relacionadas à sua especialidade nos serviços concernentes a:
      a) Padronização dos serviços técnicos de biblioteconomia;
      b) Publicidade sobre material bibliográfico e atividades da biblioteca;
      c) Planejamento de difusão cultural no que se refere a serviços de bibliotecas.
   III - Outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   • Carga horária semanal - 40 horas
   • Nível 8 - Coeficiente 3,69
   • Recrutamento: Geral, Concurso Público de Provas e títulos a ser efetuado para área específica.

REQUISITOS:
   • Instrução Formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   • Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.



CARGO: MÉDICO Nº: 43 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 10
COEFICIENTE: 3,95 ➭ (NR) (coeficiente alterado de 3,69 para 3,95, pela LM 2.233/2011)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva em laboratórios, escolas, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como em candidatos a ingresso no serviço público municipal, e outros bem como serviços regulamentados pela profissão.
   Descrição analítica: Dirigir a equipe de socorros urgentes; prestar socorro urgente nas salas de primeiros socorros, a domicílio e na via pública; atender nos plantões, com prioridade a todas as pessoas que necessitarem de socorro urgente ou de atendimento ambulatorial, independente de quaisquer outras formalidades que, posteriormente, poderão ser realizadas; providenciar no tratamento especializado, que se faça necessário para um bom atendimento; praticar intervenções cirúrgicas de acordo com a sua especialidade; desempenhar, de maneira ampla, todas as atribuições atinentes a sua especialidade; ministrar aulas e participar de reuniões médicas para discussão de casos e problemas hospitalares, cursos, palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento encaminhando-os à chefia de serviço; ministrar tratamento médico-psiquiátrico; transferir pessoalmente a responsabilidade do atendimento aos titulares de plantão daqueles doentes cujos socorros não possam ser feitos ou completados nas salas de primeiros socorros mediante preenchimento de boletim de socorro urgente; atender os casos urgentes de internados no hospital,nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiros socorros; supervisionar orientando o trabalho dos estagiários e internos; preencher de forma clara e completa as fichas dos doentes atendidos a domicílio, entregando a quem de direito; preencher relatórios necessários à comprovação de atendimento; registrar em livro especial ou dar destino adequado ao espólio ou pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer durante o socorro; colaborar de forma ativa a fim de que não seja retardada a saída da equipe de socorro, comunicando ao chefe de setor as irregularidades porventura existentes; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários públicos para fins de licença e aposentadorias; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso no serviço público municipal; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames de verificação; fazer diagnósticos, preencher e assinar laudos de exames de verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; exames laboratoriais tais como: sangue, urina, Raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades dos cargos; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 20 horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Medicina.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: ENFERMEIRO Nº: 44 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 5
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Atendimento e supervisão na área de enfermagem junto à Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; Supervisão da Saúde Pública, educação sobre saúde pública e saneamento. Detectar problemas epidêmicos no Município.
   Descrição analítica:
      - Realização de cursos de primeiros socorros, auxílio em campanhas de vacinação;
      - Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública;
      - Participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica.
      - Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco.
      - Participação em programas e atividades de educação sanitária, visando a melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral.
      - Participação nos programas de treinamentos de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
      - Realizar as tarefas de enfermagem, administração de sangue e plasma, controle da pressão arterial, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, oferecendo os cuidados para conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal, com aplicação, quando precisa, de diálise peritonial, cateterismo, instalações, lavagens de estômago, vesicais e tratamentos outros, empregando para isso os conhecimentos técnicos adquiridos e proporcionando maior bem- estar físico, mental e social aos doentes.
      - Fazer curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos em situação de emergência utilizando técnicas usuais ou especiais, procurando com isso atenuar as consequências dessas situações de perigo.
      - Requisitar e controlar com rigor os entorpecentes e os psicotrópicos, exibindo receitas médicas preenchidas formalmente e lançando o fato nos termos de entrada e saída no livro de controle, procurando evitar os desvios e atender às disposições legais incidentes.
      - Adotar normas e medidas de proteção, orientação e controle para evitar acidentes;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 30 horas semanais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.568, de 01.07.2016)
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamentos de proteção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para exercício da profissão e estar devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

CARGO: ENFERMEIRO
(...)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 35 horas semanais;
(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)


CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM Nº: 45 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VII
Nº DE CARGOS: 20
COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO: 2,10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Exercer as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuído à equipe de enfermagem, cabendo-lhe assistir ao enfermeiro; executar atividades de assistência de enfermagem e integrar a equipe de saúde.
   Descrição analítica:
      - orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e
      - participação no planejamento da assistência de enfermagem;
      - participar da equipe de saúde;
      - exercer outras atividades atinentes à função, tais como: executar ações de tratamento simples, observar, reconhecer e descrever sinais vitais e sintomas.
      - Assistir ao enfermeiro:
      - no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;
      - na prestação de cuidados de enfermagem a pacientes em estado grave;
      - na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica;
      - na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;
      - prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   GERAL: Carga horária de 30 horas semanais (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.568, de 01.07.2016)
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: Habilitação legal para exercício da profissão e estar devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
(...)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 35 horas semanais
(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)


CARGO: BIÓLOGO Nº: 46 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº CARGOS: 3
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Prestar assistência como Biólogo nos diversos Setores onde sejam necessárias suas atividades.
   Descrição analítica:
      - elaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a proposta da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como para subsidiar a formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem baixados pelo órgão ambiental;
      - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
      - informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias;
      - incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões;
      - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
      - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      - proteger e preservar a biodiversidade;
      - proteger, de modo permanente, dentre outros, os sítios protegidos pelo Patrimônio Histórico e de interesse paleontológico e as encostas íngremes e topos de morros, bem como todas as áreas de preservação permanente, em conformidade com a Lei Federal Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Lei Estadual Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992.
      - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;
      - promover a captação de recursos junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;
      - promover medidas administrativas e tomar providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
      - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
      - promover periodicamente o inventário de espécies raras ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas para a sua proteção;
      - incentivar os estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies nativas;
      - promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
      - realizar o planejamento e o zoneamento ambiental, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas;
      - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
      - exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade;
      - articular com os órgãos executores da política de saúde do Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho.
      - exigir das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras o licenciamento ambiental, a fim de obter ou atualizar o Alvará de Funcionamento, de acordo com a legislação ambiental vigente.
      - promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política Ambiental do Município;
      - auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado com os respectivos campos de atuação;
      - conhecer e aplicar a legislação ambiental vigente; fiscalizar as fontes efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental; promover a educação ambiental; controlar e fiscalizar as atividades utilizadoras de recursos ambientais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: carga horária de 35 horas
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: curso superior em biologia e inscrição no Conselho Regional de Biologia.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: NUTRICIONISTA Nº: 47 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº CARGOS: 4
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.
   Descrição analítica: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares, organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga Horária: 35 horas semanais.
ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos;
   2. INSTRUÇÃO: curso superior em Nutrição e inscrição no Conselho Regional de Nutrição.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: ODONTÓLOGO Nº: 48 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº CARGOS: 4
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Cuidar da boca e dentes; executar trabalhos de cirurgia buco-facial e fazer odontologia profilática em estabelecimento de ensino ou hospitalar do Município, bem como serviços regulamentados pela profissão.
   Descrição analítica: Executar trabalhos de cirurgia buco-facial e examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município; fazer diagnóstico dos casos individuais determinando o respectivo tratamento; executar as operações de prótese em geral e de profilaxia; fazer extrações de dentes e raízes; compor dentaduras, com inclusão de dentes artificiais; preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes, tratar de condições patológicas da boca e da face; fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; proceder a exames solicitados pelo órgão da biometria; difundir os preceitos da saúde pública odontológica, através de aulas, palestras, impressos, e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária: 20 horas semanais,
ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público e de uso de equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão de Odontólogo e estar devidamente registrado no Conselho Regional de Odontologia.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: FISCAL SANITÁRIO Nº: 49 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VII
Nº DE CARGOS: 5
COEFICIENTE: 2,10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Fazer visitas domiciliares, comerciais e industriais, fiscalização de depósito de lixo, terrenos baldios, criação de animais no perímetro urbano e outros correlatos com saúde e limpeza pública.
   Descrição analítica: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam alimentos, inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilamento e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias à saúde pública, sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias, comunicar a quem de direito os casos de infração que constar, identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes, realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário; participar na organização de comunidade e realizar tarefas de saneamento junto às Unidades Sanitárias e Prefeitura Municipal, participar do desenvolvimento de programas sanitários, fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros, fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário, reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção, vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas; executar outras tarefas semelhantes. (AC) (atribuição acrescentada pela Lei Municipal nº 2.618, de 27.06.2017)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 35 horas semanais.
   ESPECIAL: O Exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo com formação específica técnica na área de Agropecuária.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: FISCAL AMBIENTAL Nº: 50 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VII
Nº DE CARGOS: 3
COEFICIENTE: 2,10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Planejar, supervisionar, fiscalizar, atuar e executar atividades de Licenciamento Ambiental de Impacto Local de acordo com as Resoluções Nº 005/98 e 004/2000 e suas alterações.
   Descrição analítica: Vistoriar, estudar, orientar, exigir, autuar, resolver problemas relacionados ao Meio Ambiente, referente à Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal; ter conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis à referida Legislação; ter experiência em programas (software) de Cadastramento Rural e Urbano, com utilização de Coordenadas e manuseio de GPS; prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade, juntamente com a sobrevivência do Homem; expedir notificações e autos de infrações referentes às irregularidades por infringência às normas Legais; responsabilizar-se pelos conceitos e ações emitidas e estar sempre pronto para atuar; executar tarefas afins do Departamento Municipal de Meio Ambiente DEMMA, responsabilizando-se pelos serviços prestados; ter experiência no setor público de Licenciamento conhecendo as Leis que regem o supracitado Departamento; ter conhecimento do Município como um todo, suas microrregiões, distritos, sistema viário, utilização do solo, áreas de preservação, estrutura político-administrativa que envolve o DEMMA, hidrologia e demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município; manter atualizados os conhecimentos referentes às Legislações Ambientais e suas ações, de acordo com as normas estabelecidas ao setor público federal, estadual e municipal; ter condições de gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente tanto para Instituições públicas, privadas e autônomas, das diferentes áreas de abrangências e suas especificidades; Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas. (AC) (atribuição acrescentada pela Lei Municipal nº 2.618, de 27.06.2017)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Período normal de 35 horas semanais;
ESPECIAL: Os serviços de Fiscal Ambiental exigirão deslocamento para outras localidades do Município, bem como a realização de serviços em períodos extraordinários e em horário integral.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: Escolaridade: Ensino Médio completo com formação específica técnica em Química.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.159, de 12.04.2011)
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 3
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: difundir o Sistema tributário municipal, orientar o serviço de cadastro, exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, públicos e ambulantes, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais, lavrar auto de infração, assinar intimações e embargos, organizar o cadastro fiscal, orientar o levantamento estatístico específico da área tributária, difundir a legislação tributária, integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas. Atribui-se ao Chefe de Fiscalização de Tributos à coordenação (implantar, acompanhar e auditar) as ações de fiscalização de tributos e taxas mobiliários, Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas; e, outros afins. (AC) (atribuição acrescentada pela Lei Municipal nº 2.618, de 27.06.2017)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 35 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos;
   2. INSTRUÇÃO: ensino superior: Ciências Contábeis ou Direito, devidamente inscrito no conselho respectivo.
   3. OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio por ocasião da posse.

CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO Nº: 51(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VI
Nº DE CARGOS: 3
COEFICIENTE: 2,10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município;
   Descrição Analítica: Estudar o sistema tributário municipal; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita e realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 35 horas semanais
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: ensino médio completo
   3. OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio por ocasião da posse.


