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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 11/12/1989
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 20/12/1990
FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 27/12/1991
REVISA OS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS URBANOS PARA A COBRANÇA DO I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 29/12/1993
REAJUSTA VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 30/12/1994
REAJUSTA VALORES DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 15/12/1995
REAJUSTA VALORES DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 27/12/1996
REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/12/1992
REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores venais dos imóveis urbanos, como base de cálculo para efeito de incidência e lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, fixados pela Lei Municipal nº 86/89, de 11 de dezembro de 1989, e revisados pela Lei Municipal nº 225/90, de 20 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 320/91, de 27 de dezembro de 1991, são reajustados em percentual correspondente a variação de 1.125% (Hum mil cento e vinte porcento).
   § 1º Os valores dos imóveis urbanos, para os efeitos acima, serão automaticamente reajustados mensalmente, com base na variação acumulada da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), nos exercícios fiscais subsequentes, a partir de 01 de janeiro de 1993.
   § 2º O valor do IPTU, para fins de arrecadação e recolhimento, será automaticamente reajustado, mensalmente, com base na variação acumulada da UFIR, nos exercícios fiscais subsequentes, a partir de 01 de janeiro de 1993.
   § 3º Os terrenos com casa serão reajustados em índice igual a 75% (setenta e cinco porcento) do índice fixado no caput.

Art. 2º O Valor de Referência Municipal - VRM, como base para cálculo de penalidades e como fator de indexação municipal, consoante as disposições legais pertinentes, é fixado para o mês de janeiro de 1993, em Cr$ 112.500,00 (Cento e doze mil e quinhentos cruzeiros).
   Parágrafo único. O valor do VRM, para fins de arrecadação e recolhimento, será automaticamente reajustado, mensalmente, com base na variação acumulada da UFIR, nos exercícios fiscais subsequente, a partir de 01 de janeiro de 1993.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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