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LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 24/12/1992
CONCEDE ISENÇÃO DE ISS A EMPRESAS COM PRODUÇÃO SEM SIMILAR NO MUNICÍPIO.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do ISS pelo período de 10 (dez) anos, as empresas que vierem a se estabelecer ou que já estejam estabelecidas no Município e que preenchem os seguintes requisitos:
   I - Não tenha produção similar no Município;
   II - Tenha ou aumente o capital em valor igual ou superior a Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros);
   III - gere no mínimo 20 (vinte), empregos diretos ou um acréscimo equivalente nos empregos já existentes;
   IV - Que tenha atividade não prejudicial ao Meio Ambiente.
   § 1º A empresa deverá apresentar, anualmente, relação de empregados, visada pelo Ministério do Trabalho.
   § 2º Caso no curso do prazo fixado no "Caput", qualquer dos requisitos acima deixar de ser atendido, dar-se-á o cancelamento automático de isenção, sujeitando-se a empresa beneficiária a tributação normal do imposto, a partir da data desse cancelamento.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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