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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 303, DE 26/11/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 12/05/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 26/11/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decerto suplementar no valor de Cr$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço das seguintes dotações orçamentária da Câmara Municipal:
3.2.1.0 - Material de Conselho ................................... Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................... Cr$ 15.000.000,00
TOTAL ....................................................................... Cr$ 18.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte de maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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