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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 22/12/1986
INSTITUI O QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 22/12/1986
CRIA CARGOS E ESTABELECE O RESPECTIVO VENCIMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 21/09/1988
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 507/86 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 23/11/1988
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 507/86 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 08/09/1989
INSTITUI O ANEXO I PARA A LEI MUNICIPAL Nº 507/86, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 19/03/1992
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 20/10/1995
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.114, de 06.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 02/06/2000
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 804/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
(Revogada pela Lei Municipal nº 2.114, de 06.10.2010, com disposições transitórias)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Pela presente Lei fica instituído o Plano de carreira do Magistério Público Municipal, regido pelo Regime Jurídico Único, Estatutário, que se destina a regrar o desenvolvimento funcional nos cargos públicos de provimento efetivo do Magistério em carreiras em carreiras funcionais, fundamentado nos princípios de qualificação e habilitação profissionais, e desempenho de atribuições com exação, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa educacional e eficiência do Ensino Público Municipal.

Art. 2º O Sistema de carreiras no Magistério Público Municipal atenderá às diretrizes estabelecidas pelo presente diploma legal, oportunizando a seus membros condições de desenvolvimento e qualificação profissionais, em consonância com os princípios e fins da educação pública municipal.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, definem-se por:
   a) Rede Municipal de Ensino - o conjunto de estabelecimentos escolares e órgãos educacionais integrantes do Sistema de Ensino Municipal, que tem como mantenedor o Governo Municipal, sob a ação normativa e coordenação da Secretaria da Educação, Cultura e Desportos;
   b) Magistério Público Municipal - os quadros permanentes de Professores e Especialistas em Educação, que investidos em cargos públicos estatutários efetivos integrantes do Sistema de Ensino Municipal, desempenham atividades docentes ou especializados inerentes ao ensino público municipal, com vistas a atingir os objetivos da Educação.
   c) Professor - o membro do magistério Público Municipal que exerce atividades de magistério, eminentemente docentes, na área da Educação, oportunizando o ensino fundamental o aluno;
   d) Especialistas em Educação - o membro do Magistério Público Municipal que coordena o processo educativo dirigido ao aluno, planejando a administrando as atividades pedagógicas e educacionais no âmbito do ensino público, além de atuar na supervisão, Administração e na inspeção e orientação escolar e educacional, mediante atendimento e acompanhamento psico-pedagógico, do aluno;
   e) Atividades de Magistério - aquelas exercidas pelos Professores e Especialistas em Educação, no desempenho de suas atribuições a responsabilidades, inerentes a funcionamento do ensino público municipal, de forma integrada ao aperfeiçoamento da Educação.

Art. 4º São princípios basilares do Magistério Público Municipal:
   a) Habilitação Profissional - qualificação pessoal com formação profissional adequada e atualizada para o exercício das atividades de magistério pertinentes;
   b) Valorização Profissional - qualificação através de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissionais, e presença de condições de trabalho compatíveis com as necessidades mínimas da profissão;
   c) Remuneração condigna - retribuição pecuniária condizente com as qualificações exigidas, compatível com as peculiaridades às respectivas atividades de magistério.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Art. 5º As carreiras dos Membros do Magistério são organizadas em categorias de cargos de provimento estatutário efetivo, dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade das respectivas atribuições e responsabilidades.
   Parágrafo único. As carreiras poderão compreender, categorias de cargos do mesmo grupo profissional, reunidos em segmentos distintos, de acordo com as habilitações, e qualificações correspondentes exigidas para ingresso nos níveis de acesso pertinentes.

Art. 6º As carreiras serão estruturadas em categorias profissionais e desdobradas em níveis de acesso, correspondentes às respectivas faixas de vencimentos e graus de atribuições, responsabilidades e habilitações.

