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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 307, DE 17/12/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 36.200.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 17/12/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 36.200.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante crédito suplementar no valor de Cr$ 36.200.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária da Câmara Municipal:
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................. Cr$ 36.200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução da Dotação Orçamentária 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, no valor de Cr$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS).
A diferença de Cr$ 23.200.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), será coberta pela maior arrecadação a verificar-se no exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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