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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 27/12/1996
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 07/04/1997
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 15/07/1997
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 27/12/1999
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 13/09/2010
ALTERA A LEI Nº 427/92, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 14/12/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.595, de 13.12.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Pela presente Lei fica instituído o Plano de Carreira dos funcionários Públicos Municipais regidos pelo regime jurídico único, estatutário, que se destina a regrar o desenvolvimento funcional nos cargos públicos de provimento efetivo, em carreiras funcionais, fundamentado nos princípios de qualificação e habilitação profissionais, e desempenho de atribuições com exação, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, e o aprimoramento e eficiência do Serviço Público Municipal.

Art. 2º O Sistema de Carreiras no Serviço Público municipal, suas autarquias e fundações públicas, atenderá às diretrizes estabelecidas pelo presente diploma legal.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Art. 3º As carreiras são organizadas em categorias de cargos de provimento efetivo, dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade das respectivas atribuições e responsabilidades.
   Parágrafo único. As carreiras poderão compreender categorias de cargos do mesmo grupo profissional, reunidos em segmentos distintos, de acordo com as habilitações ou qualificações correspondentes exigidas para ingresso nos níveis de acesso pertinentes.

Art. 4º As carreiras serão estruturadas em categorias profissionais e desdobradas em níveis de acesso, correspondentes às respectivas faixas de vencimentos e graus de atribuições, responsabilidades e habilitação.

Art. 5º Para os fins desta Lei, definem-se:
   I - Categoria - a divisão básica da carreira, reunindo os cargos da mesma denominação e idêntica natureza segundo os níveis de atribuições e respectivas de vencimentos padrões e de acesso;
   II - Nível - o grau de requisitos exigidos para acesso e provimento do cargo, consoante sua complexidade, responsabilidades, atribuições e habilitações ou qualificações, desdobrados em classes e padrões de desenvolvimento funcional;
   III - Classe - a referência alfabética que identifica o desenvolvimento funcional através de promoção;
   IV - Padrão - a referência numérica que identifica o desenvolvimento funcional através de progressão;
   V - Promoção - o desenvolvimento vertical do funcionário estatutário efetivo, dentro de um mesmo nível, mediante passagem de uma classe para a classe imediatamente superior, pelo critério de merecimento;
   VI - Progressão - o desenvolvimento horizontal do funcionário, estatutário efetivo, dentro de um mesmo nível, mediante avanço de um padrão para padrão imediatamente seguinte, pelo critério de tempo de serviço;
   VII - Transposição - o desenvolvimento vertical do funcionário estatutário efetivo, dentro de uma mesma categoria profissional, mediante passagem de um nível superior, pelo critério de habilitação ou qualificação profissionais exigidos para o acesso correspondente; e
   VIII - Ascensão - o desenvolvimento do funcionário estatutário efetivo mediante passagem de uma determinada categoria profissional para outra distinta, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 6º Os níveis de acesso e habilitação ou qualificação, para provimento em cargo público municipal, estatutário e efetivo, para todas as categorias profissionais, são os seguintes.
Nível I - compreende atribuições isentas de complexidade, de rotina, sem qualificação específica, independente de grau de instrução, cujas atividades são essencialmente manuais;
Nível II - compreende atribuições de complexidade, geralmente de rotina, com qualificação mínima, alfabetizado, cujas atividades são basicamente manuais;
Nível III - compreende atribuições de complexidade básica, normalmente de rotina, com qualificação própria e incompleto, cujas atividades são de caráter específico mínimo.
Nível IV - compreende atribuições de complexidade mediana, habitualmente da rotina, com qualificação específica e grau completo, cujas atividades são de caráter técnico básico.
Nível V - compreende atribuições de maior complexidade, geralmente de rotina, com qualificação específica e grau de escolaridade correspondente ao 2º grau incompleto, cujas atividades são de caráter técnico médio;
Nível VI - compreende atribuições de complexidade especializada, normalmente de rotina, com qualificação específica e grau de escolaridade correspondente ao 2º grau completo, cujas atividades são de caráter técnico superior;
Nível VII - compreende atribuições de complexidade especializada própria, habitualmente de rotina, com qualificação específica e grau de escolaridade correspondente ao 2º grau completo em curso técnico superior especializado; e
Nível VIII - compreende atribuições de complexidade altamente especializada, eventualmente de rotina, com qualificação específica própria e grau de escolaridade correspondente a curso superior pertinente às atribuições, cujas atividades são de caráter técnico-profissional altamente especializado.
   § 1º Os níveis serão diferenciados entre si pelas respectivas faixas de vencimentos padrões de acesso, progressivamente a partir do nível inicial, até o nível final de acesso funcional, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei.
   § 2º Cada nível poderá contar subdivisões de categorias profissionais diferenciadas entre si pelas respectivas faixas de vencimentos padrões, cada qual designada por código referencial próprio.