CARGO: ARQUITETO Nº: 52 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº CARGOS: 1
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos referentes à construção e fiscalização de obras e a elaboração de normas para administração e conservação dos prédios artísticos do Município.
   Descrição analítica: executar tarefas relacionadas com os estudos, projetos, direção, fiscalização, construção e restauração de edifícios, com todas as suas obras complementares e de obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental; verificar o estado de conservação de prédios, agrupamentos artísticos e históricos e projetar obras de restauração; realizar exame técnico de expedientes relativos à execução de obras; elaborar especificações e normas para obras arquitetônicas; realizar estudos e pesquisas para estabelecimentos de normas e padrões mínimos de construções específicas; realizar pesquisas de mobiliário, divisórias e complementos para arranjos físicos e repartições estaduais; colaborar na elaboração de projetos do plano diretor das sedes do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais, praças e edifícios públicos; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; fazer avaliações, perícias e arbitramentos relativos à especialidade; projetar, dirigir e fiscalizar obras de urbanismo, de arquitetura paisagística e de decoração arquitetônica; efetuar visitas a fábricas, para observar a qualidade e as técnicas empregadas na indústria do mobiliário, para conhecimento das diferenças e detalhes comuns nas diversas linhas de fabricação; efetuar estudos de "lay-out" dos diversos órgãos da administração municipal, coletando os dados que se fizerem necessários; projetar e decorar "stands" de mostras e exposições; analisar e selecionar espaços para exposições e certames; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de trinta cinco horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional da Classe (CREA).
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: DESENHISTA Nº: 53 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VII
SERVIÇO: SEC. ADM. E PLANEJAMENTO.
Nº CARGOS: 2
COEFICIENTE: 1,40

ATRIBUIÇÕES
   Descrição Sintética: Executar desenhos técnicos e gráficos em geral.
   Descrição Analítica: Desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios, elaborar gráficos e desenhos em perspectiva; preparar e passar croquis para a escala; executar desenhos arquitetônicos e de projetos de obras; fazer desenhos de reservatórios, filtros, decantadores e redes de água e esgoto; fazer cálculos de coordenadas geográficas; elaborar e desenhar letreiros, cartazes, clichês, organogramas, fluxogramas e gráficos em geral; fazer desenhos didáticos em geral; executar plantas em face de cadernetas de campo ou hidrográficas; desenhar projetos de ajardinamento; elaborar esquemas de sistemas elétricos e telefônicos; proceder à reconstituição de plantas; desenhar plantas de alinhamento, traçado de ruas, cortes, curvas de nível; executar a redução e ampliação de plantas; colaborar na confecção de maquetes; responsabilizar-se pela guarda e conservação de material de trabalho, bem como por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; execução de tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 35 horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: ensino médio completo com formação específica técnica em desenho.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: FISCAL Nº: 54 ➭ (NR) (redação estabelecida de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2.468, de 16.12.2014)
NÍVEL: VI
Nº DE CARGOS: 3
COEFICIENTE: 2,10

ATRIBUIÇÕES:    Descrição Sintética: exercer a fiscalização de obras e de posturas e outras afins.
   Descrição Analítica: verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se"; verificar o licenciamento de obras de construção, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros do Município nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, entre outros; verificar e opinar quanto ao horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos; efetuar a interdição das atividades comerciais, industriais, diversões públicas e outras quando contrariarem a legislação vigente; verificar o licenciamento para realização de festas em vias e logradouros públicos; apreender veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados nas vias públicas; verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, propagandas, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o Exercício de suas atribuições; elaborar informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; embargar a execução de instalações que estejam em desacordo com as exigências legais; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas; entregar notificações; acompanhar o processo de alvarás de localização no Município, bem como realizar as vistorias necessárias para sua liberação, opinando-se pelo seu deferimento ou indeferimento; realizar outras tarefas correlatas e afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trabalho de 35 horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: ensino médio completo
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

CARGO: FISCAL DE OBRAS Nº: 54(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005, com alterações da Lei Municipal nº 2.109, de 30.09.2010)
NÍVEL: VI
Nº DE CARGOS: 3
COEFICIENTE: 2,10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Acompanhar o andamento das construções, determinando o embargo de obras que não estejam aprovadas pela Prefeitura, ou que não concordam com plantas aprovadas; proceder à fiscalização ambiental.
   Descrição Analítica: Fazer verificação de denúncias e notificações sobre construções clandestinas, aplicando as medidas cabíveis, inclusive o embargo; acompanhar o andamento das construções autorizadas pela Prefeitura, determinando o embargo das que não estão de acordo com o processo de construção; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trabalho de 35 horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: ensino médio completo
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


CARGO: VETERINÁRIO Nº: 55 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 2
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.548, de 15.03.2016)
   Descrição sintética: Prestar assistência veterinária, zootécnica aos produtores rurais do Município e realizar a inspeção sanitária nos abatedouros no território municipal.
   Descrição analítica: Prestar assistência técnica aos criadores do Município, no sentido de assegurar-lhes em função do planejamento simples e racional na exploração zootécnica econômica uma maior rentabilidade; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como orientar a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os produtores rurais sobre problemas técnicos pastoris, especialmente os de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar assistência tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes de produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação terapêutica, médica e cirúrgica veterinária; atestar a sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; e executar outras tarefas afins e similares. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços acima elencados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: carga horária de 35 horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá determinar a realização de horas extras e uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão de médico veterinário e inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável

CARGO: VETERINÁRIO Nº: 55
(...)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Prestar assistência veterinária, zootécnica aos produtores rurais do Município e realizar a inspeção sanitária nos abatedouros no território municipal.
   Descrição analítica: Prestar assistência técnica aos criadores do Município, no sentido de assegurar-lhes em função do planejamento simples e racional na exploração zootécnica econômica uma maior rentabilidade; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como orientar a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os produtores rurais sobre problemas técnicos pastoris, especialmente os de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar assistência tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes de produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação terapêutica, médica e cirúrgica veterinária; atestar a sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; e executar outras tarefas afins e similares.
(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)


CARGO: FONOAUDIÓLOGO Nº: 56 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 2
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES:
   Sintéticas: O objetivo é cuidar da pessoa no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição, prevenindo, reabilitando, habilitando e aperfeiçoando padrões de fala e voz.
   Analíticas: Avaliar toda e qualquer criança que seja encaminhada ao serviço, com queixa de distúrbios da comunicação; Dar entendimento fonoaudiológico aos pacientes que o necessitem (dentro do limite de vagas disponíveis), em encontros semanais, de 45 minutos cada; Contatar com os pais ou responsáveis pelo paciente e informá-los sobre os resultados obtidos em avaliação fonoaudiológica, objetivos de terapia prevista e orientação, enquanto em atendimento; Certificar-se da realização do diagnóstico de outras especialidades ao assumir compromisso terapêutico com o paciente e encaminhá-lo, quando se fizer necessário, aos especialistas adequados; Participar de reuniões regulares com os demais membros da equipe multidisciplinar de saúde para avaliar, em conjunto, as crianças encaminhadas ao serviço, bem como para discutir e estudar casos de pacientes já em atendimento; Participar de programas educativos de saúde que visem difundir princípios fonoaudiológicos úteis ao bem estar da coletividade.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   IDADE: a partir de 18 anos
   INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Fonoaudiologia.
   OUTRAS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA Nº: 57 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VII
COEFICIENTE: 2,10
Nº DE CARGOS: 2
   Descrição Sintética: Administrar a rede de microcomputadores do Município, (Microsoft Windows NT Server e Windows NT Workstation); gerenciar os sistemas de banco de dados, realizar a manutenção da rede de computadores conectados ao CPD e das redes lógicas para a comunicação entre equipamentos; fazer, diariamente, as cópias de segurança do banco de dados, analisar informações para desenvolvimento e implantação de sistema de processamento de dados; fornecer suporte para instalação de software e hardware; configurar microcomputadores, impressoras e outros equipamentos de informática.
   Descrição Analítica: Prestar assistência técnica aos usuários do sistema de banco de dados e da rede de microcomputadores, instalando softwares e hardwares nos diversos setores da Prefeitura e realizar a manutenção dos mesmos; executar a manutenção das redes de computadores conectados ao Centro de Processamento de Dados; interagir entre a Prefeitura e empresas de telecomunicações, com a finalidade de manter a comunicação de dados entre as Secretarias que utilizam as redes externas (modem, linhas privadas, link de acesso via rádio - wireless); providenciar a manutenção de atualização do suporte de software e hardware da máquina que suporta o banco de dados; executar cópia de segurança do banco de dados, diariamente, ao final do expediente normal; contatar com as empresas que prestam serviços de instalação e manutenção das redes elétricas para os computadores (no breaks). Analisar informações para desenvolvimento e implantação de sistemas de processamento de dados, testar e instalar o sistema, solucionar possíveis problemas e treinar os usuários, para a utilização do mesmo; fornecer suporte para softwares, como Sistema Operacional (Windows, Linux), processador de texto e acessórios, planilha de cálculo, correio eletrônico, banco de dados, browser, apresentação, documentos eletrônicos, antivírus, backup, compactador, orientar os usuários quanto a sua instalação; configurar equipamentos (microcomputadores, impressoras e outros); analisar o funcionamento de softwares desenvolvidos por terceiros e utilizados pelo Município, verificar seu funcionamento e providenciar soluções possíveis através de análise do problema e conectar com o desenvolvedor do software, quando necessário; verificar o funcionamento de equipamentos, como microcomputadores, impressoras e outros, providenciar possíveis soluções como manutenção de hardware, instalação e sua configuração; instalação, desinstalação e reinstalação de softwares, encaminhando, se necessário, para assistência técnica; utilizar a Internet para enviar e receber e-mail, atualizar a página do Município junto ao provedor da Internet, consultar informações sobre produtos, softwares e outros, atualizar softwares e drivers de equipamentos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária de 35 horas semanais.
ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: ensino médio completo com formação específica de técnico de informática.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: ASSISTENTE SOCIAL Nº: 58 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 6
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência, bem como serviços regulamentados pela profissão.
   Descrição analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social. Preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; supervisionar o trabalho dos auxiliares do serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar clientes a dispensários e hospitais, acompanhando seu tratamento e recuperação, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes de família, participar de seminários; orientar os pais, em grupos ou individualmente, sobre o tratamento adequado; orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos; fazer levantamentos socioeconômicos com vistas ao planejamento habitacional, nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com a biometria médica; planejar modelos de formulários e supervisionar e organizar fichários e registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centro de cuidados diurnos de oportunidades e sociais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: carga horária de 35 horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Assistência Social.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: FARMACÊUTICO Nº: 59 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 2
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES
   Sintéticas: O farmacêutico é o responsável pela supervisão da dispensação, deve possuir conhecimento científico e estar capacitado para a atividade.
   Analíticas:
      a) conhecer, interpretar e estabelecer condições para o cumprimento da legislação pertinente;
      b) estabelecer critérios e supervisionar o processo de aquisição de medicamentos e demais produtos;
      c) avaliar a prescrição médica;
      d) assegurar condições adequadas de conservação e dispensação dos produtos;
      e) manter arquivos, que podem ser informatizados, com a documentação correspondente aos produtos sujeitos a controle especial;
      f) participar de estudos de fármaco-vigilância com base em análise de reações adversas e interações medicamentosas, informando a autoridade sanitária local;
      g) organizar e operacionalizar as áreas e atividades da drogaria;
      h) manter atualizada a escrituração;
      i) manter a guarda dos produtos sujeitos a controle especial de acordo com a legislação específica;
      j) prestar assistência farmacêutica necessária ao consumidor;
      k) promover treinamento inicial e contínuo dos funcionários para a adequação da execução de suas atividades.
      l) outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: carga horária de 35 horas semanais;

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   IDADE: a partir de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: curso superior em Farmácia e inscrição no Conselho Regional de Farmácia.
   OUTRAS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL Nº: 60 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 2
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES:
Sintética:
   O objetivo do Terapeuta Ocupacional deverá ser um ente profissional ativo nos processos de planejamento e implantação de programas destinados à educação do trabalhador nos temas referentes a acidente do trabalho, doença funcional/ocupacional e educação para a saúde.
   Cuidar da pessoa no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição, prevenindo, reabilitando, habilitando e aperfeiçoando padrões de fala e voz.
Analítica:
   I - Promover ações profissionais, de alcance individual e/ou coletivo, preventivas aos distúrbios cinético-ocupacional-laborais;
   II - Prescrever a atividade humana como recurso terapêutico em seus aspectos bio-psico-socioculturais, através de procedimentos que envolvam as atividades construtivas, expressivas e laborativas;
   III - Analisar a atividade laboral através do controle ergonômico;
   IV - Identificar o nexo causal das demandas ocupacional/laborativas intercorrentes através de entrevista, na qual são ouvidas as queixas do trabalhador, e análise da atividade laboral exercida, considerando as questões sociais, psicológicas e ergonômicas presentes na vida do cidadão;
   V - Orientar a adaptação do ferramental de trabalho para melhorar a qualidade da atividade laboral desenvolvida;
   VI - Dirigir oficinas terapêuticas;
   VII - Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria especializada no seu campo de intervenção profissional;
   VIII - Participar de programas educativos preventivos destinados ao processo de manutenção da saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   IDADE: a partir de 18 anos
   INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no conselho da classe.
   OUTRAS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: PSICÓLOGO Nº: 61 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 4
COEFICIENTE: 3,69

   Descrição sintética: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, da orientação educacional e da clínica psicológica, bem como serviços regulamentados pela profissão.
   Descrição analítica: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais de servidor; proceder à analise dos cargos e funções sob o ponto de vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade; assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência, personalidade e observações de conduta; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretar a discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas, confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento individual a cada caso, conforme as necessidades psicológicas escolares, sociais e profissionais do individuo, manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros, manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas para psicologia; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: carga horária de 35 horas semanais,
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado devidamente no Conselho Regional de Psicologia.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA Nº: 62 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VI
Nº DE CARGOS: 10
COEFICIENTE: 1,40

