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LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 10/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER FESTIVIDADE DE FIM DE ANO.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as seguintes festividades: No dia 13/12/92 - Portão Orquestra e Coral - Natal/ 92 e no dia 19/12/92 - Natal na Praça.
   Parágrafo único. A despesa com a promoção dos eventos prevista no caput não poderá exceder de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 05.01.03.07.021.205-3132 - Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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