Art. 7º As classes relativas às promoções alcançadas serão diferenciadas entre si através da evolução de vencimentos, com uma variação percentual não cumulativa correspondente a dois porcento entre cada classe, a partir da classe inicial até atingir a última classe de desenvolvimento funcional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.103, de 13.09.2010)
   Parágrafo único. As classes serão designadas em ordem alfabética, sendo cada letra o código referencial para cada classe correspondente, representando a letra "A" a classe inicial e a letra "F" a classe final de desenvolvimento, possibilitando até cinco promoções por merecimento funcional.

Art. 7º As classes relativas às promoções alcançadas serão diferenciadas entre si através da evolução de vencimentos, com uma variação percentual não cumulativa correspondente a quatro porcento entre cada classe, a partir de classe inicial até atingir a última classe de desenvolvimento funcional.
   Parágrafo único. As classes serão designadas em ordem alfabética, sendo cada letra o código referencial para cada classe correspondente, representando a letra "A" a classe inicial e a letra "F" a classe final de desenvolvimento, possibilitando até cinco promoções por merecimento funcional.
(redação original)
Art. 8º Os padrões relativos às progressões atingidas serão diferenciados entre si através da evolução de vencimentos, com uma variação percentual não cumulativa correspondente a 1 (um) porcento a cada ano, no máximo de 33 (trinta e três) progressões, entre cada padrão, a partir do padrão inicial até atingir o último padrão de desenvolvimento funcional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.103, de 13.09.2010)
   Parágrafo único. Os padrões serão designados em ordem numérica, sendo cada número o código referencial para cada padrão correspondente,, representando o número "01" o padrão inicial e o número "34" o padrão final de desenvolvimento, permitindo até "33" progressões por tempo de serviço.

Art. 8º Os padrões relativos à progressões atingidas serão diferenciados entre si através da evolução de vencimentos, com uma variação percentual não acumulativa de dez porcento a cada três anos, no máximo de duas progressões e de dois porcento a cada três anos a partir do sexto ano, no máximo de nove progressões, entre cada padrão, a partir do padrão inicial até atingir o último padrão de desenvolvimento funcional.
   Parágrafo único. Os padrões serão designados em ordem numérica, sendo cada número o código referencial para cada padrão correspondente, representando o número "01" o padrão inicial e o número "12" o padrão final de desenvolvimento, permitindo até onze progressões por tempo de serviço.
(redação original)
CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO

Art. 9º O desenvolvimento do funcionário estatutário efetivo na carreira, na conformidade do retro elencado, poderá ser verificar mediante promoção, progressão, transposição a ascensão, desde que com observância dos requisitos e condições seguintes.

Seção I - Da Promoção

Art. 10. O desenvolvimento mediante promoção pelo critério de merecimento dar-se-á a cada seis anos, com a passagem meritória do funcionário efetivo de uma classe para a imediatamente subsequente, desde merecimento, consubstanciado no seguinte:
   a) não somar no interstício de seis anos, três ou mais penalidades de advertência;
   b) não sofrer no interstício acima, pena de suspensão disciplinar;
   c) não completar mais de cinco faltas injustificadas consecutivas ou mais de dez faltas injustificadas intercaladas, ao serviço, no referido interstício;
   d) não somar mais de dez atrasos no início de jornada laboral e/ou saídas antecipadas ao término de jornada laboral, por cada turno de trabalho, no interstício supra;
   e) infringir disposições de lei que expressamente comine os efeitos de interrupção e/ou suspensão de contagem do tempo de serviço do funcionário efetivo, ou sempre que o mesmo for enquadrado naquelas hipóteses em que a lei expressamente estabeleça tal efeito interruptivo e/ou suspensivo.
   f) parecer favorável emitido por comissão paritária.
   § 1º Suspendem a contagem do tempo de exercício no cargo ou função para fins de promoção.
      a) as licenças e afastamentos quando gozadas pelo funcionário estatutário efetivo sem direito a remuneração. e
      b) as hipóteses expressamente excludentes quando determinadas; e
   § 2º A passagem do funcionário estatutário efetivo para a nova classe mediante promoção por merecimento, na hipótese deste artigo, dar-se-á no mês subsequente àquele em que for completado o interstício mínimo exigido, uma vez atendidas as condições retro elencadas.