ATRIBUIÇÕES
   Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretarias de estabelecimentos de ensino, dentre as quais estão as de supervisionar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação do Diretor; manter atualizado os assentamentos referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; manter em dia a escrituração escolar do estabelecimento; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao ensino, às autoridades escolares; extrair certidões; escriturar os livros, fichas e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em época hábil os cálculos de apuração dos resultados finais; preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar folhas de pagamento, listas de exames e afins; colaborar na formação dos horários; preparar o material referente à realização de exames; arquivar recortes e publicações de interesse para o estabelecimento de ensino; lavrar e assinar atas em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar e distribuir boletins de notas, histórico escolar e afins.; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir e subscrever, de ordem da direção, editais de chamada para exames, matrículas e afins; etc.; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária semanal: 40 horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº: 63 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VII
Nº DE CARGOS: 1
COEFICIENTE: 3,51

ATRIBUIÇÕES
   Exercer atividades administrativas atribuídas ao Regime Próprio de Previdência Social. Orientar e atender as necessidades dos segurados; elaborar e emitir relatórios; zelar pela manutenção e encaminhamento dos extratos individualizados; proceder no encaminhamento de Exame Pericial com Junta Médica; elaborar e encaminhar demonstrativos Previdenciários; emitir Portarias e certidões relacionadas ao RPPS; elaborar de caráter geral os processos de Compensação Previdenciária; executar cálculos de aposentadorias e encaminhar processos de aposentadorias e Pensões de acordo com as normas do Tribunal de contas do Estado e demais atividades correlatas; supervisionar e elaborar demonstrativos referentes os Recursos Financeiros do FPS de acordo com a Legislação; apresentar elementos de apoio para a realização do Cálculo Atuarial e da Nota Técnica; Interpretar a Legislação Previdenciária; zelar pelo cumprimento das Leis e outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária semanal: 35 horas semanais.
ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: Ensino Superior Incompleto.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: MECÂNICO Nº: 64 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: III
Nº DE CARGOS: 2
COEFICIENTE: 2,10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de máquinas, veículos de passeios e de carga; motores movidos à gasolina; à óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; testar hidrômetros; alinhar grupos motor-bomba; efetuar a regulagem de motor, revisar, ajustar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão; de ar comprimido, hidráulico de refrigeração e outros; recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo: executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados ou em plantões ou em regime de sobreaviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por área de especialização, qualificação, de acordo com a necessidade de serviço.
   b) Requisitos:
      1. Idade - a partir de 18 anos.
      2. Instrução - ensino fundamental, curso específico na área.
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: TÉCNICO ELETROELETRÔNICA Nº: 65 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: VII
Nº DE CARGOS: 2
COEFICIENTE: 2,10

ATRIBUIÇÕES:
   - Manutenção e montagem elétrica predial e industrial;
   - Manutenção e montagem de sistema de telefonia;
   - Manutenção e montagem de sistemas de transferência de dados de rede lógica;
   - Elaboração de programação e manutenção de CLP;
   - Execução de projetos na área de mecânica;
   - Execução de trabalhos com utilização de informática que exige conhecimento em Windows, Word e Excel;
   - Elaboração de projetos e desenhos no Cad;
   - Elaboração de projetos eletropneumático e eletrohidráulico;
   - Executar ensaios com componentes eletrônicos;
   - Elaborar projetos eletrônicos, analógicos, digitais e microprocessadores
   - Executar manutenção corretiva e preventiva de equipamentos diversos;
   - Elaborar projeto de interface;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados ou em plantões ou em regime de sobreaviso.

RECRUTAMENTO:
   c) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por área de especialização, qualificação, de acordo com a necessidade de serviço.
   d) Requisitos:
      1. Idade - a partir de 18 anos.
      2. Instrução - ensino médio completo com formação específica de técnico eletroeletrônica.
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO Nº: 66 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.643, de 31.10.2005)
NÍVEL: III
Nº DE CARGOS: 20
COEFICIENTE: 1,69

ATRIBUIÇÕES
   Descrição Sintética: Atividades relacionadas com serviços envolvendo registro, controle, digitação e arquivo de documentos.
   Descrição Analítica: Receber, registrar e controlar a entrada e saída de documentos em geral; Receber e entregar correspondência;
Selecionar, classificar e arquivar documentos em geral;
Entregar documentação nos diversos setores do Município;
Atender ao Público;
Executar serviços de datilografia e computação;
Operar em máquina fotocopiadora;
Elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços;
Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de processos e documentos em geral;
Executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária semanal: 35 horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   IDADE: a partir de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino fundamental.
   OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: SUPERVISOR EDUCACIONAL Nº: 67 ➭ (Atribuições revogadas tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.101, de 13.09.2010)

CARGO: SUPERVISOR EDUCACIONAL Nº: 67(AC) (Atribuições acrescentadas pela Lei Municipal nº 1.801, de 02.05.2005)
NÍVEL: IV ou V
Nº DE CARGOS: 15
COEFICIENTE: 3,94 ou 4,26

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição Sintética: Auxiliar e orientar o professor no processo de planejamento de suas atividades; participar na organização das operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   II - Descrição Analítica:
      A) Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico;
      B) Realizar reuniões de pais, juntamente com professores e diretor;
      C) Participar de encontros e reuniões, segundo as necessidades, com a direção e professores:
      D) Participar do Planejamento, organização e desenvolvimento dos projetos em nível de escola e Município;
      E) Participar de reuniões dos conselhos de classe, juntamente com o SOE;
      F) Planejar, organizar e auxiliar na realização de seminários e encontros sobre educação;
      G) Participar e incentivar cursos de aperfeiçoamento;
      H) Elaborar e divulgar subsídios para atualização e informação dos profissionais de ensino;
      I) Realizar reuniões, encontros e visitas para acompanhamento do processo pedagógico das escolas;
      J) Participar das atividades da SEMEC, pedagógicas, culturais e desportivas;
      K) Colaborar e orientar do rendimento escolar;
      L) Analisar os resultados do rendimento escolar;
      M) Organizar o relatório de atividades anuais;
      N) Auxiliar nas Feiras Multidisciplinares e Mostra Pedagógicas das escolas e do Município;
      O) Articular saberes e conhecimentos, responsabilizando-se pelas dimensões do pensamento lógico e dramático do ensino, nos níveis didático e pedagógico do conhecimento sistemático;
      P) Pesquisar o fenômeno ensino e suas implicações com a educação permanente de professores;
      Q) Processar a construção coletiva e a execução do Projeto Político-Pedagógico, dos Planos de Estudos;
      R) Ressignificar o currículo, a partir da singularidade das escolas, considerando as diferenças (etnia, religião, sexualidade, violência, drogas, morte);
      S) Interagir com os professores quanto ao cumprimento dos dias letivos e horas/aulas, conforme a legislação vigente;
      T) Provocar atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e criatividade dos profissionais da educação;
      U) Assistir o corpo docente, proporcionando-lhe estímulos e elementos adequados à elaboração e execução dos Planos de Trabalho.
   III - Ao supervisor lotado na Secretaria de educação, além das atribuições acima citadas, cabe também:
      A) Planejar, organizar e auxiliar na realização de seminários e encontros sobre educação;
      B) planejar, organizar e realizar cursos de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais de ensino;
      C) Participar das reuniões mensais dos diretores das escolas;
      D) Aprovar o Calendário Escolar, o Plano Global, o Plano de Estudos e o Projeto Político - Pedagógico;
      E) Coordenar projetos: Classe de Apoio, Hora Planejamento, Reuniões de Classe Paralelas;
      F) Coordenar o trabalho de rede municipal.


CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA Nº: 68 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.866, de 04.09.2007)
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 3
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES:
   a) Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos, na especialidade de Cardiologia e Clínica Médica, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
   b) Analisar e interpretar resultados de exames diagnósticos especializados relacionados a doenças cardiovasculares;
   c) Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo voltados para a comunidade em geral;
   d) Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença;
   e) Prestar atendimento em urgência cardiológica e clínica;
   f) Executar outras tarefas afins. Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos, na especialidade de Cardiologia e Clínica Médica, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
   g) Analisar e interpretar resultados de exames diagnósticos especializados relacionados a doenças cardiovasculares;
   h) Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo voltados para a comunidade em geral;
   i) Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença;
   j) Prestar atendimento em urgência cardiológica e clínica;
   k) Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 10 horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Medicina.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA-OBSTETRA Nº: 69 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.866, de 04.09.2007)
NÍVEL: IX
Nº DE CARGOS: 6
COEFICIENTE: 5,07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia;
   b) Realizar anamnese (Histórico Clínico);
   c) Efetuar exame físico;
   d) Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico;
   e) Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnostica;
   f) Solicitar exames laboratoriais e/ou ultra-sonografia quando julgar necessário;
   g) Prescrever medicação, quando necessário;
   h) Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno entre outros aspectos;
   i) Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário;
   j) Coletar material para exames preventivos de Câncer de mama e colo uterino, quando julgar necessário;
   k) Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior;
   l) Realizar outras atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 20 horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Medicina.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA Nº: 70 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.866, de 04.09.2007)
NÍVEL: IX
Nº DE CARGOS: 4
COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO: 5,07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento, para diversos tipos de sofrimento mental, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica;
   b) Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar e/ou informar os diagnósticos;
   c) Manter registros dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença;
   d) Efetuar atendimento integral à saúde mental;
      d.1) Realizar anamnese;
      d.2) Efetuar o exame físico;
      d.3) Efetuar exame psiquiátrico;
      d.4) Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnostica;
      d.5) Solicitar exames laboratoriais e outros, quando julgar necessário;
      d.6) Ministrar o tratamento (medicamento, dosagem, uso e duração);
   e) Efetuar triagem e encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;
   f) Fornecer laudos médicos e psiquiátricos ao Poder Judiciário ou outros, que se fizerem necessários;
   g) Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde mental, de Saúde Pública e de atendimento médico psiquiátrico
   h) Participar de atividades educativas de prevenção e promoção à saúde mental, através de campanhas, palestras, reuniões, elaboração de documentos, folhetos educativos, publicação de artigos, entre outras formas;
   i) Prestar atendimento em urgências psiquiátricas, realizando o encaminhamento necessário;
   j) Participar de todas as reuniões para as quais seja convocado, relacionadas com sua função;
   k) Apresentar ao setor da Secretaria Municipal da Saúde relatórios e materiais distribuídos nos treinamentos, para registro e arquivamento.
   l) Elaborar registro de trabalho, e outros de rotina funcional;
   m) Realizar outras atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;
   n) Executar outra tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 20 horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e estar registrado no Conselho Regional de Medicina.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: Habilitação legal para exercício da profissão e estar devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: MÉDICO PEDIATRA Nº: 71 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.866, de 04.09.2007)
NÍVEL: IX
Nº DE CARGOS: 4
COEFICIENTE: 5,07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Prestar assistência médica em clientela com idade de 0 a 16 anos.
   b) Descrição Analítica: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios; hospitais, unidades sanitárias; efetuar exames em escolares e pré-escolares; preencher e assinar laudos, exames e verificações, fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio x, e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preparar relatórios mensais relativos as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 20 horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos.
   2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Medicina.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: HIGIENIZADORA DA ÁREA DE SAÚDE Nº: 72 ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.176, de 07.06.2011, com alterações da Lei Municipal nº 2.196, de 09.08.2011)
NÚMERO DE CARGOS: 10
COEFICIENTE: 1,40

ATRIBUIÇÕES:
   Providenciar a higienização de todos as dependências dos locais de trabalho, providenciar a organização do fluxo do lixo especial dos postos de saúde da origem até o descarte; providenciar na limpeza de ambientes de espera, preservando-os de contato com qualquer lixo infectado; selecionar o lixo, separando o comum do denominado ambulatorial-hospitalar; outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: a partir de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio.
   c) Recrutamento: mediante concurso público.

CARGO: HIGIENIZADORA DA ÁREA DE SAÚDE Nº: 72(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.870, de 13.09.2007)
NÚMERO DE EMPREGOS: 10
SALÁRIO: R$ 613,97
ATRIBUIÇÕES:
   Providenciar a higienização de todos as dependências dos locais de trabalho, providenciar a organização do fluxo do lixo especial dos postos de saúde da origem até o descarte; providenciar na limpeza de ambientes de espera, preservando-os de contato com qualquer lixo infectado; selecionar o lixo, separando o comum do denominado ambulatorial-hospitalar; outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: a partir de 18 anos.
   b) Instrução: 1º grau incompleto.
   c) Recrutamento: mediante concurso público.


CARGO: RECEPCIONISTA DA ÁREA DE SAÚDE Nº: 73 (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.178, de 07.06.2011)
NÚMERO DE CARGOS: 20
COEFICIENTE: 1,34

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: estabelecer contatos com o público, formado principalmente por usuários do sistema de saúde, informando, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir.
   Descrição analítica: Receber, informar e encaminhar o público aos órgãos e serviços competentes, componentes da Secretaria Municipal da Saúde ou com ela conveniados; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência; orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda nos postos de saúde e na sede da Secretaria; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender ao telefone; anotar e transmitir recados; receber e organizar materiais, de acordo com normas internas estabelecidas pela Secretaria; executar tarefas de pouca complexidade nas questões de arquivamento e organização da tabela de atendimentos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: a partir de 18 anos.
   b) Instrução: 1º grau completo.
   c) Recrutamento: mediante concurso público.

