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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 06/08/1993
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 26/11/1992
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 505, de 06.08.1993)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a seguinte área de terras:
"Uma área de terras com 570,50m², com frente à Leste para a Rua Ivoti, numa extensão de 25,75 m; à Norte, divisando com terras da Prefeitura Municipal de Portão, numa extensão de 28,00 m; ao oeste, também com terras da Prefeitura Municipal de Portão, numa extensão de 15,00m; e ao sul, fazendo frente para a Avenida Pátria, numa extensão de 30,00m. Lado ímpar da numeração pela Rua Ivoti, e par pela Avenida Pátria. Quarteirão formado pelas ruas Ivoti, São Leopoldo, 9 de outubro e Avenida Pátria".
   Parágrafo único. A presente doação visa possibilitar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos construir um prédio próprio em nosso Município.

Art. 2º Caso a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não construir o prédio citado no parágrafo único supra, no prazo de dois anos o terreno reverterá ao Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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