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LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 10/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO PARA A APAE DE PORTÃO.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, em moeda corrente, no valor de Cr$ 7.831.500,00 (sete milhões e oitocentos e trinta e um mil e quinhentos cruzeiros), para a APAE de Portão.
   Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias à direção da APAE deverá prestar contas da aplicação do dinheiro recebido.

Art. 2º A despesa prevista nesta Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 605-3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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