CARGO: RECEPCIONISTA DA ÁREA DE SAÚDE Nº: 73(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.880, de 18.09.2007)
NÚMERO DE EMPREGOS: 20
SALÁRIO: R$ 720,00

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Estabelecer contatos com o público, formado principalmente por usuários do sistema de saúde, informando, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir.
   Descrição analítica: Receber, informar e encaminhar o público aos órgãos e serviços competentes, componentes da Secretaria Municipal da Saúde ou com ela conveniados; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência; orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda nos postos de saúde e na sede da Secretaria; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender ao telefone; anotar e transmitir recados; receber e organizar materiais, de acordo com normas internas estabelecidas pela Secretaria; executar tarefas de pouca complexidade nas questões de arquivamento e organização da tabela de atendimentos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: a partir de 18 anos.
   b) Instrução: 1º grau completo.
   c) Recrutamento: mediante concurso público.


CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Nº: 74 ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.177, de 07.06.2011)
NÚMERO DE CARGOS: 3
COEFICIENTE: 2,10 ➭ (NR) (coeficiente alterado de 1,93 para 2,10, pela LM 2.198/2011)

ATRIBUIÇÕES:
Preparar os pacientes para as consultas; auxiliar o profissional de odontologia na execução das técnicas; ficar responsável pela esterilização e ordenamento do instrumental; participar de atividades de educação em saúde bucal; auxiliar nos programas de educação em saúde bucal; realizar o serviço de limpeza geral das Unidades Sanitárias e lavagem das roupas utilizadas nos procedimentos pelos profissionais da área; recolher os resíduos de saúde e colocá-los nos recipientes adequados; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 30 horas semanais (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.568, de 01.07.2016)
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: a partir de 18 anos.
   b) Instrução: 1º grau completo e curso técnico específico;
   c) Recrutamento: mediante concurso público.

CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Nº: 74
(...)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.177, de 07.06.2011)
CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Nº: 74(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.957, de 21.05.2008)
NÚMERO DE EMPREGOS: 3
SALÁRIO: R$ 613,97

ATRIBUIÇÕES: CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO:
Preparar os pacientes para as consultas; auxiliar o profissional de odontologia na execução das técnicas; ficar responsável pela esterilização e ordenamento do instrumental; participar de atividades de educação em saúde bucal; auxiliar nos programas de educação em saúde bucal; realizar o serviço de limpeza geral das Unidades Sanitárias e lavagem das roupas utilizadas nos procedimentos pelos profissionais da área; recolher os resíduos de saúde e colocá-los nos recipientes adequados; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: a partir de 18 anos.
   b) Instrução: 1º grau completo e curso técnico específico;
   c) Recrutamento: mediante concurso público.


CARGO: MÉDICO NEUROLOGISTA Nº: 75 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.970, de 31.07.2008)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: executar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde do indivíduo, nas várias especialidades médicas, através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou cirúrgico.
   Descrição analítica: diagnosticar e tratar as afecções do sistema nervoso central e periférico; fazer diagnóstico e tratamento das afecções que acompanham os acessos mentais; acompanhar o tratamento de pacientes quando o caso assim o exigir; preencher fichas médicas dos pacientes; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; executar outras tarefas pertinentes à função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) carga horária: as atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de 20 horas semanais de trabalho, guardados os proporcionais salariais, conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: superior a 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: ter habilitação legal para o exercício da função e titulação própria da área específica.
   c) Admissão: por concurso público de prova e prova de títulos.



CARGO: ORTOPEDISTA-TRAUMATOLOGISTA Nº: 76 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.970, de 31.07.2008)

1. CARGO: MÉDICO ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: exercer as atribuições dispostas na Legislação específica da profissão de Ortopedista/Traumatologista.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - realizar consultas e atendimentos médicos;
   - emitir diagnóstico, prescrever medicamentos, tratar pacientes e clientes;
   - implementar ações para promoção da saúde;
   - coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;
   - elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica;
   - exercer suas atribuições e outras compatíveis com sua especialização profissional nas unidades de saúde municipais;
   - efetuar exames médicos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
   - analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;
   - manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença;
   - encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;
   - fazer exames médicos necessários à admissão de pessoal pela Prefeitura, bem como planejar, coordenar e integrar programas de saúde ocupacional aos servidores Municipais;
   - coletar e avaliar dados bioestatísticos e sociossanitários da comunidade, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população da rede municipal e ensino;
   - assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva;
   - participar do desenvolvimento de planos de fiscalização sanitária;
   - proceder à perícias médico-administrativas, examinando os doente, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;
   - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
   - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação;
   - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizado-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
   - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisado e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
   - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

4. REQUISITOS: Curso Superior Completo com residência médica na área e/ou título de especialização da Associação Brasileira (AMB)/registro respectivo órgão classe.



CARGO: PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO Nº: 77 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.110, de 30.09.2010)
NÍVEL: 1 ao 3
SERVIÇO: Educação e Cultura
GRUPO: Cargo em carreira
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatadas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
      Idade: 18 anos completos a 50 anos.
      Instrução: Licenciatura Plena em qualquer área do currículo complementada por curso específico de formação na área de Ensino Religioso com no mínimo 400 horas.
      Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.
      Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso: Nível "1" a "3", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "34."
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe "A" a "G".



CARGO: ASSESSOR JURÍDICO Nº: 78 ➭ (revogado de acordo com o art. 11 da Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)

CARGO: Assessor Jurídico(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.162, de 27.04.2011)

ATRIBUIÇÕES: Realizar relatórios em matérias administrativas e outras; Fazer pesquisas sobre doutrina, legislação e jurisprudência em matérias concernentes ao Município; emitir informações, pareceres e dar orientações à questões que envolvam matéria de natureza jurídica; representar o Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor, réu, assistente ou oponente, participar da cobrança da dívida ativa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   Cargo horária semanal: 35 horas
   Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Instrução: Nível Superior completo
   Habilitação: Curso superior de Bacharel em Direito e habilitação legal para o exercício do cargo, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil; Comprovação de experiência do exercício da advocacia por período não inferior a um ano.
   Idade: Mínima 18 anos.

CARGO: Assessor Jurídico
(AC) (Cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 2.113, de 06.10.2010)
NÍVEL: VIII
Nº DE VAGAS: 01

ATRIBUIÇÕES:
   I - promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
   II - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do município;
   III - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
   IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;
   V - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
   VI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
   VII - subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.


CARGO: PEDAGOGO Nº: 79 ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.191, de 09.08.2011)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão e orientação educacional no âmbito de Secretarias Municipais do Município.
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal e nos projetos e programas de assistência Social; propor medidas visando ao desenvolvimento de seus aspectos qualitativos; participar de projetos de pesquisa de interesse dos setores onde exerce suas tarefas; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização de profissionais do ensino; integrar o colegiado da assistência social, atuar em setores da cultura e, mesmo, saúde, quando for necessário, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação relativa aos setores onde labora, prolatar pareceres; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; participar no processo de integração família-comunidade; participar da avaliação global da política estabelecida para solução de problemas sociais e educacionais; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO EM SETORES EM QUE ATUA" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 35 horas.
   * Recrutamento: Geral, por concurso público de provas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo
   * Lotação: na Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo exercer atividades em outras Secretarias.
   * Idade: Mínima: 18 anos, Máxima: 45 anos.

CARGO: PEDAGOGO Nº: 79(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.137, de 21.12.2010)
COEFICIENTE: 2,35
NÍVEL: III

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão e orientação educacional no âmbito de Secretarias Municipais do Município.
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal e nos projetos e programas de assistência Social; propor medidas visando ao desenvolvimento de seus aspectos qualitativos; participar de projetos de pesquisa de interesse dos setores onde exerce suas tarefas; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização de profissionais do ensino; integrar o colegiado da assistência social, atuar em setores da cultura e, mesmo, saúde, quando for necessário, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação relativa aos setores onde labora, prolatar pareceres; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; participar no processo de integração família-comunidade; participar da avaliação global da política estabelecida para solução de problemas sociais e educacionais; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO EM SETORES EM QUE ATUA" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 22 horas.
   * Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   * Lotação: na Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo exercer atividades em outras Secretarias.
   * Idade: Mínima: 18 anos.


CARGO: PROCURADOR Nº: 80 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)
COEFICIENTE: 7,69
NÍVEL: IX

ATRIBUIÇÕES:
   I - Prestar assessoria jurídica as áreas de atividade do Poder Público municipal, em especial àquelas que não disponham de assessoria própria, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
   II - Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração:
      i - Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.
      ii - Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal e
      iii - Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.
   III - Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;
   IV - Analisar os contratos firmados pelo Município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
   V - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
   VI - Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos;
   VII - Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc. e
   VIII - Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 40 horas.

PROVIMENTO:
   Geral: concurso público de provas e títulos;
   Requisitos: idade mínima de 18 anos; graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; estar em dia com as obrigações junto aos órgãos de classe e, contar, no mínimo, com dois anos de exercício da advocacia, antes da data de sua nomeação para o cargo.



CARGO: MÉDICO NEUROPEDIATRA Nº: 81 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.211, de 27.09.2011)
NÍVEL: IX
Nº DE CARGOS: 1
COEFICIENTE: 3,94 ➭ (NR) (coeficiente alterado de 5,07 para 3,94, pela LM 2.223/2011)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Prestar assistência médica em clientela com idade de 0 a 16 anos.
   b) Descrição Analítica: Tratamento de Doenças de Motivação Compulsória; Líquido cefalorraquidiano na infância; Craniostenose; Hidrocefalia congênita; Doenças degenerativas do sistema nervoso central; Encefalopatias crônicas infantis não progressivas; Distúrbios motores de instalação Aguda; Neuroviroses; Epilepsias na criança; Causas neuromusculares de hipotonia; Sono normal e Distúrbios do sono; Desenvolvimento normal da criança; Aprendizado escolar; Transtornos do déficit de atenção/hiperatividade; Atender diversas consultas médicas em ambulatórios; hospitais, unidades sanitárias; efetuar exames em escolares e pré-escolares; preencher e assinar laudos, exames e verificações, fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio x, e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preparar relatórios mensais relativos as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 10 horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.



CARGO: MÉDICO ECOGRAFISTA Nº: 82 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 2.235, de 29.11.2011)
NÚMERO DE CARGOS: 03 ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 01 para 03, pela LM 2.275/2012)
COEFICIENTE: 6,58

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar e interpretar exames ecográficos para avaliação e diagnóstico de afecções gineco-obstétricos (confirmação ou não de gestação, tempo de gestação, posição fetal, tumores de útero e anexos), de patologias abdominais, colédoco litíase, massas humorais, derrames, hídricos, litíase renal e outras patologias suscetíveis de exames ecográficos; preencher fichas médicas dos clientes; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar o concurso de outros médicos especialistas em casos que requeiram esta providência; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 20h (vinte) semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: a partir de 18 anos.
   b) Instrução: grau de médico com especialização em ecografia.
   c) Recrutamento: mediante concurso público.



CARGO: AGENTE DE CONTROLE INTERNO Nº: 83 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.319, de 14.03.2013)
NÍVEL: VIII

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.
   b) Descrição Analítica: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação do cumprimento das diretrizes, objetivos e metas, do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal; verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no Exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar os serviços de almoxarifado; Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; Auditar o 3 regime de previdência dos servidores; Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos por necessidade temporária de excepcional interesse público, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Acompanhar a aplicação dos recursos vinculados; Auditar o controle da frota municipal; Examinar as prestações de contas dos recursos recebidos dos Entes Governamentais e outros Órgãos públicos; Examinar as prestações de contas relativas aos auxílios e subvenções sociais concedidos pelo Poder Público Municipal; Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; Verificar a implementação das soluções indicadas; Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; Elaborar e implementar métodos de controle nos Órgãos da Administração Pública Municipal; Orientar e acompanhar a execução dos controles com vistas a assegurar a eficácia, eficiência e economicidade na administração e na aplicação dos recursos públicos e garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais; Organizar o exercício das funções do cargo através de cronograma de atividades; Dar ciência aos Secretários Municipais sobre qualquer irregularidade; Propiciar informações para a tomada de decisões; Prestar informações permanentes à Administração Superior sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico; Preservar os interesses da Administração Pública Municipal contra ilegalidades; Analisar de forma preventiva, a aplicação dos princípios constitucionais nos procedimentos administrativos; Propor, quando comprovada a necessidade, recomendações de ações corretivas, cujo resultado garanta ao gestor público a prática exata de desempenho administrativo com legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade dos atos; Emitir relatórios e pareceres; Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 35 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: no mínimo 18 anos;
   b) Escolaridade: Nível superior completo;
   c) Habilitação Funcional: Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis ou Bacharel em Administração, com inscrição válida no Conselho Regional respectivo.