Art. 11. Alternativamente dar-se-á a promoção por merecimento àquele funcionário estatutário efetivo que comprovar a participação em cursos de escolarização reconhecidos e/ou credenciados pela Administração, com duração igual ou superior a 200 horas/aula, em áreas com conteúdo programático pertinente às atribuições do cargo ou função exercidos pelo interessado no Serviço Público Municipal.
   § 1º A passagem do funcionário estatutário efetivo para a nova classe mediante promoção por merecimento, na hipótese deste artigo, dar-se-á no mês subsequente àquele em que for comprovada a conclusão de cada um dos cursos realizados, com resultado positivo.
   § 2º Na hipótese de promoção por merecimento prevista neste artigo, o funcionário estatutário efetivo não estará limitado ao interstício mínimo de seis anos, merecendo essa promoção a cada série ou curso concluído, conforme acima, sujeitando-se entretanto, ao limite máximo de classes de desenvolvimento funcional, consoante o artigo 7º acima.
   § 3º A promoção meritória oportunizada neste artigo não poderá ser acumulada com a hipótese prevista no artigo antecedente.
   § 4º A passagem do funcionário estatutário efetivo, para a nova classe, quando observada a alternativa admitida neste artigo, somente se efetivará por requerimento do interessado, sem qualquer efeito retroativo.

Seção II - Da Progressão

Art. 12. O desenvolvimento do funcionário estatutário efetivo mediante progressão pelo critério de tempo de serviço efetivo no cargo ou função, dar-se-á a cada ano, com o avanço automático do funcionário de um padrão para o imediatamente subsequente, desde que atingidos os pressupostos exigidos para a comprovação desse interstício mínimo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.103, de 13.09.2010)
   § 1º Interrompem e suspendem a contagem do tempo de exercício no cargo ou função, para fins de progressão, quaisquer das causas elencadas pelo artigo 10, no que couber e para todos os fins.
   § 2º A progressão por tempo de serviço, observados os requisitos acima, com o avanço do funcionário efetivo para o novo padrão, terá vigência no mês em que for completado o interstício mínimo exigido, quando então lhe será concedido o avanço, automaticamente.

Art. 12. O desenvolvimento do funcionário estatutário efetivo mediante progressão pelo critério de tempo de serviço efetivo no cargo ou função, dar-se-á a cada três anos, com o avanço automático do funcionário de um padrão para o imediatamente subsequente, desde que atendidos os pressupostos exigidos para a comprovação desse interstício mínimo.
   § 1º Interrompem e suspendem a contagem do tempo de exercício no cargo ou função, para fins de progressão quaisquer das causas elencadas pelo artigo 10, no que couber e para todos os fins.
   § 2º A progressão por tempo de serviço, observados os requisitos acima, com o avanço do funcionário estatutário efetivo para o novo padrão, terá vigência no mês subsequente àquele em que for contemplado o interstício mínimo exigido, quando então lhe será concedido o avanço, automaticamente.
(redação original)
Seção III - Da Transposição

Art. 13. O desenvolvimento do funcionário estatutário efetivo mediante transposição pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, dar-se-á com a passagem do funcionário de um móvel
   § 1º O desenvolvimento mediante transposição somente aproveita e pode ser concedido àqueles funcionários estatutários efetivos cujas respectivas categorias profissionais possibilitem seu desdobramento em carreiras funcionais, consoante elencadas em Lei, não sendo aplicáveis aos funcionários estatutários efetivos detentores de cargos isolados.
   § 2º O acesso ao novo nível será automático, processando-se sempre que o funcionário estatutário efetivo comprovar, documentalmente, a nova habilitação ou qualificação profissional exigidas, desde que aceitas essas credencias pela Administração, que as poderá recusar justificada e fundamentadamente, dentro do prazo de trinta dias, contados da respectiva entrega devidamente protocolada.
   § 3º Não poderá transpor de nível aquele funcionário estatutário efetivo que não tenha o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no nível primitivo, sendo causa de interrupção e suspensão na contagem desse prazo, quaisquer das causas elencadas pelos dispositivos do artigo 10, no que couber.

Seção IV - Da Ascensão

Art. 14. O desenvolvimento do funcionário estatutário efetivo mediante ascensão pelo critério de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, dar-se-á com a passagem de funcionário da sua categoria profissional para outra distinta da primitiva.
   Parágrafo único. O ingresso do funcionário estatutário efetivo na nova categoria profissional, uma vez atendidos os pressupostos retro enunciados observará as normas legais pertinentes, consoante prescrito em lei.

CAPÍTULO IV - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 15. A qualificação profissional, como base de valorização do funcionário estatutário efetivo, compreenderá programas de formação, aperfeiçoamento ou de especialização profissionais constituídos de segmentos teóricos e práticos, voltados para os fins de aprimoramento do Serviço Público Municipal e de desenvolvimento funcional desses funcionários.
   Parágrafo único. A Administração, para assegurar a qualificação profissional de seus funcionários efetivos, manterá, periodicamente, programas e cursos internas de aperfeiçoamento a aprimoramento esses funcionários.

