CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:18 - Terça-Feira, 23 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 309, DE 24/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.098.731.000,00 (UM BILHÃO NOVENTA E OITO MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 22/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.098.731.000,00 (UM BILHÃO NOVENTA E OITO MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.098.731.000,00 (um bilhão noventa e oito milhões setecentos e trinta e um mil cruzeiros), das seguintes Dotações Orçamentárias:
201-3111 Gabinete do Prefeito Cr$ 55.000.000,00
301-3111 Secretaria de Administração ..................... Cr$ 13.500.000,00
303-3132 Secretaria de Administração ..................... Cr$ 3.000.000,00
401-3111 Secretaria da Fazenda ..................... Cr$ 98.500.000,00
501-3111 Secretaria de Educação e Cultura ..................... Cr$ 56.350.000,00
521-3111 Secretaria de Educação e Cultura ..................... Cr$ 332.000.000,00
531-3111 Secretaria de Educação e Cultura ..................... Cr$ 5.450.000,00
601-3111 Secretaria de Saúde e Ação Social ..................... Cr$ 98.600.000,00
701-3111 Secretaria de Obras e Viação ..................... Cr$ 165.000.000,00
721-3111 Secretaria de Obras (Estradas) ..................... Cr$ 43.500.000,00
722-3120 Secretaria de Obras e Viação ..................... Cr$ 3.000.000,00
731-3111 Secretaria de Obras (Pedreira) ..................... Cr$ 11.780.000,00
751-3111 Secretaria de Obras (P. Jardins) ..................... Cr$ 4.000.000,00
801-3132 Encargos Gerais do Município ..................... Cr$ 10.000.000,00
802-3252 Encargos Gerais do Município (Inativos) ..................... Cr$ 701.000,00
804-3252 Encargos Gerais do Município (Abono familiar) ..................... Cr$ 5.050.000,00
805-3113 Encargos Gerais do Município ..................... Cr$ 193.000.000,00
TOTAL ..................... Cr$ 1.098.731.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura para as despesas acima prevista o superávit financeiro do Exercício de 1991, no valor de Cr$ 119.800.000,00 (cento e dezenove milhões e oitocentos mil cruzeiros), parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1992, o valor de Cr$ 787.901.000,00 (setecentos e oitenta e sete milhões e novecentos e um mil cruzeiros), a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
203-3131 Gabinete do Prefeito ..................... Cr$ 100.000,00
204-3132 Gabinete do Prefeito ..................... Cr$ 288.000,00
206-4120 Gabinete do Prefeito ..................... Cr$ 412.000,00
304-4120 Secretaria de Administração ..................... Cr$ 85.000,00
403-3132 Secretaria da Fazenda ..................... Cr$ 6.200.000,00
404-4120 Secretaria da Fazenda ..................... Cr$ 370.000,00
504-3231 Secretaria de Educação e Cultura ..................... Cr$ 375.000,00
505-4111 Secretaria de Educação e Cultura ..................... Cr$ 15.000.000,00
507-4120 Secretaria de Educação e Cultura ..................... Cr$ 55.000,00
541-3111 Secretaria de Educação e Cultura ..................... Cr$ 1.155.000,00
542-3120 Secretaria de Educação e Cultura ..................... Cr$ 95.000,00
603-3131 Secretaria de Saúde e Ação Social ..................... Cr$ 465.000,00
604-3132 Secretaria de Saúde e Ação Social ..................... Cr$ 170.000,00
607-4110 Secretaria de Saúde e Ação Social ..................... Cr$ 20.000.000,00
608-4120 Secretaria de Saúde e Ação Social ..................... Cr$ 75.000,00
725-4110 Secretaria de Obras e Viação ..................... Cr$ 1.455.000,00
726-4110 Secretaria de Obras e Viação ..................... Cr$ 116.000.000,00
732-3120 Secretaria de Obras e Viação (pedreira) ..................... Cr$ 485.000,00
733-3132 Secretaria de Obras e Viação (pedreira) ..................... Cr$ 45.000,00
734-4120 Secretaria de Obras e Viação (pedreira) ..................... Cr$ 2.000.000,00
741-3111 Secretaria de Obras e Iluminação pública ..................... Cr$ 900.000,00
742-3120 Secretaria de Obras e Iluminação pública ..................... Cr$ 22.285.000,00
744-4120 Secretaria de Obras e Iluminação pública ..................... Cr$ 2.000.000,00
752-3120 Secretaria de Obras (P. Jardins) ..................... Cr$ 325.000,00
753-3132 Secretaria de Obras (P. Jardins) ..................... Cr$ 155.000,00
754-4120 Secretaria de Obras (P. Jardins) ..................... Cr$ 260.000,00
807-3291 Encargos Gerais do Município ..................... Cr$ 275.000,00
TOTAL ..................... Cr$ 190.130.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®