ANEXO II
1. TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, com alterações da Lei nº 2.599, de 06.01.2017.
Para ter acesso as redações anteriores desta Tabela, clique aqui)

CARGO
TITULAR
CC
COEF.
LEI CRIA/ALTERA
 
GABINETE DO PREFEITO
Secretário de Governo  
10 (NR)
8,619375
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
(padrão alterado de CC-9 para CC-10, pela LM 1.590/2005)
(a denominação deste Cargo foi alterada de Chefe de Gabinete para Secretário de Governo, pela LM 2.032/2009)
Procurador Geral do Município (NR)  
subsídio (NR)
11,76
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
Lei 1.156, de 05/01/01
(a denominação deste Cargo foi alterada de Procurador do Município para Procurador Geral do Município, pela LM 1.517/2005)
(padrão alterado de:
   • CC-9 para CC-10, pela LM 1.590/2005;
   • CC-10 para subsídio, pela LM 2.311/2013)
Procurador-Adjunto  
8
4,02
  (AC LM 1.517/2005)
(padrão alterado de CC-7 para CC-8, pela LM 1.685/2006)
Secretário da Junta Militar  
3
2,00
  (AC LM 1.833/2007)
Assessor Jurídico (02)  
9
6,15
  (AC LM 2.311/2013)
Assessor de Gabinete para Assuntos de Defesa Civil  
4
2,34
  (AC LM 2.380/2013)
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
Chefe do Setor Administrativo  
6
2,98
Lei 510, de 06/08/93
Lei 868, de 15/07/97
Chefe do Setor de Topografia  
6
2,98
Lei 925, de 05/12/97
Encarregado do Serviço de Recepção e Telefonia  
1
1,46
  (AC LM 1.207/2001)
Diretor Geral de Compras  
8 (NR)
4,02
  (AC LM 1.517/2005)
(padrão alterado de 7 para 8, pela LM 1.590/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Serviços de Compras e Manutenção  
2
1,75
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Departamento de Informática  
7
3,50
  (AC LM 1.517/2005, com alterações da LM 2.140/2011)
Assessor para Cadastramento de Projetos de Captação de Recursos  
4
2,34
  (AC LM 1.517/2005, com alterações da LM 2.506/2015)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Serviço de Manutenção de Hardware  
2
1,75
  (AC LM 1.634/2005)
Encarregado do Serviço de Desenho Técnico do Departamento de Planejamento  
1
1,46
  (AC LM 1.804/2007)
Diretor-Supervisor de Planejamento Urbano  
7 (NR)
3,50
  (AC LM 1.799/2007)
(padrão alterado de 8 para 7, pela LM 2.602/2017)
Chefe do Núcleo de Vistorias Urbanas  
3
2,00
  (AC LM 1.814/2007)
Chefe de Serviço Administrativo  
2
1,75
  (AC LM 1.878/2007)
Chefe de Unidade de Serviço de Planejamento e Controle de Materiais  
2
1,75
  (AC LM 1.925/2008)
Assessor Técnico da Unidade de Informática  
2
1,75
  (AC LM 2.270/2012, com alterações da LM 2.392/2014)
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Encarregado de Escola de Educação Infantil (04 cargos)  
1
1,46
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
(Vide LM 046/1989)
Assessor de Nutrição do Programa de Alimentação Escolar - PNAE  
7
3,50
  (AC LM 1.608/2005)
(Vide LM 1.402/2003)
Chefe do Serviço do Programa de Auxílio do Transporte Escolar para Alunos da Educação Básica  
2
1,75
  (AC LM 1.915/2008)
Chefe do Serviço de Tecnologias  
2
1,75
  (AC LM 2.220/2011)
Assessor Jurídico  
8 (NR)
6,15
  (AC LM 2.312/2013)
(padrão alterado de 9 para 8, pela LM 2.599/2017)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO (AC LM 2.033/2009)
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo  
subsídio
 
 
(AC LM 2.033/2009)
Chefe do Departamento de Esportes (NR)  
7
3,50
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
(denominação alterada de Chefe da Equipe de Esportes para Chefe do Departamento de Esportes, pela LM 1.596/2005)
(padrão alterado de 4 para 7, pela LM 1.596/2005)
Encarregado da Área de Expressão Artística  
1
1,46
Lei 507, de 06/08/93
Lei 868, de 15/07/97
Chefe dO Arquivo Público e Memorial Histórico  
3
2,00
  (AC LM 1.966/2008)
Chefe do Núcleo de Expressão Artística e Eventos  
3
2,00
  (AC LM 2.001/2008)
Diretor do Departamento de Cultura, Pesquisa e Preservação do Patrimônio Histórico  
7
3,50
  (AC LM 2.184/2011)
Encarregado de Atividades Lúdicas e Esportivas  
1
1,46
  (AC LM 2.268/2012)
 
SECRETARIA DA FAZENDA
Chefe do Departamento de Tributação  
7
3,50
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
Chefe do Setor de Patrimônio  
6
2,98
Lei 836, de 14/04/97
Lei 868, de 15/07/97
Chefe do Setor de Tesouraria  
6
2,98
  (AC LM 1.262/2002)
Encarregado do Serviço Administrativo  
1
1,46
  (AC LM 1.438/2004)
Chefe de Serviços de Informática  
2
1,75
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Encarregado do Serviço de Cadastro e Tributação Municipal  
1
1,46
  (AC LM 1.812/2007, com alterações da LM 2.497/2015)
Assessor Jurídico  
8 (NR)
6,15
  (AC LM 2.312/2013)
(padrão alterado de 9 para 8, pela LM 2.599/2017)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Chefe do Núcleo de Assistência Social  
3
2,00
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
Lei 871, de 15/07/97
(NR LM 1.393/2003, com alterações das LMs 1.928/2008 e 2.333/2013)
Chefe do Serviço de Encaminhamento de Benefícios Sociais  
2 (NR)
1,75
  (AC LM 1.261/2002)
(padrão alterado de 5 para 2 de acordo com a LM 1.517/2005)
Diretor da Casa de Cursos  
2
1,75
  (AC LM 1.517/2005, com alterações das LMs 2.332/2013 e 2.504/2015)
(Vide LM 1.645/2005)
Vice-Diretor(a) da Casa Abrigo  
1
1,46
  (AC LM 1.517/2005, com alterações das LMs 1.520/2005, 1.590/2005 e LM 2.332/2013)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Serviços de Informática  
2
1,75
  (AC LM 1.553/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Encarregado dos Serviços de Assistência à Mulher e ao Idoso  
1
1,43
  (AC LM 1.733/2006)
Chefe da Equipe de Assistência Social  
4
2,34
  (AC LM 1.821/2007)
Chefe do Setor Administrativo do Fundo de Previdência Social - FPS  
6
2,98
  (AC LM 1.826/2007)
Chefe do Setor de Bolsa Família  
4
2,34
  (AC LM 2.253/2012)
Encarregado dos Serviços de Recepção e Telefonia do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS  
1
1,46
  (AC LM 2.328/2013)
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E VIAÇÃO
Chefe do Departamento de Planejamento Urbano  
7
3,50
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
Encarregado de Jardins e Praças  
1
1,46
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
Encarregado de Limpeza Rural  
1
1,46
Lei 480, de 27/04/93
Lei 868, de 15/07/97
Chefe do Setor de Obras - Carpintaria  
6
2,98
Lei 647, de 13/01/95
Lei 868, de 15/07/97
(Vide LM 1.403/2003)
Chefe de Unidade de Obras - Alvenaria  
2
1,75
Lei 647, de 13/01/95
Lei 868, de 15/07/97
Lei 1.053, de 29/03/99
(Vide LMs 1.403/2003 e LM 2.246/2011)
Chefe do Serviço da Fábrica de Canos  
5
2,50
Lei 847, de 26/05/97
Lei 868, de 15/07/97
Chefe de Equipe de Pavimentação  
4
2,34
Lei 1.053, de 29/03/99
Chefe de Unidade - Oficina Mecânica  
2
1,75
Lei 1.162, de 21/02/01
Assessor de Obras e Viação  
7
3,50
  (AC LM 1.319/2002)
Chefe de Equipe de Serviços Administrativos  
4
2,34
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Encarregado do Serviço de Zeladoria do Município  
1
1,46
  (AC LM 1.199/2001)
(Vide LM 1.645/2005)
Superintendente de Planejamento e Obras  
9
6,15
  (AC LM 1.674/2006)
(padrão alterado de 9 para 8, pela LM 2.599/2017)
Chefe do Setor do Departamento de Trânsito  
6
2,98
  (AC LM 1.687/2006, com alterações da LM 2.264/2012)
Chefe de Núcleo do Departamento de Trânsito  
3
2,00
  (AC LM 1.686/2006)
Diretor de Serviços Urbanos  
8
4,02
  (AC LM 1.798/2007)
Chefe do Núcleo de Zeladoria de Cemitérios do Município  
3
2,00
  (AC LM 1.816/2007)
Encarregado dos Serviços de Limpeza Mecanizada na Zona Urbana  
1
1,46
  (AC LM 2.236/2011)
Chefe do Departamento de Serviços Públicos  
 
 
  (AC LM 2.250/2012)
Chefe de Setor do Departamento da Fábrica de Canos  
6
2,98
  (AC LM 2.255/2012)
 
SECRETARIA DA SAÚDE
Secretário Municipal da Saúde  
subsídio
 
 
(AC LM 1.589/2005)
Chefe de Departamento - Programa de Pré-Natal e Gravidez de Alto Risco  
7
3,50
Lei 978, de 30/06/98 (Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Programa da Saúde e da Família  
9 (NR)
6,15 (NR)
  (AC LM 1.369/2003)
(padrão alterado:
   • de 9 para 8, pela LM 1.573/2005;
   • de 8 para 9, pela LM 1.590/2005)

(coeficiente alterado de:
   • de 11,76 para 10,16, pela LM 1.573/2005;
   • de 10,16 para 7,69, pela LM 2.310/2013)
Chefe de Serviço Administrativo  
2
1,75
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.589/2005)
Chefe de Serviços de Informática  
2
1,75
  (AC LM 1.553/2005)
(Vide LM 1.589/2005)
Assessor Jurídico para Área Médica e de Meio Ambiente  
8 (NR)
6,15
  (AC LM 1.589/2005, com alterações das LMs 1.763/2006 e 2.312/2013)
(Vide LM 1.645/2005)
(padrão alterado de 9 para 8, pela LM 2.599/2017)
Secretário-Adjunto  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Diretor-Geral de Enfermagem  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Diretor-Geral de Contratos, Convênios e Sistema de Informações  
8
4,02/center>
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Diretor-Geral do Serviço Médico  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Departamento de Odontologia  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Departamento dos Programas da Saúde da Mulher  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Departamento de Clínica Geral  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Setor de Pediatria  
6
2,98
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Setor de Farmácia  
6
2,98
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Setor de Saúde Mental  
6
2,98
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Setor do PACS  
6
2,98
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Núcleo de Serviços Gerais, Portarias, recepção e Limpeza  
3
2,00
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe da Central de Veículos da SEMSAMA  
5
2,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Serviço de Ouvidoria, Atendimento a Reclamações, Sugestões, Avaliação do Atendimento  
2
1,75
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Serviço do Posto Central  
2
1,75
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Serviço de Informática da SEMSAMA  
2
1,75
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Serviço dos Postos Periféricos  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005, com alterações da LM 2.026/2009)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Departamento de Nutrição  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Núcleo de Serviços dos Postos Periféricos  
3
3,50
  (AC LM 1.809/2007)
Chefe do Setor de Agendamento e Marcação de Consultas e Exames  
6
2,98
  (AC LM 2.028/2009)
Coordenador Municipal de Saúde Mental  
8
4,02
  (AC LM 2.194/2011)
 
SECRETARIA DA AGRICULTURA (AC LM 845/1997)
Encarregado de Atendimento ao Produtor Rural  
1
1,46
  (AC LM 1.318/2002)
Chefe de Equipe de Agricultura  
4
2,34
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Serviço da Central de Triagem e Compostagem de Lixo Doméstico  
2
1,75
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
(Este Cargo originalmente pertencia a Secretaria da Saúde posteriormente foi alterado para:
   • Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, de acordo com a LM 1.759/2006;
   • Secretaria de Agricultura, de acordo com a LM 2.349/2013)
Chefe de Departamento de Meio Ambiente  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
(Este Cargo originalmente pertencia a Secretaria da Saúde posteriormente foi alterado para:
   • Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, de acordo com a LM 1.759/2006;
   • Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com a LM 2.349/2013)
Chefe da Unidade da Central de triagem e Compostagem de Lixo Domiciliar  
5
2,50
  (AC LM 1.690/2006)
(Este Cargo originalmente pertencia a Secretaria da Saúde posteriormente foi alterado para:
   • Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, de acordo com a LM 1.759/2006;
   • Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com a LM 2.349/2013)
Chefe do Serviço de Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal  
4
2,34
  (AC LM 2.331/2013)
 