Art. 7º Para os fins desta Lei, definem-se:
   I - Categoria - a divisão básica da carreira, reunindo os cargos de mesma denominação e idêntica natureza, segundo os níveis de atribuições e respectivas faixas de vencimentos padrões e de acesso;
   II - Nível - O grau de requisitos exigidos para acesso o provimento do cargo, consoante sua complexidade, responsabilidades, atribuições habilitações e qualificações, desdobrados em classes e padrões de desenvolvimento funcional;
   III - Classe - a referência alfabética que identifica o desenvolvimento funcional através de promoção;
   IV - Padrão - a referência numérica que identifica o desenvolvimento funcional através da progressão;
   V - Promoção - O desenvolvimento vertical do membro estatutário efetivo do Magistério dentro de um mesmo nível, mediante passagem de uma classe para a classe imediatamente superior, pelo critério de merecimento;
   VI - Progressão - o desenvolvimento horizontal do membro estatutário efetivo do magistério, dentro de um mesmo nível, mediante avanço de um padrão para o padrão imediatamente seguinte, pelo critério de tempo de serviço.
   VII - Transposição - o desenvolvimento vertical do membro estatutário efetivo de magistério, dentro de uma mesma categoria profissional, mediante passagem de um nível para nível superior, pelo critério de habilitação e qualificação profissionais exigidos para o acesso correspondente.
   VIII - Ascensão - o desenvolvimento do membro estatutário o efetivo do Magistério mediante passagem de uma determinada categoria Profissional para outra distinta, mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 8º Os níveis de acesso, consoante a correspondente habilitação e qualificação, para provimento em cargo público, estatutário e efetivo, para as categorias profissionais do magistério Público Municipal, São:
   a) Dos Professores:
Nível I compreende atribuições docentes que exigem habilitação específica de magistério de 2º Grau obtida em curso de três seguidas de estágio;
Nível II compreende atribuições docentes que exigiram habilitação específica de magistério de 2º Grau obtida em curso de três séries seguidas de estágio, complementadas com estudos adicionais correspondentes a no mínimo 720 horas /aula, ou curso de especialização correspondentes no mínimo 220 horas/aula;
Nível III compreende atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ou nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau obtida em curso de curta duração e em outros cursos de nível superior desvinculados da área de educação, complementados com curso específico fixado em lei;
Nível IV compreende atribuições docentes que exigem habilitação específica obtida em curso superior ou nível de graduação para formação de professores, correspondentes à licenciatura plena.
Nível V compreende atribuições docentes que exigem habilitação específica de pós-graduação obtida em curso de especialização com duração mínima de 360 horas/aula, reconhecido pelo Município, na área de educação afim, correlata à formação básica do professor.
   b) Dos especialistas em Educação:
Nível I compreende atribuições que exigem habilitação específica em alguma área em educação, com curso superior completo de licenciatura plena.
Nível II compreende atribuições que exigem habilitação específica em alguma área em educação, com curso de pós-graduação correspondente a no mínimo 360 horas/aula.
   Parágrafo único. Os níveis serão diferenciados entre si pelas respectivas faixas de vencimentos padrões, com uma variação percentual progressiva correspondente a oito porcento entre cada nível, a partir do nível inicial até o nível final de desenvolvimento funcional.

Art. 9º As classes relativas às promoções alcançadas serão diferenciadas entre si através da evolução de vencimentos, com uma variação percentual não cumulativa correspondente a quatro porcento entre cada classe, a partir de classe inicial até atingir a última classe de desenvolvimento funcional.
   Parágrafo único. As classes serão designadas em ordem alfabética, sendo cada letra o código referencial para cada classe correspondente, representando a letra "A" a classe inicial e a letra "F" a classe final de desenvolvimento, possibilitando até cinco promoções por merecimento funcional.

Art. 10. Os padrões relativos às progressões atingidas serão diferenciados entre si através da evolução de vencimentos, com uma variação percentual não cumulativa correspondente a dez porcento a cada três anos, no máximo de duas progressões de dois porcento a cada três anos a partir do sexto ano, no máximo de nove progressões, entre cada padrão, a partir do padrão inicial até atingir o último padrão de desenvolvimento funcional.
   Parágrafo único. Os padrões serão designados em ordem numérica, sendo cada número o código referencial para cada padrão correspondente, representado o número "01" o padrão inicial e o número "11" o padrão final de desenvolvimento permitindo até dez progressões por tempo de serviço.

CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO

Art. 11. O desenvolvimento do membro estatutário efetivo do magistério na carreira, na conformidade do retro elencado, poderá se verificar mediante promoção, progressão, transposição, e ascensão desde que com observância dos requisitos e condições seguintes.

Seção I - Do Desenvolvimento

Art. 12. O desenvolvimento mediante promoção pelo critério de merecimento, dar-se-á a cada seis anos, com a passagem meritória do membro efetivo do magistério de uma classe para a imediatamente subsequente desde que atendidos pelo pretendente os pressupostos exigidos para comprovação do merecimento, consubstanciados no seguinte:
   a) não somar no interstício de seis anos, três ou mais penalidades de advertência;
   b) não sofrer no interstício acima, pena de suspensão disciplinar;
   c) não completar mais de cinco faltas injustificadas intercaladas, ao serviço, no referido interstício;
   d) não somar mais de dez atrasos no início da jornada laboral e/ou saídas antecipadas ao término da jornada laboral, por cada turno de trabalho, no interstício supra;
   e) infringir disposições da Lei que expressamente comine os efeitos de interrupção e/ou suspensão de contagem do tempo de serviço do membro for enquadrado naquelas hipóteses em que a Lei expressamente estabeleça tal efeito interruptivo e/ou suspensivo;
   f) parecer favorável emitido por comissão paritária;
   § 1º Suspendem a contagem do tempo de exercício no cargo ou função para fins de promoção.
      a) as licenças e afastamentos quando gozados pelo membro estatutário efetivo do Magistério sem dinheiro e remuneração; e
      b) as hipóteses expressamente excludentes quando determinadas em Lei;
   § 2º A passagem do membro estatutário efetivo do magistério para a nova classe mediante promoção por merecimento, na hipótese deste artigo, dar-se-á no mês subsequente àquele em que for completado o interstício mínimo exigido, uma vez atendidas as condições retro elencadas.

Art. 13. Alternativamente dar-se-á a promoção por merecimento àquele membro estatutário efetivo do Magistério que comprovar a participação em curso de aperfeiçoamento reconhecidos e/ou credenciados pela Administração, com duração igual ou superior a 200 horas/aula, em área com conteúdo programático pertinente às atribuições do cargo ou função exercidos pelo interessado no magistério Público Municipal.
   § 1º A passagem do membro estatutário efetivo do magistério para a nova classe mediante promoção por merecimento, na hipótese deste artigo, dar-se-á no mês subsequente àquele em que for comprovada a conclusão de cada um dos cursos realizados, com resultado positivo.
   § 2º Na hipótese de promoção por merecimento prevista neste artigo o membro estatutário efetivo do Magistério não estará limitado ao interstício, mínimo de seis anos, merecendo essa promoção a cada curso concluído, conforme acima, sujeitando-se, entretanto, ao limite máximo de classes de desenvolvimento funcional, consoante o artigo acima.
   § 3º A promoção meritória oportunizada neste artigo não poderá ser cumulada com a hipótese prevista no artigo antecedente.
   § 4º A passagem do membro estatutário efetivo do magistério para a nova classe, quando observada a alternativa admitida neste artigo, somente se efetivará por requerimento do interessado, sem qualquer efetivo retroativo.

Seção II - Da Progressão

Art. 14. O desenvolvimento do membro estatutário efetivo do Magistério mediante progressão pelo critério de tempo de serviço efetivo no cargo ou função, dar-se-á a cada três ano, com o avanço automático do membro de um padrão para o imediatamente subsequente, desde que atendidos os pressupostos exigidos para a comprovação desse interstício mínimo.
   § 1º Interrompem e suspendem a contagem do tempo de exercício no cargo ou função, para fins de progressão, quaisquer das causas elencadas pelo artigo 12, no que couber:
   § 2º A progressão por tempo de serviço, observados os requisitos acima, com o avanço do membro estatutário efetivo do Magistério para o novo padrão, terá vigência no mês subsequente àquele em que for completo o interstício mínimo exigido quando então lhe será concedido o avanço, automaticamente.

