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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 17/09/1993
ALTERA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 22/02/1994
CONCEDE PENSÃO A VIÚVAS E DEPENDENTES DE SERVIDORES MUNICIPAIS FALECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 26/11/1992
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a contribuição obrigatória de custeio do Plano de Seguridade Social do Funcionário Público Municipal, previstos na Lei que instituí o Regime Jurídico Único do Funcionário Público Municipal, conforme segue:
   I - do segurado, Funcionário Público Municipal não contribuinte do INSS - 10% (dez porcento) da respectiva remuneração mensal;
   II - do Município, suas Autarquias e Fundações - 20% (vinte porcento) sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a cada mês.

Art. 2º Até a vigência do Plano de Seguridade Social as contribuições serão descontadas em folha a partir do mês de dezembro de 1992, e serão depositadas em conta corrente especial identificada, em instituição bancária oficial, no prazo de cinco dias úteis, cujo produto integrará o Tesouro Municipal e será movimentado pela Secretaria da Fazenda em conjunto com o Prefeito Municipal, para os fins exclusivos de seguridade social do funcionário, podendo ter seus saldos aplicados no mercado de capitais, sem prejuízo de seus compromissos.

Art. 3º A falta de recolhimento, na época própria de contribuição ou outras importâncias a cargo do Município, suas autarquias e fundações, ao custeio ao plano de seguridade social do funcionário público municipal, constitui crime de responsabilidade, punível na forma da Lei, considerando-se pessoalmente responsável o dirigente do órgão ou unidade administrativa, ou, conforme o caso, a autoridade ou dirigente superior investido de poderes para o ordenamento ou gestão correspondente.

Art. 4º A Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Administração deverão formalizar, contabilmente controle e demonstrativos específicos, passíveis de exames por quem de direito, a qualquer tempo.
   Parágrafo único. Os titulares das Secretarias mencionadas neste artigo decidirão sobre a concessão de benefícios nos termos desta Lei, bem como sobre a exigência das obrigações estabelecidas, podendo firmar convênios para a assistência Médica dos funcionários.

Art. 5º O Plano de Seguridade Social, na forma prevista no Capítulo XXII da Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais, será regulamentado por Lei especial cujo projeto, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de cálculos atuariais.

Art. 6º Até a vigência da Lei especial mencionada no artigo anterior, correrão por conta dos órgãos abrangidos a concessão dos benefícios, a serem compensados e sem prejuízo do disposto no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º O benefício de aposentadoria só será concedido após a vigência da lei especial do Plano de Seguridade Social mencionando no artigo 5º.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas toda a Legislação Municipal que disponha de matéria de que trata a presente Lei.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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