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
Chefe do Setor de Administração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente (NR)  
6
2,98
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
(denominação alterada de Chefe do Setor de Administração da Indústria e Comércio para Chefe do Setor de Administração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, pela LM 1.759/2006)
(Nota¹) (As denominações das Secretarias deste Anexo, apresentam-se estabelecidas de acordo com a Lei nº 2.603/2017)


ANEXO II
2. TABELA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(EX) (Tabela extinta de acordo com a Lei Municipal nº 1.226, de 01.11.2001.
Para ter acesso as redações anteriores desta Tabela clique aqui)



ANEXO III
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, com alterações da Lei nº 2.599, de 06.01.2017.
Para ter acesso as redações anteriores desta Tabela, clique aqui)

FUNÇÃO
TITULAR
FG
COEF
LEI CRIA/ALTERA
 
Chefe de Unidade de Administração  
2
0,74
Lei 426, de 26/11/92
Chefe de Serviços de Pessoal  
5
1,86
Lei 476, de 27/04/93 (NR LM 1.822/2007)
Chefe de Unidade - Secretário da Junta de Serviço Militar  
2
0,74
Lei 426, de 26/11/92
Chefe de Serviços de Compras  
5
1,49
Lei 474, de 27/04/93 (NR LM 1.822/2007)
Chefe da Unidade de Almoxarifado  
2
0,74
Lei 603, de 14/06/94
Lei 725, de 12/01/96
Chefe de Equipe de Planejamento  
4
1,20
Lei 869, de 15/07/97
Chefe de Serviços da Fazenda  
5
1,49
Lei 475, de 27/04/93 (NR LM 1.822/2007)
Chefe de Serviços de Fiscalização  
5
1,49
Lei 987, de 07/07/98 (NR LM 1.822/2007)
Chefe de Serviços de Contabilidade  
5
1,49
Lei 462, de 26/03/93 (NR LM 1.822/2007)
Diretor de Tesouraria  
4
1,20
  (AC LM 1.258/2002)
Encarregado da Pedreira Municipal  
1
0,30
Lei 426, de 26/11/92
Chefe de Equipe de Obras  
2 (NR)
0,74 (NR)
Lei 426, de 26/11/92 (padrão alterado de FG-4 para FG-2, pela LM 1.569/2005)
(coeficiente alterado de 1,50 para 0,93, pela LM 1.569/2005)
Chefe da Unidade de Serviços Urbanos  
2
0,74
  (AC LM 1.569/2005)
Chefe de Unidade Instalação de Esgoto  
2
0,74
Lei 603, de 14/06/94
Lei 1.053, de 29/03/99
Chefe de Unidade de Lavagem e Manutenção de Máquinas e Veículos  
2
0,74
Lei 859, de 20/06/97
Chefe de Unidade - Agricultura  
2
0,74
Lei 1.158, de 19/01/01
Coordenador do Sistema de Controle Interno (NR)  
5
1,49
Lei 1.197, de 06/07/01 (Anteriormente este Cargo pertencia ao Quadro de Cargos em Comissão, posteriomente foi alterado de acordo com as seguintes Leis:
   • LM 1.517/2005;
   • LM 1.521/2005;
   • LM 1.823/2007)
Chefe do Serviço de Controle de Contas da Saúde  
4 (NR)
1,20 (NR)
0,93
  (AC LM 1.634/2005)
(padrão alterado de FG-2 para FG-4, pela LM 2.090/2010)
Chefe da Equipe de Planejamento Financeiro  
4
1,20
  (AC LM 1.634/2005)
Chefe da Equipe de Coordenação Social  
4
1,20
  (AC LM 1.634/2005)
Chefe de Equipe de Manutenção de Sinalização de Trânsito  
4
1,20
  (AC LM 1.634/2005, com alterações da LM 2.024/2009)
Chefe do Serviço de Manutenção de Sinalização de Trânsito  
2
0,74
  (AC LM 1.634/2005)
Chefe da Central de Veículos  
4
1,20
  (AC LM 1.690/2006)
Chefe do Núcleo de Administração do Departamento de Pessoal  
3
0,98
  (AC LM 1.800/2007)
(coeficiente estabelecido pelo DM 477/2007)
Encarregado dos Serviços de Manutenção Hidráulica e de Esgotos  
2
0,74
  (AC LM 1.803/2007)
Encarregado dos Serviços de Manutenção Estradas - Área Norte  
1
0,30
  (AC LM 1.805/2007)
Encarregado dos Serviços de Manutenção Estradas - Área Oeste  
1
0,38
  (AC LM 1.806/2007)
Encarregado dos Serviços de Manutenção, Recuperação e Guarda de Equipamentos de Iluminação Pública  
1
0,30
  (AC LM 1.807/2007)
Encarregado dos Serviços de Pesquisas de Preços  
1
0,30
  (AC LM 1.808/2007)
Chefe da Unidade de Vacinação  
2
0,74
  (AC LM 1.810/2007)
Chefe do Setor de Habitação  
2
0,74
  (AC LM 1.811/2007)
Encarregado dos Serviços de Controle e Orientação de Materiais Específicos para Pinturas  
1
0,30
  (AC LM 1.813/2007)
Chefe do Serviço de Planejamento Financeiro do Departamento de Contabilidade  
2
0,74
  (AC LM 1.815/2007)
Chefe do Serviço de Coordenador Financeiro do Setor de ISSQN  
1
0,30
  (AC LM 1.817/2007)
Chefe do Serviço de Sistema de Arquivos do Departamento de IPTU  
2
0,74
  (AC LM 1.818/2007)
Encarregado dos Serviços de Controle e Orientação de Obras de Alvenaria  
1
0,30
  (AC LM 1.819/2007)
Encarregado da Central de Veículos  
1
0,30
  (AC LM 1.820/2007)
Encarregado de Serviço de Mestre-Pedreiro  
1
0,30
  (AC LM 1.874/2007)
Encarregado dos Serviços de Podas e Vistorias da Flora  
1
0,30
  (AC LM 1.875/2007)
Chefe da Unidade de Cadastramento Urbano  
2
0,74
  (AC LM 1.898/2007)
Chefe do Serviço de Transporte Intermunicipal de Pacientes  
4
1,20
  (AC LM 1.916/2008)
Encarregado dos Serviços de Instalação, Manutenção e Recuperação do Sistema de Iluminação de Prédios Públicos  
1
0,30
  (AC LM 1.952/2008)
Chefe do Serviço de Recolhimento de Entulho  
2
0,74
  (AC LM 2.175/2011)
Chefe do Serviço de Obras  
2
0,74
  (AC LM 2.231/2011)
Motorista do(a) Vice-Prefeito(a)  
 
16% (NR)
  (AC LM 2.244/2011)
(percentual de referência reajustado de 20% para 16%, pela LM 2.599/2017)
Chefe de Serviços Referentes a Estradas Rurais  
2
0,74
  (AC LM 2.254/2012)
Chefe da Equipe de Desenho  
4
1,20
  (AC LM 2.262/2012)


FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SEME


FUNÇÃO
TITULAR
FG
COEF
LEI CRIA/ALTERA
 
Diretora de Ensino  
7 (NR)
2,19 (NR)
0,67
Lei 426, de 26/11/92 (padrão alterado de 5 para 7, pela LM 1.782/2007)
Supervisora de Ensino (02)  
4
0,51
Lei 426, de 26/11/92
Lei 1.053, de 29/03/99
Orientadora Educacional  
4
0,51
Lei 426, de 26/11/92



ANEXO IV
PLANO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS, EM EXTINÇÃO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/80

PADRÃO
COEFICIENTE BÁSICO DE VENCIMENTO
5
2,75
7
3,25
8
3,32



ANEXO V
1. TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 805, de 20.12.1996.
Para ter acesso as redações anteriores desta Tabela clique aqui)

Nº de Vagas
Denominação
Nível
Coefi-ciente de Venci-mento
 
72 (NR)
Serviçal
I
1,40 (NR)
(nº de vagas alterado:
   • de 37 para 40, pela LM 837/1997;
   • de 40 para 42, pela LM 983/1998;
   • de 42 para 70, pela LM 1.644/2005;
   • de 70 para 72, pela LM 2.339/2013)
)
(coeficiente alterado:
   • de 1,00 para 1,15, pela LM 970/1998;
   • de 1,15 para 1,29, pela LM 1.888/2007;
   • de 1,29 para 1,40, pela LM 1.888/2007)
88 (NR)
Operário
II
1,42 (NR)
(coeficiente alterado de 1,29 para 1,42, pela LM 962/1998)
(nº de vagas alterado:
   • de 64 para 84, pela LM 1.539/2005;
   • de 84 para 88, pela LM 1.644/2005)
08 (NR)
Vigilante
II
1,80 (NR)
(coeficiente alterado de:
   • de 1,34 para 1,50, pela LM 870/1997;
   • de 1,50 para 1,80, pela LM 884/1997)

(nº de vagas alterado de 06 para 08, pela LM 1.644/2005)
20
Agente Administrativo
III
1,69
(AC LM 1.643/2005)
35
Atendente de Creche
III-A
1,40 (NR)
(coeficiente alterado de 1,34 para 1,40, pela LM 870/1997)
02
Recepcionista (NR)
III-A
1,96 (NR)
(AC LM 1.053/1999)
(Este Cargo havia sido alterado pela LM 1.124/2000. Posteriormente a LM 1.124 foi revogada pela LM 1.350/2000, revigorando a redação original deste Cargo)
(coeficiente alterado de 1,40 para 1,96, pela LM 1.426/2003)
04
Operário Especializado
III-B
1,82 (NR)
(coeficiente alterado de 1,69 para 1,82, pela LM 870/1997)
01
Aux. Mecânico
III-B
1,82 (NR)
(coeficiente alterado de 1,69 para 1,82, pela LM 870/1997)
01
Aux. Serviços Desportos
III-B
1,69
3 (NR)
Telefonista
III-B
2,45 (NR)
(coeficiente alterado de 1,69 para 2,45, pela LM 882/1997)
(nº de vagas alterado de 02 para 03, pela LM 1.644/2005)
06 (NR)
Atendente da Casa de Acolhimento (NR)
VII
1,93
(AC LM 1.531/2005)
(NR LM 2.152/2011)
(nº de vagas alterado de 05 para 06, pela LM 2.318/2013)
40 (NR)
Motorista
III-C
2,38
(nº de vagas alterado:
   • de 20 para 23, pela LM 816/1997;
   • de 23 para 26, pela LM 977/1998;
   • de 26 para 29, pela LM 1.048/1999;
   • de 29 para 35, pela LM 1.644/2005;
   • de 35 para 40, pela LM 2.405/2014)