Seção III - Da Transposição

Art. 15. O desenvolvimento do membro estatutário efetivo do Magistério mediante transposição pelo critério da habilitação e qualificação profissionais, dar-se-á com a passagem do membro de um nível para outro superior, uma vez que venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para acesso ao novo nível.
   § 1º O desenvolvimento mediante transposição somente aproveita e pode ser concedido àqueles membros estatutários efetivos do magistério cujas respectivas categorias profissionais possibilitam seu desdobramento em carreiras funcionais, consoante elencadas na Lei, não sendo aplicáveis aos membros estatutários efetivos detentores de cargos isolados no Magistério.
   § 2º O acesso ao novo nível será automático processando-se sempre que o membro estatutário efetivo do Magistério comprovar documentalmente, a nova habilitação e qualificação profissionais exigidas, desde que aceitas essas credenciais pela Administração, que as poderá recusar justificada e fundamentalmente, dentro do prazo de trinta dias, contados da respectiva entrega devidamente protocolada.
   § 3º Não poderá transpor de nível aquele membro estatutários efetivo do magistério que tenha o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no nível primitivo, sendo causa de interrupção e suspensão na contagem desse prazo, quaisquer das causas elencadas pelo dispositivo do artigo 12, no que couber.

Seção IV - Da Ascensão

Art. 16. O desenvolvimento do membro estatutário efetivo do Magistério mediante ascensão pelo critério de aprovação em concurso público de provas títulos, dar-se-á com a passagem do membro de sua categoria profissional para outra distinta da primitiva.
   Parágrafo único. O ingresso do membro estatutário e efetivo do Magistério na nova categoria profissional, uma vez atendidos os pressupostos retro anunciados, observará as normas legais pertinentes, consoante prescrito em Lei.

CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 17. Para os efeitos desta Lei, definem-se:
   a) Regime de Trabalho - a quantidade de horas semanais de trabalho em que o membro estatutário efetivo do Magistério desempenha as atividades inerentes ao cargo ou função correspondentes;
   b) Atividade Docente - a atuação de professor junto ao aluno em atividade de classe, em grupo ou individualizada, bem como a do membro em Exercício de docência em treinamentos e atividades similares ligados ao funcionamento do ensino público municipal;
   c) Turno de Trabalho - cada um dos períodos de expedientes do estabelecimento escolar ou órgão educacional;
   d) Expediente Escolar - a jornada de trabalho durante a qual se realizam as atividades escolares;
   e) Hora/aula - o período de tempo em que o membro estatutário efetivo do Magistério desempenha atividades docente com o aluno, em classe; em grupo ou individualmente;
   f) Hora/atividade - o período em que o membro estatutário efetivo do magistério desempenha suas atividades e atribuições, diretamente relacionadas com a docência ou com a educação.
   g) Gratificação de difícil acesso-Gratificação pelo Exercício de docência em escola rural.

Art. 18. O regime normal de trabalho do membro estatutário efetivo do magistério Público Municipal na função de docência e de atividade na área de Educação, é de vinte horas semanais, cumpridas em um único turno, em estabelecimento escolar, e o que exceder, até quarenta horas semanais, não tipificará jornada extraordinária, na hipótese de dois turnos.
   § 1º Este regime de trabalho quando em regência de classe compreenderá vinte horas/aula, semanais.
   § 2º Este regime de trabalho quando sem regência de classe compreenderá vinte horas/atividades semanais.

Art. 19. São aplicáveis aos Especialistas em Educação as disposições contidas no artigo 23 adiante, pertinentes a opção por jornada de trabalho ampliada.