Art. 16. A qualificação profissional será planejada, organizada, executada e aplicada pela Administração, ou outros órgãos públicos ou entidades por ela credenciados, realizando-se de forma integrada às categorias e carreiras funcionais, e atenderá quanto a:
   a) Formação Inicial - preparação dos funcionários estatutários efetivos admitidos por concurso público, para o exercício das atribuições dos cargos correspondentes, transmitindo-lhes os conhecimentos teóricos e práticos pertinentes métodos, técnicos e regulamentos adequados, em grau compatível com as necessidades básicas de eficiência, dedicação e correção no desempenho das respectivas atividades e responsabilidades;
   b) Programas Regulares - aperfeiçoamento ou especialização, objetivando a complementação e a atualização de formação inicial, habilitando e qualificando os funcionários estatutários efetivos para o desempenho aprimorado das atribuições inerentes à respectiva categoria funcional inerentes, cargo ou função exercidos.

Art. 17. A Administração, mediante regulamentação própria, fixará os meios, critérios, condições e demais elementos e pressupostos pertinentes aos programas de qualificação profissional.

Art. 18. Para esses fins, poderá ser autorizado o afastamento de funcionários estatutários efetivos, sem prejuízo da respectiva remuneração, ao critério da Administração, para:
   a) Freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento, autorização ou especialização profissional, inexistentes na Região Metropolitana de Porto Alegre, desde que com conteúdos programáticos idênticos aos cargos ou funções exercidos pelos funcionários beneficiados;
   b) Participação em seminários, congressos, encontros, jornadas e outros eventos congêneres, pertinentes às categorias funcionais integrantes de Serviço Público Municipal, desde que com conteúdos programáticos idênticos aos cargos ou funções exercidos pelos funcionários beneficiados.

Art. 19. Mediante processo de seleção, e a critério da Administração, poderão ser concedida bolsas de estudos e funcionários estatutários efetivos do Serviço Público Municipal, representadas por auxílios pecuniários destinados a custear, total ou parcialmente, as despesas e encargos em cursos de aperfeiçoamento e especialização profissionais, junto a órgãos públicos ou entidades credenciadas pela Administração, observados:
   a) Os cursos deverão ter conteúdos programáticos idênticos aos cargos ou funções exercidos pelos funcionários beneficiados.
   b) As bolsas de estudos somente poderão ser concedidas a funcionários estatutários efetivos que contém com pelo menos três anos de exercício efetivo no Serviço Público Municipal;
   c) As bolsas de estudos terão caráter eminentemente temporário e precário, não se incorporando ou sendo consideradas para qualquer fins e efeitos na remuneração dos funcionários, e poderão ser suprimidas, reduzidas ou canceladas a qualquer tempo ou título pela Administração, a seu exclusivo critério, sem ensejar qualquer direito ou indenização;
   d) Preferirão aos demais, aqueles funcionários estatutários efetivos que, comprovadamente, não possuírem recursos próprios suficientes para o custeio integral desses cursos.
   Parágrafo único. A Administração mediante regulamentação, fixará os meios, critérios, condições e demais elementos e pressupostos pertinentes às bolsas de estudos acima preconizadas, e à correspondente concessão.

CAPÍTULO V - DAS NORMAS FINAIS

Art. 20. O Quadro pertinente dos funcionários estatutários efetivos do Município será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei, combinadas com as normas instituidoras do Plano de Classificação de cargos e Funções no Serviço Público Municipal, e demais disposições aplicáveis à espécie.

Art. 21. Os funcionários estatutários efetivos investidos em cargos em comissão, funções de confiança ou funções gratificadas, contarão o tempo de exercício correspondente para fins de desenvolvimento funcional, nos termos da presente Lei.

Art. 22. As disposições, direitos e vantagens de presente Lei somente são aplicáveis e as estendem aqueles funcionários estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Lei, sujeitos ao regime jurídico único, estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o estatuto do Funcionário Público Municipal.
   Parágrafo único. É expressamente vedado estender aos funcionários estatutários regidos pela Lei Municipal nº 326 de 16 de maio de 1980, e aos demais empregados celetistas do Serviço Público Municipal, quaisquer direitos e vantagens desta Lei, a qualquer tempo ou título.

Art. 23. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de cento e oitenta dias, através de decreto executivo, no que couber e observados os limites legais de competência.

Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto executivo regulamentado a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada toda a legislação municipal que disponha de matéria de que trata a presente Lei e demais disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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