(coeficiente alterado de 1,82 para 2,38, pela LM 870/1997)
01
Aux. Serviços Odontológicos
III-D
1,93
25 (NR)
Operador de Máquinas Rodoviárias
III-E
2,38 (NR)
(coeficiente alterado de 2,01 para 2,38, pela LM 870/1997)
(nº de vagas alterado de 12 para 25, pela LM 1.644/2005)
04
Eletricistas
III-E
2,25 (NR)
(coeficiente alterado de 2,01 para 2,25, pela LM 884/1997)
(nº de vagas alterado de:
   •01 para 02, pela LM 713/1995;
   •02 para 04, pela LM 2.147/2011)
05 (NR)
Pintor Geral
III-E
2,25 (NR)
(coeficiente alterado de 2,01 para 2,25, pela LM 884/1997)
(nº de vagas alterado de 02 para 05, pela LM 1.644/2005)
20 (NR)
Pedreiro
III-F
2,38
(nº de vagas alterado de 16 para 20, pela LM 1.644/2005)
01
Carpinteiro
III-F
2,38
01
Pedagogo
III
2,35
(AC LM 2.137/2010, com alterações da LM 2.191/2011)
01
Mecânico
III
2,10
(AC LM 1.643/2005)
25 (NR)
Auxiliar de Administração
VI-A
2,91
(nº de vagas alterado de 18 para 25, pela LM 1.644/2005)
(padrão alterado de V para VI-A, pela LM 2.142/2011)
(coeficiente alterado de 2,45 para 2,91, pela LM 2.142/2011)
08 (NR)
Escriturário
VI-A
2,91 (NR)
(coeficiente alterado de 2,75 para 2,91, pela LM 882/1997)
(nº de vagas alterado de 05 para 08, pela LM 951/1998)
01
Mecânico especializado em máquinas pesadas
VI-B
2,91
(AC LM 573/1994)
03
Fiscal Tributário
VI
2,10
(AC LM 1.643/2005)
(padrão alterado de VI para VIII, pela LM 2.159/2011)
(coeficiente alterado de 2,10 para 3,69, pela LM 2.159/2011)
03
Fiscal
VI
2,10
(AC LM 1.643/2005)
(a denominação deste Cargo foi alterada de Fiscal de Obras para Fiscal, pela LM 2.468/2014)
10
Secretário de Escola
VI
1,40
(AC LM 1.643/2005)
02 (NR)
Topógrafo
VII
2,10 (NR)
(AC LM 594/1994)
(nº de vagas alterado de 01 para 02, pela LM 1.644/2005)
(coeficiente alterado de 3,32 para 2,10, pela LM 1.644/2005)
03 (NR)
Técnico em Contabilidade
VII
3,32
(nº de vagas alterado de 01 para 03, pela LM 1.644/2005)
01
Técnico em Edificações
VII
3,32
01
Tesoureiro
VII
3,32
20
Técnico de Enfermagem
VII
2,10
(AC LM 1.643/2005)
05
Fiscal Sanitário
VII
2,10
(AC LM 1.643/2005)
03
Fiscal Ambiental
VII
2,10
(AC LM 1.643/2005)
02
Desenhista
VII
1,40
(AC LM 1.643/2005)
02
Técnico em Informática
VII
2,10
(AC LM 1.643/2005)
01
Agente Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social
VII
3,51
(AC LM 1.643/2005)
2
Técnico Eletroeletrônica
VII
2,10
(AC LM 1.643/2005)
01
Engenheiro
VIII
3,69
(AC LM 596/1994)
02 (NR)
Contador
VIII
4,29 (NR)
(coeficiente alterado de 3,69 para 4,29, pela LM 870/1997)
(nº de vagas alterado:
   • de 01 para 03, pela LM 1.644/2005;
   • de 03 para 02, pela LM 2.388/2014)
01
Bibliotecário
VIII
3,69
(AC LM 1.580/2005)
10
Médico
VIII
3,95 (NR)
(AC LM 1.643/2005)
(coeficiente alterado de 3,69 para 3,95, pela LM 2.233/2011)
05
Enfermeiro
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
03
Biólogo
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
04
Nutricionista
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
04
Odontólogo
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
01
Arquiteto
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
02
Veterinário
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
02
Fonoaudiólogo
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
06
Assistente Social
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
02
Farmacêutico
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
02
Terapeuta Ocupacional
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
04
Psicólogo
VIII
3,69
(AC LM 1.643/2005)
03
Médico Cardiologista
VIII
3,69
(AC LM 1.866/2007)
02
Agente de Controle Interno
VIII
4,29
(AC LM 2.303/2012 e LM 2.319/2013)
06
Médico Ginecologista-Obstetra
IX
5,07
(AC LM 1.866/2007)
04
Médico Psiquiatra
IX
5,07
(AC LM 1.866/2007)
04
Médico Pediatra
IX
5,07
(AC LM 1.866/2007)
01
Médico Neuropediatra
IX
3,94 (NR)
(AC LM 2.211/2011)
(coeficiente alterado de 5,07 para 3,94, pela Lei Municipal nº 2.223, de 11.10.2011)
02
Procurador do Município
IX
7,69
(AC LM 2.311/2013)
10
Higienizadora da Área de Saúde  
1,40
(AC LM 1.870/2007, com alterações da LM 2.176/2011)
(coeficiente alterado de 1,14 para 1,40, pela LM 2.196/2011)
10
Recepcionista da Área de Saúde  
1,14
(AC LM 1.880/2007, com alterações da LM 2.178/2011)
03
Auxiliar de Consultório Dentário  
2,10
(AC LM 1.957/2008, com alterações da LM 2.177/2011 e LM 2.198/2011)
01
Médico Neurologista     (AC LM 1.970/2008)
01
Médico Ortopedista-Traumatologista     (AC LM 1.970/2008)
01
Professor de Ensino Religioso
1 ao 3
  (AC LM 2.110/2010)
02
Professor de Ensino Religioso
1 ao 3
  (AC LM 2.110/2010)
03 (NR)
Médico Ecografista
IX
6,58
(AC LM 2.235/2011)
(nº de cargos alterado de 01 para 03, pela LM 2.275/2012)
(nível estabelecido pelo DM 738/2012)


TABELA DO MAGISTÉRIO
(Tabela revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.101, de 13.09.2010.
Para ter acesso as redações anteriores desta Tabela, clique aqui)



ANEXO V
2. TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, com alterações da Lei Municipal nº 2.599, de 06.01.2017.
Para ter acesso as redações anteriores desta Tabela, clique aqui)

1
CARGO
TITULAR
CC
COEF.
LEI CRIA/ALTERA
 
Secretário de Governo  
10 (NR)
8,619375
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
(padrão alterado de CC-9 para CC-10, pela LM 1.590/2005)
(a denominação deste Cargo foi alterada de Chefe de Gabinete para Secretário de Governo, pela LM 2.032/2009)
Procurador Geral do Município (NR)  
subsídio (NR)
11,76
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
Lei 1.156, de 05/01/01
(a denominação deste Cargo foi alterada de Procurador do Município para Procurador Geral do Município, pela LM 1.517/2005)
(padrão alterado de:
   • CC-9 para CC-10, pela LM 1.590/2005;
   • CC-10 para subsídio, pela LM 2.311/2013)
Procurador-Adjunto  
8
4,02
  (AC LM 1.517/2005)
(padrão alterado de CC-7 para CC-8, pela LM 1.685/2006)
Secretário da Junta Militar  
3
2,00
  (AC LM 1.833/2007)
Assessor Jurídico (02)  
9
6,15
  (AC LM 2.311/2013)
Assessor de Gabinete para Assuntos de Defesa Civil  
4
2,34
  (AC LM 2.380/2013)
Chefe do Setor Administrativo  
6
2,98
Lei 510, de 06/08/93
Lei 868, de 15/07/97
Chefe do Setor de Topografia  
6
2,98
Lei 925, de 05/12/97
Encarregado do Serviço de Recepção e Telefonia  
1
1,46
  (AC LM 1.207/2001)
Diretor Geral de Compras  
8 (NR)
4,02 (NR)
  (AC LM 1.517/2005)
(padrão alterado de 7 para 8, pela LM 1.590/2005)
(coeficiente alterado de 4,38 para 5,03, pela LM 1.590/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Serviços de Compras e Manutenção  
2
1,75
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Departamento de Informática  
7
3,50
  (AC LM 1.517/2005, com alterações da LM 2.140/2011)
Assessor para Cadastramento de Projetos de Captação de Recursos  
4
2,34
  (AC LM 1.517/2005, com alterações da LM 2.506/2015)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Serviço de Manutenção de Hardware  
2
1,75
  (AC LM 1.634/2005)
Encarregado do Serviço de Desenho Técnico do Departamento de Planejamento  
1
1,46
  (AC LM 1.804/2007)
Diretor-Supervisor de Planejamento Urbano  
7 (NR)
3,50
  (AC LM 1.799/2007)
(padrão alterado de 8 para 7, pela LM 2.602/2017)
Chefe do Núcleo de Vistorias Urbanas  
3
2,00
  (AC LM 1.814/2007)
Chefe de Serviço Administrativo  
2
1,75
  (AC LM 1.878/2007)
Chefe de Unidade de Serviço de Planejamento e Controle de Materiais  
2
1,75
  (AC LM 1.925/2008)
Assessor Técnico da Unidade de Informática  
2
1,75
  (AC LM 2.270/2012, com alterações da LM 2.392/2014)
Encarregado de Escola de Educação Infantil (04 cargos)  
1
1,46
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
(Vide LM 046/1989)
Assessor de Nutrição do Programa de Alimentação Escolar - PNAE  
7
3,50
  (AC LM 1.608/2005)
(Vide LM 1.402/2003)
Chefe do Serviço do Programa de Auxílio do Transporte Escolar para Alunos da Educação Básica  
2
1,75
  (AC LM 1.915/2008)
Chefe do Serviço de Tecnologias  
2
1,75
  (AC LM 2.220/2011)
Assessor Jurídico  
8 (NR)
6,15
  (AC LM 2.312/2013)
(padrão alterado de 9 para 8, pela LM 2.599/2017)
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo  
subsídio
 
 
(AC LM 2.033/2009)
Chefe do Departamento de Esportes (NR)  
7
3,50
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
(denominação alterada de Chefe da Equipe de Esportes para Chefe do Departamento de Esportes, pela LM 1.596/2005)
(padrão alterado de 4 para 7, pela LM 1.596/2005)
Encarregado da Área de Expressão Artística  
1
1,46
Lei 507, de 06/08/93
Lei 868, de 15/07/97
Chefe dO Arquivo Público e Memorial Histórico  
3
2,00
  (AC LM 1.966/2008)
Chefe do Núcleo de Expressão Artística e Eventos  
3
2,00
  (AC LM 2.001/2008)
Diretor do Departamento de Cultura, Pesquisa e Preservação do Patrimônio Histórico  
7
3,50
  (AC LM 2.184/2011)
Encarregado de Atividades Lúdicas e Esportivas  
1
1,46
  (AC LM 2.268/2012)
Chefe do Departamento de Tributação  
7
3,50
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
Chefe do Setor de Patrimônio  
6
2,98
Lei 836, de 14/04/97
Lei 868, de 15/07/97
Chefe do Setor de Tesouraria  
6
2,98
  (AC LM 1.262/2002)
Encarregado do Serviço Administrativo  
1
1,46
  (AC LM 1.438/2004)
Chefe de Serviços de Informática  
2
1,75
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Encarregado do Serviço de Cadastro e Tributação Municipal  
1
1,46
  (AC LM 1.812/2007, com alterações da LM 2.497/2015)
Assessor Jurídico  
8 (NR)
6,15
  (AC LM 2.312/2013)
(padrão alterado de 9 para 8, pela LM 2.599/2017)
Chefe do Núcleo de Assistência Social  
3
2,00
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
Lei 871, de 15/07/97
(NR LM 1.393/2003, com alterações das LMs 1.928/2008 e 2.333/2013)
Chefe do Serviço de Encaminhamento de Benefícios Sociais  
2 (NR)
1,75 (NR)
  (AC LM 1.261/2002)
(padrão alterado de 5 para 2 de acordo com a LM 1.517/2005)
(coeficiente alterado de 3,12 para 2,19, pela LM 1.517/2005)
Diretor da Casa de Cursos  
2
1,75
  (AC LM 1.517/2005, com alterações das LMs 2.332/2013 e 2.504/2015)
(Vide LM 1.645/2005)
Vice-Diretor(a) da Casa Abrigo  
1
1,46
  (AC LM 1.517/2005, com alterações das LMs 1.520/2005, 1.590/2005 e LM 2.332/2013)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Serviços de Informática  
2
1,76
  (AC LM 1.553/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Encarregado dos Serviços de Assistência à Mulher e ao Idoso  
1
1,46
  (AC LM 1.733/2006)
Chefe da Equipe de Assistência Social  
4
2,34
  (AC LM 1.821/2007)
Chefe do Setor Administrativo do Fundo de Previdência Social - FPS  
6
2,98
  (AC LM 1.826/2007)
Chefe do Setor de Bolsa Família  
4
2,34
  (AC LM 2.253/2012)
Encarregado dos Serviços de Recepção e Telefonia do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS  
1
1,46
  (AC LM 2.328/2013)
Chefe do Departamento de Planejamento Urbano  
7
3,50
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
Encarregado de Jardins e Praças  
1
1,46
Lei 426, de 26/11/92
Lei 868, de 15/07/97
Encarregado de Limpeza Rural  
1
1,46/center>
Lei 480, de 27/04/93
Lei 868, de 15/07/97
Chefe do Setor de Obras - Carpintaria  
6
2,98
Lei 647, de 13/01/95
Lei 868, de 15/07/97
(Vide LM 1.403/2003)
Chefe de Unidade de Obras - Alvenaria  
2
1,75
Lei 647, de 13/01/95
Lei 868, de 15/07/97
Lei 1.053, de 29/03/99
(Vide LMs 1.403/2003 e LM 2.246/2011)
Chefe do Serviço da Fábrica de Canos  
5
2,50
Lei 847, de 26/05/97
Lei 868, de 15/07/97
Chefe de Equipe de Pavimentação  
4
2,34
Lei 1.053, de 29/03/99
Chefe de Unidade - Oficina Mecânica  
2
1,75
Lei 1.162, de 21/02/01
Assessor de Obras e Viação  
7
3,50
  (AC LM 1.319/2002)
Chefe de Equipe de Serviços Administrativos  
4
2,34
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Encarregado do Serviço de Zeladoria do Município  
1
1,46
  (AC LM 1.199/2001)
(Vide LM 1.645/2005)
Superintendente de Planejamento e Obras  
8 (NR)
6,15
  (AC LM 1.674/2006)
(padrão alterado de 9 para 8, pela LM 2.599/2017)
Chefe do Setor do Departamento de Trânsito  
6
2,98
  (AC LM 1.687/2006, com alterações da LM 2.264/2012)
Chefe de Núcleo do Departamento de Trânsito  
3
2,00
  (AC LM 1.686/2006)
Diretor de Serviços Urbanos  
8
4,02
  (AC LM 1.798/2007)
Chefe do Núcleo de Zeladoria de Cemitérios do Município  
3
2,00
  (AC LM 1.816/2007)
Encarregado dos Serviços de Limpeza Mecanizada na Zona Urbana  
1
1,46
  (AC LM 2.236/2011)
Chefe do Departamento de Serviços Públicos  
 