Art. 20. Os membros estatutários efetivos do magistério que exercem as funções de direção ou de vice-direção de unidade escolar farão jus a respectiva gratificação, pelo Exercício de função gratificada, na conformidade da legislação municipal pertinente.

Art. 21. Quando o professor optar por um regime de trabalho de quarenta horas semanais, consoante previsto no artigo 23, a jornada em exceder àquela especial de vinte horas semanais não caracterizará jornada extraordinária, devendo ser cumprida em dois turnos, não podendo, entretanto, em qualquer caso, ser superior a oito horas diárias, salvo as exceções expressamente enunciadas em Lei.
   § 1º Para atender as disposições deste artigo, a remuneração do professor será calculada com base em uma jornada de trabalho de duzentas horas mensais, e proporcionalmente paga com base nas horas efetivamente exercidas nas atividades inerentes ao cargo ou função, de conformidade ao regime especial de trabalho fixado no artigo 18.
   § 2º Para efeito, é estabelecido como unidade remuneratória o valor pecuniário correspondente a uma hora, como resultado da divisão do vencimento padrão mensal por duzentas horas mensais.
   § 3º Para cálculo da remuneração, e todas as demais vantagens, direitos, adicionais e desenvolvimento funcional, instituídos em Lei, o mesmo critério de proporcionalidade, "por rata temporis", será igualmente observado, inclusive no que concerne os períodos de exercício em um ou outro trabalho.

Art. 22. As férias do membro estatutário efetivo do Magistério serão de trinta dias, desde que atendidos os requisitos da Lei, e o respectivo gozo deverá coincidir preferentemente, com o recesso escolar.
   Parágrafo único. Durante o recesso escolar o membro estatutário efetivo do Magistério permanecerá, obrigatoriamente, à disposição da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, para exercer ou desempenhar atividades inerentes ao respectivo cargo ou função, salvo quando em gozo de férias regulamentares, e sua eventual dispensa ou afastamento terá caráter eminentemente precário, podendo a qualquer tempo ser convocado pela autoridade competente para quaisquer atividades vinculadas à educação e ao ensino Municipal.

Art. 23. O membro estatutário efetivo do Magistério poderá, mediante termo de opção que firmar e ao exclusivo critério da Administração, passar a exercer atividades docente ou de educação num regime de quarenta horas semanais passando a perceber sua remuneração com base nessa jornada de trabalho, proporcionalmente ao valor unitário retro estabelecido, consoante ao artigo 21 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. No interesse do serviço público ou a pedido do interessado, e ao exclusivo critério da administração, a opção acima poderá ser cancelada a qualquer tempo da administração, a opção acima poderá ser cancelada a qualquer tempo ou título, hipótese em que o membro estatutário efetivo do Magistério reverterá à primitiva jornada especial de trabalho, adequando-se sua remuneração na proporção dessa efetiva jornada de trabalho reduzida.

Art. 24. Ao membro do Magistério, em atividades docentes em escola de difícil acesso, para tanto considerado o estabelecimento escolar situado em zona rural do Município, tal como definida na legislação municipal, será devida uma gratificação, respectivamente de dez porcento, quinze porcento, ou vinte porcento sobre o vencimento básico, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas em decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento, em um dos graus de dificuldades de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes de distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola.

CAPÍTULO V - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 25. A qualificação profissional, como base de valorização do membro estatutário efetivo do Magistério compreenderá programas de aperfeiçoamento ou de especialização profissionais constituídos de segmentos teóricos e práticos voltados para os fins de aprimoramento do sistema de ensino municipal e do desenvolvimento funcional.
   Parágrafo único. A Administração para assegurar a qualificação profissional de seus membros estatutários efetivos, manterá, periodicamente, programas e cursos internos de aperfeiçoamento e aprimoramento desses membros do Magistério.

