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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 13/12/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 24/12/1992
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 2º da Lei Municipal nº 222, de 13 de dezembro de 1990.
"Art. 2º ...
§ 1º A venda do imóvel acima descrito e caracterizado far-se-á com dispensa de licitação, por configurada hipótese de investidura, forte no permissivo contido no artigo 15, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.
§ 2º Quando da outorga da competente escritura pública de compra e venda ao confinante habilitado, a descrição do imóvel deverá ater-se as suas características físicas, prevalecendo tal como configuradas no local."
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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