 
  (AC LM 2.250/2012)
Chefe de Setor do Departamento da Fábrica de Canos  
6
2,98
  (AC LM 2.255/2012)
Secretário Municipal da Saúde  
subsídio
 
 
(AC LM 1.589/2005)
Chefe de Departamento - Programa de Pré-Natal e Gravidez de Alto Risco  
7
3,50
Lei 978, de 30/06/98 (Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Programa da Saúde e da Família  
9 (NR)
6,15 (NR)
  (AC LM 1.369/2003)
(padrão alterado:
   • de 9 para 8, pela LM 1.573/2005;
   • de 8 para 9, pela LM 1.590/2005)
Chefe de Serviço Administrativo  
2
1,75
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.589/2005)
Chefe de Serviços de Informática  
2
1,75
  (AC LM 1.553/2005)
(Vide LM 1.589/2005)
Assessor Jurídico para Área Médica e de Meio Ambiente  
8 (NR)
6,15
  (AC LM 1.589/2005, com alterações das LMs 1.763/2006 e 2.312/2013)
(Vide LM 1.645/2005)
(padrão alterado de 9 para 8, pela LM 2.599/2017)
Secretário-Adjunto  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Diretor-Geral de Enfermagem  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Diretor-Geral de Contratos, Convênios e Sistema de Informações  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Diretor-Geral do Serviço Médico  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Departamento de Odontologia  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Departamento dos Programas da Saúde da Mulher  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Departamento de Clínica Geral  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Setor de Pediatria  
6
2,98
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Setor de Farmácia  
6
2,98
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Setor de Saúde Mental  
6
2,98
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Setor do PACS  
6
2,98
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Núcleo de Serviços Gerais, Portarias, recepção e Limpeza  
3
2,00
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe da Central de Veículos da SEMSAMA  
5
2,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Serviço de Ouvidoria, Atendimento a Reclamações, Sugestões, Avaliação do Atendimento  
2
1,75
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Serviço do Posto Central  
2
1,75
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Serviço de Informática da SEMSAMA  
2
1,75
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe de Serviço dos Postos Periféricos  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária  
8
4,02
  (AC LM 1.589/2005, com alterações da LM 2.026/2009)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Departamento de Nutrição  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Núcleo de Serviços dos Postos Periféricos  
3
2,00
  (AC LM 1.809/2007)
Chefe do Setor de Agendamento e Marcação de Consultas e Exames  
6
2,98
  (AC LM 2.028/2009)
Coordenador Municipal de Saúde Mental  
8
4,02
  (AC LM 2.194/2011)
Encarregado de Atendimento ao Produtor Rural  
1
1,846
  (AC LM 1.318/2002)
Chefe de Equipe de Agricultura  
4
2,34
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
Chefe do Serviço da Central de Triagem e Compostagem de Lixo Doméstico  
2
1,76
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
(Este Cargo originalmente pertencia a Secretaria da Saúde posteriormente foi alterado para:
   • Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, de acordo com a LM 1.759/2006;
   • Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com a LM 2.349/2013)
Chefe de Departamento de Meio Ambiente  
7
3,50
  (AC LM 1.589/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
(Este Cargo originalmente pertencia a Secretaria da Saúde posteriormente foi alterado para:
   • Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, de acordo com a LM 1.759/2006;
   • Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com a LM 2.349/2013)
Chefe da Unidade da Central de triagem e Compostagem de Lixo Domiciliar  
5
2,50
  (AC LM 1.690/2006)
(Este Cargo originalmente pertencia a Secretaria da Saúde posteriormente foi alterado para:
   • Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, de acordo com a LM 1.759/2006;
   • Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com a LM 2.349/2013)
Chefe do Serviço de Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal  
4
2,34
  (AC LM 2.331/2013)
Chefe do Setor de Administração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente (NR)  
6
2,98
  (AC LM 1.517/2005)
(Vide LM 1.645/2005)
(denominação alterada de Chefe do Setor de Administração da Indústria e Comércio para Chefe do Setor de Administração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, pela LM 1.759/2006)



ANEXO V
3. TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(EX) (Tabela extinta de acordo com a Lei Municipal nº 1.226, de 01.11.2001.
Para ver a redação anterior deste Anexo, clique aqui)



ANEXOS V
4. TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, com alterações da Lei Municipal nº 2.599, de 06.01.2017.
Para ver a redação anterior deste Anexo, clique aqui)

FUNÇÃO
TITULAR
FG
COEF
LEI CRIA/ALTERA
 
Chefe de Unidade de Administração  
2
0,74
Lei 426, de 26/11/92
Chefe de Serviços de Pessoal  
5
1,49
Lei 476, de 27/04/93 (NR LM 1.822/2007)
Chefe de Unidade - Secretário da Junta de Serviço Militar  
2
0,74
Lei 426, de 26/11/92
Chefe de Serviços de Compras  
5
1,49
Lei 474, de 27/04/93 (NR LM 1.822/2007)
Chefe da Unidade de Almoxarifado  
2
0,74
Lei 603, de 14/06/94
Lei 725, de 12/01/96
Chefe de Equipe de Planejamento  
4
1,20
Lei 869, de 15/07/97
Chefe de Serviços da Fazenda  
5
1,49
Lei 475, de 27/04/93 (NR LM 1.822/2007)
Chefe de Serviços de Fiscalização  
5
1,49
Lei 987, de 07/07/98 (NR LM 1.822/2007)
Chefe de Serviços de Contabilidade  
5
1,49
Lei 462, de 26/03/93 (NR LM 1.822/2007)
Diretor de Tesouraria  
4
1,20
  (AC LM 1.258/2002)
Encarregado da Pedreira Municipal  
1
0,30
Lei 426, de 26/11/92
Chefe de Equipe de Obras  
2 (NR)
0,74
Lei 426, de 26/11/92 (padrão alterado de FG-4 para FG-2, pela LM 1.569/2005)
Chefe da Unidade de Serviços Urbanos  
2
0,74
  (AC LM 1.569/2005)
Chefe de Unidade Instalação de Esgoto  
2
0,74
Lei 603, de 14/06/94
Lei 1.053, de 29/03/99
Chefe de Unidade de Lavagem e Manutenção de Máquinas e Veículos  
2
0,74
Lei 859, de 20/06/97
Chefe de Unidade - Agricultura  
2
0,74
Lei 1.158, de 19/01/01
Coordenador do Sistema de Controle Interno (NR)  
5
1,49
Lei 1.197, de 06/07/01 (Anteriormente este Cargo pertencia ao Quadro de Cargos em Comissão, posteriomente foi alterado de acordo com as seguintes Leis:
   • LM 1.517/2005;
   • LM 1.521/2005;
   • LM 1.823/2007)
Chefe do Serviço de Controle de Contas da Saúde  
4 (NR)
1,20
  (AC LM 1.634/2005)
Chefe da Equipe de Planejamento Financeiro  
4
1,20
  (AC LM 1.634/2005)
Chefe da Equipe de Coordenação Social  
4
1,20
  (AC LM 1.634/2005)
Chefe de Equipe de Manutenção de Sinalização de Trânsito  
4
1,20
  (AC LM 1.634/2005, com alterações da LM 2.024/2009)
Chefe do Serviço de Manutenção de Sinalização de Trânsito  
2
0,74
  (AC LM 1.634/2005)
Chefe da Central de Veículos  
4
1,20
  (AC LM 1.690/2006)
Chefe do Núcleo de Administração do Departamento de Pessoal  
3
0,98
 
(AC LM 1.800/2007)
Encarregado dos Serviços de Manutenção Hidráulica e de Esgotos  
2
0,74
  (AC LM 1.803/2007)
Encarregado dos Serviços de Manutenção Estradas - Área Norte  
1
0,30
  (AC LM 1.805/2007)
Encarregado dos Serviços de Manutenção Estradas - Área Oeste  
1
0,30
  (AC LM 1.806/2007)
Encarregado dos Serviços de Manutenção, Recuperação e Guarda de Equipamentos de Iluminação Pública  
1
0,30
  (AC LM 1.807/2007)
Encarregado dos Serviços de Pesquisas de Preços  
1
0,30
  (AC LM 1.808/2007)
Chefe da Unidade de Vacinação  
2
0,74
  (AC LM 1.810/2007)
Chefe do Setor de Habitação  
2
0,74
  (AC LM 1.811/2007)
Encarregado dos Serviços de Controle e Orientação de Materiais Específicos para Pinturas  
1
0,30
  (AC LM 1.813/2007)
Chefe do Serviço de Planejamento Financeiro do Departamento de Contabilidade  
2
0,74
  (AC LM 1.815/2007)
Chefe do Serviço de Coordenador Financeiro do Setor de ISSQN  
1
0,30
  (AC LM 1.817/2007)
Chefe do Serviço de Sistema de Arquivos do Departamento de IPTU  
2
0,74
  (AC LM 1.818/2007)
Encarregado dos Serviços de Controle e Orientação de Obras de Alvenaria  
1
0,30
  (AC LM 1.819/2007)
Encarregado da Central de Veículos  
1
0,30
  (AC LM 1.820/2007)
Encarregado de Serviço de Mestre-Pedreiro  
1
0,30
  (AC LM 1.874/2007)
Encarregado dos Serviços de Podas e Vistorias da Flora  
1
0,30
  (AC LM 1.875/2007)
Chefe da Unidade de Cadastramento Urbano  
2
0,74
  (AC LM 1.898/2007)
Chefe do Serviço de Transporte Intermunicipal de Pacientes  
4
1,20
  (AC LM 1.916/2008)
Encarregado dos Serviços de Instalação, Manutenção e Recuperação do Sistema de Iluminação de Prédios Públicos  
1
0,30
  (AC LM 1.952/2008)
Chefe do Serviço de Recolhimento de Entulho  
2
0,74
  (AC LM 2.175/2011)
Chefe do Serviço de Obras  
2
0,74
  (AC LM 2.231/2011)
Motorista do(a) Vice-Prefeito(a)  
 
16% (NR)
  (AC LM 2.244/2011)
(percentual de referência reajustado de 20% para 16%, pela LM 2.599/2017)
Chefe de Serviços Referentes a Estradas Rurais  
2
0,74
  (AC LM 2.254/2012)
Chefe da Equipe de Desenho  
4
1,20
  (AC LM 2.262/2012)


ANEXO V
5. FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SEME
(NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001.
Para ver a redação anterior deste Anexo, clique aqui)

FUNÇÃO
TITULAR
FG
COEF
LEI CRIA/ALTERA
 
Diretora de Ensino  
7 (NR)
2,19 (NR)
0,67
Lei 426, de 26/11/92 (padrão alterado de 5 para 7, pela LM 1.782/2007)
Supervisora de Ensino (02)  
4
0,51
Lei 426, de 26/11/92
Lei 1.053, de 29/03/99
Orientadora Educacional  
4
0,51
Lei 426, de 26/11/92



ANEXO V
6. QUADRO DE CARGOS CELETISTAS EM EXTINÇÃO

Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
 
01
25
Auxiliar de Administração (Vide LM 877/1997) (nº de vagas alterado de 18 para 25 de acordo com as disposições estabelecidas na Lei LM 2.142/2011)
02
01
Educadora Sanitária
03
01
Auxiliar de Mecânico (Vide LM 896/1997)
04
01
Auxiliar de Topógrafo
05
29
Atendeste de Creche
06
02
Doméstica
07
01
Diretor de Estradas
08
04
Escriturário (Vide LM 882/1997)
09
14
Motorista
10
61
Operário
11
11
Operador de Máquina
12
04
Operário Especializado
13
15
Pedreiro
14
138
Professor
15
30
Serviçal
16
01
Auxiliar de Contabilidade (Vide LM 896/1997)
17
01
Técnico em Edificações (Vide LM 2.013/2009)
18
01
Recepcionista Telefonista (Vide LM 882/1997)
19
04
Vigilante
20
01
Auxiliar de Serviços Odontológicos
21
01
Zeladora do Ginásio de Esportes
22
05
Auxiliar de Enfermagem (Este Cargo originalmente pertencia a Tabela V, posteriormente foi alterado de acordo com as disposições estabelecidas pela LM 1.283/2002)


ANEXO V
7. ENQUADRAMENTO

SITUAÇÃO EXISTENTE
SITUAÇÃO PREVISTA
 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR DE MECÂNICO AUXILIAR DE MECÂNICO
EDUCADORA SANITÁRIA AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE TOPÓGRAFO AUXILIAR DE TOPÓGRAFO
AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
ATENDENTE DE CRECHE ATENDENTE DE CRECHE
CONTADOR CONTADOR
ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO
MOTORISTA MOTORISTA
OPERÁRIO OPERÁRIO
OPERADOR DE MÁQUINAS OPERADOR DE MÁQUINAS
OPERÁRIO ESPECIALIZADO OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PEDREIRO PEDREIRO GERAL
  PEDREIRO ESPECIALIZADO
PROFESSOR PROFESSOR
SERVIÇAL SERVIÇAL
AUXILIAR DE CONTABILIDADE TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
RECEPCIONISTA TELEFONISTA TELEFONISTA
TESOUREIRO TESOUREIRO
VIGILANTE VIGILANTE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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