Art. 26. A qualificação profissional será planejada, organizada, executada e aplicada pela Administração, ou outros órgãos públicos ou entidades por ele credenciados, de forma integrada às carreiras e categorias profissionais, atendendo:
   I - Programas Regulares - visando a complementação e atualização da formação inicial habilitando o membro estatutário efetivo do Magistério para o desempenho aprimorado das suas atribuições;
   II - Programa Especiais - visando o aperfeiçoamento ou a especialização do membro estatutário efetivo do Magistério, habilitando-o ao desempenho de atribuições de maior qualificação profissional, para o correspondente desenvolvimento funcional.

Art. 27. A Administração, mediante regulamentação própria, fixará os meios critérios, condições e demais elementos e pressupostos pertinentes aos programas de qualificação profissional.

Art. 28. Para esses fins, poderá ser autorizado, o afastamento de membros estatutários efetivos do Magistério, sem prejuízo da respectiva remuneração, ao critério da Administração, para:
   a) frequência a cursos de complementação ou atualização, ou de aperfeiçoamento ou especialização, inexistentes na Região Metropolitana de Porto Alegre, desde que com conteúdo programáticos idênticos aos cargos ou funções exercidos pelos membros beneficiados;
   b) participação em seminários, congressos, encontros, jornadas e outros eventos congêneres, pertinentes às categorias funcionais integrantes do Magistério Público Municipal, desde que com conteúdos programáticos idênticos aos cargos ou funções exercidos pelos membros beneficiados

Art. 29. Mediante processo de seleção, e a critério da Administração, poderão ser concedidas bolsas de estudos a membros estatutários efetivos do Magistério Público Municipal, representadas por auxílios pecuniários destinados a custear, total ou parcialmente, as despesas e encargos em cursos de aperfeiçoamento e especialização profissionais, junto a órgãos públicos ou entidades credenciadas pela Administração, observados:
   a) os cursos deverão ter conteúdos programáticos idênticos aos cargos ou funções exercidos pelos membros beneficiados.
   b) as bolsas de estudo somente poderão ser concedidas a membros estatutários efetivos que contém com pelo menos três anos de exercício efetivo no Magistério Público Municipal;
   c) as bolsas de estudo terão caráter eminentemente temporário e precário, não se incorporando ou sendo consideradas para quaisquer fins e efeitos na remuneração dos membros, e poderão ser suprimidas, reduzidas ou canceladas a qualquer direito ou indenização;
   d) preferirão aos demais, aqueles membros estatutários efetivos que, comprovadamente, não possuírem recursos próprios suficientes para o custeio integral desses cursos.
   Parágrafo único. A Administração, mediante regulamentação, fixará os meios, critérios, condições e demais elementos e pressupostos pertinentes às bolsas de estudos acima preconizadas, e a correspondente concessão.

CAPÍTULO VI - DAS NORMAS FINAIS

Art. 30. O quadro permanente dos membros estatutários efetivos do Magistério Municipal será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei, combinadas com as normas instituidoras do Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Municipal, e demais disposições aplicáveis à espécie.

Art. 31. Os membros estatutários efetivos do Magistério Municipal investidos em cargos em comissão, funções de confiança ou funções gratificadas, contarão o tempo de exercício correspondente para fins de desenvolvimento funcional, nos termos da presente Lei.

Art. 32. As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente são aplicáveis e se estendem àqueles membros estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Lei, sujeitos ao regime jurídico único, estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto do Funcionário Público Municipal.
   Parágrafo único. É expressamente vedado estender aos funcionários estatutários regidos pela Lei Municipal nº 326 de 16 de Maio de 1980, e os demais empregados celetistas do Magistério público Municipal, quaisquer direitos e vantagens desta Lei, e qualquer tempo ou título.

Art. 33. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de cento e oitenta dias, através de decreto executivo, no que couber e observados os limites legais de competência.

Art. 34. As despesas decorrentes Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais, no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto executivo, regulamentado a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga toda a legislação municipal que disponha de matéria de que trata a presente Lei e demais disposições em contrário:
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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