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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 306, DE 10/12/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.876.000.000,00 (UM BILHÃO OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 10/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.876.000.000,00 (UM BILHÃO E OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS)

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.876.000.000,00 (um bilhão e oitocentos e setenta e seis milhões de cruzeiros).
201-3111 Gabinete do Prefeito ..................... Cr$ 55.000.000,00
301-3111 Secretaria de Administração ..................... Cr$ 30.000.000,00
401-3111 Secretaria da Fazenda ..................... Cr$ 160.000.000,00
403-3132 Secretaria da Fazenda ..................... Cr$ 20.000.000,00
501-3111 Secretaria de educação e Cultura ..................... Cr$ 75.000.000,00
503-3132 Secretaria de educação e Cultura ..................... Cr$ 5.000.000,00
504-3231 Secretaria de educação e Cultura ..................... Cr$ 15.000.000,00
521-3111 Secretaria de educação e Cultura ..................... Cr$ 600.000.000,00
531-3111 Secretaria de educação e Cultura ..................... Cr$ 40.000.000,00
601-3111 Secretaria de Saúde e Ação e Social ..................... Cr$ 150.000.000,00
602-3120 Secretaria de Saúde e Ação e Social ..................... Cr$ 15.000.000,00
701-3111 Secretaria de Obras e Viação ..................... Cr$ 300.000.000,00
721-3111 Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ..................... Cr$ 90.000.000,00
722-3120 Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ..................... Cr$ 30.000.000,00
731-3111 Secretaria de Obras e Viação (Pedreira) ..................... Cr$ 27.000.000,00
741-3111 Secretaria de Obras e Viação (Ilum. Publi.) ..................... Cr$ 10.000.000,00
751-3111 Secretaria de Obras e Viação (P. Jardins) ..................... Cr$ 4.000.000,00
801-3132 Encargos Gerais do Município ..................... Cr$ 50.000.000,00
805-3113 Encargos Gerais do Município ..................... Cr$ 200.000.000,00
TOTAL ..................... Cr$ 1.876.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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