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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 324, DE 14/05/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 326, DE 24/05/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.120.000.000,00 (DOIS BILHÕES E CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 332, DE 01/07/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.100.000.000,00 (UM BILHÃO E CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 344, DE 16/08/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 346, DE 30/08/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 352, DE 13/09/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 357, DE 14/10/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 03/12/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 427.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE SETE MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 10/11/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Portão para o Exercício de 1993, é orçada em Cr$ 75.000.000.000,00 (Setenta e Cinco Bilhões de Cruzeiros) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, na seguinte classificação;

Receita Tributária
Cr$ 4.696.000.000,00
Receita Patrimonial
Cr$ 1.832.000.000,00
Receita Industrial
Cr$ 18.000.000,00
Transferências Correntes
Cr$ 67.411.000.000,00
Outras Receitas Correntes
Cr$ 1.040.000.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES
Cr$ 74.997.000.000,00
Operações de Crédito
Cr$ 1.000.000,00
Alienação de Bens
Cr$ 2.000.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
Cr$ 3.000.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Cr$ 75.000.000.000,00

Art. 2º É fixada a Despesa do Município de Portão para o Exercício de 1993 em Cr$ 75.000.000.000,00 (setenta e cinco bilhões de cruzeiros) e será realizada conforme os quadros de dotações anexos.

Art. 3º É o Poder Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64 autorizado a:
   a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa autorizada;
   b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite do total das despesas de capital conforme o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário;
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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