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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 302, DE 26/11/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 26/11/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros).
505-4111 Secretaria de educação e Cultura ..................... Cr$ 25.000.000,00
801-3132 Encargos Gerais do Município ..................... Cr$ 40.000.000,00
502-3120 Secretaria de Educação e Cultura ..................... Cr$ 3.000.000,00
403-3132 Secretaria da Fazenda ..................... Cr$ 25.000.000,00
204-3132 Gabinete do Prefeito ..................... Cr$ 4.000.000,00
602-3120 Secretaria de saúde e Ação Social ..................... Cr$ 10.000.000,00
604-3132 Secretaria de Saúde e Ação Social ..................... Cr$ 3.000.000,00
703-3132 Secretaria de Obras e Viação ..................... Cr$ 20.000.000,00
TOTAL ..................... Cr$ 130.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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